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Legislação direta

Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

DJGO 10/12/2018 - Pág. 1407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INC ISO XLVI, 1 PARTE. ) EXPECA-SE GUIA PROVISORIA DE RECOLHIMENT O EM DESFAVOR DA RE, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO CNJ; B).... 5, INCISO LVII, CRFB/88).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 471 PA 2007.39.02.000471-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011
EMENTA

Recepção da pena de perdimento pela CF/88 (AgRg no RE n. 251.008- 4/DF, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJ 16-06-2006 PP-00016) . Aplicabilidade aos casos de importação irregular de aeronave (AC 2004.38.00.012768-3/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Conv. Juíza Federal Anamaria Reys Resende (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.363 de 09/05/2008). 8. Com efeito, a pena de perdimento de bens - mecanismo perfeitamente constitucional, nos termos do art. 5º , inciso XLVI , letra b , da Constituição Federal - tem aplicação nos casos de importação irregular de mercadorias e está inscrita no art. 105 , X , do Decreto-Lei 37 /1966, combinado com o art. 23 , IV , do Decreto-Lei 1.455 /1976, com a regulamentação contida nos arts. 315 e 618 do RA. 9. Na hipótese vertente, a Fazenda Nacional "aplicou a pena de perdimento dos bens devido à importação irregular destes, tendo em vista: a) sucessivas prorrogações do regime especial de admissão temporária concedido à impetrante; b) não apresentação dos documentos exigidos concernentes a alteração do arrendador; c) não cumprimento de determinação de reexportação das aeronave." 10. Consta dos autos que "tais aeronaves, cuja entrada no país deu-se pela DRF de Macapá, não tiveram seus processos de Admissão Temporária renovados, visto não haver possibilidade de prorrogação. Intimada a retirar as aeronaves do país ou efetivar a importação das mesmas, a empresa PENTA não se pronunciou. Os processos foram transferidos para DRF de Santarém, que jurisdiciona a sede da PENTA. Depois de esgotados todos os prazos e intimações para providências, as aeronaves foram retidas e o auto de infração de perdimento, lavrado, ainda na esfera administrativa." 11.

Encontrado em: e-DJF1 p.388 de 14/10/2011 - 14/10/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 471 PA 2007.39.02.000471-5...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

DJGO 14/07/2016 - Pág. 2411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUE O REU E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E AT ENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33, 2, B...FEDERAL EM SE U ARTIGO 5, INCISO, XLVI, 1 PARTE TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES,...SO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA/88 E 2 DO ART 71 DO CÓDIGO ELEITORAL ); 3) OFICIE-SE A AUTORIDADE...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3541526 PR 0354152-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

In casu, no entanto, o regime integralmente fechado de cumprimento de pena restou fixado à época, única e exclusivamente por força de interpretação literal da norma inserta no artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90; interpretação aquela em visível descompasso com a Constituição Federal . Supervenientemente, porém, como já destacado, sobreveio interpretação mais benéfica ao condenado - abstraída da decisão declaratória de inconstitucionalidade, ditada pela Suprema Corte em sede de controle difuso - afastando a vedação legal (imposta pelo art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90) de progressão no regime de cumprimento de pena aos condenados por crime hediondo, no sentido de garantir aos condenados pela prática dessa espécie de crime a aplicação do princípio fundamental da individualização da pena (art. 5º , inc. XLVI da CF/88 ); restando assegurado, por via da conseqüência, o direito à progressão do regime prisional, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (inserto no art. 1º , inciso III da CF/88 ). Por essa lógica, tais princípios constitucionais exigem a progressão no regime prisional (até porque o sistema progressivo de cumprimento de pena foi e é o adotado pelo ordenamento jurídico pátrio), em qualquer espécie de crime (desde que atendidos os pressupostos legais objetivos e subjetivos), para só então efetivar a possibilidade de reinserção social, já que um dos escopos da sanção penal, no sistema jurídico-penal pátrio, traduz-se na recuperação e conseqüente ressocialização do sentenciado, ao menos em tese.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33643 DF 0033643-22.2007.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . ART. 5º , XLVII , B), DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 16 , VI , da Lei 7.102 /93 exige para o exercício da profissão de vigilante não ter antecedentes criminais registrados. 2. A condenação do candidato a vigilante por dois estupros, com cumprimento da pena há mais de seis anos, não representa empecilho ao registro do certificado do curso. A uma, porque o efeito de uma condenação penal desaparece depois de cinco anos do cumprimento da pena, nos termos do art. 64 , I , do Código Penal . A duas, porque a pena não pode gerar efeitos indefinidamente, pela proibição de pena de caráter perpétuo, a teor da alínea b) do inciso XLVII do artigo 5º da Constituição . 3. Apelação provida para determinar o registro do certificado do viligante.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00005 INC:00067 LET:B INC:00057 INC:00013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00007102 ANO...00016 INC:00006 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00067 LET:B INC:00057 INC:00013 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00064 INC:00001 LET: B ART : 00213 CÓDIGO PENAL AMS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75617520124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º , XLVII , "B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventuais condenações penais pelos crimes de estelionato, apropriação indébita e furto qualificado, não têm o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor teve todas as suas penas declaradas extintas. II - Ademais, considerando, ainda, que o art. 64 , inciso I , do Código Penal estabelece que o efeito da condenação penal desaparece depois de transcorrido cinco anos do cumprimento da pena, bem assim, que a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo ( CF , art. 5º , inciso XLVII , alínea b ), afigura-se juridicamente possível, no caso, o registro do Certificado de Formação de Vigilante em nome do autor, desde que cumpridos os demais requisitos legais. III - A antecipação da tutela poderá ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos termos dos arts. 273 , caput, e respectivos §§ 6º e 7º, c/c o art. 461 , § 3º do CPC , e revogada ou modificada a qualquer tempo, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, como no caso. IV - Apelação do autor provida.

Encontrado em: 00007102 ANO_1983 ART_00016 INC_00006 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00004 INC_00001 CFD_00000000 ANO_1988...ART_00005 INC_00047 LET_B INC_00057 INC_00002 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEC_00005123 ANO_2004 ART_00038...FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 590076485 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1991
EMENTA

ALEGAÇÕES DE REFORMATIO IN PEJUS, CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL, VITALICIEDADE DO SERVIDOR E INFRAÇÃO AO ART. 5º , XLVII , B E E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESACOLHIMENTO DE TODAS NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 590076485, Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 16/08/1991)

Encontrado em: Turma de Direito Público Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XLVII LET- A LET- B LET- C LET- D...LET- E INC- LV CF-69 ART-103 INC-I ART-72 PAR-3 ART-194 LE-5256 DE 1966 ART-788 ART-762 PAR-5 ART-656...NÃO CARACTERIZAÇÃO. - DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÕES. 3.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 60091 MS 96.03.060091-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV , XLV E XLVI , DA CF/1988 . A VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONA-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O PERDIMENTO É SANÇÃO PARA ILÍCITO PENAL. INEXISTIU PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO COMETIMENTO DO DELITO. DESPROPORÇÃO ENTRE SEU VALOR E O DAS MERCADORIAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A propriedade é consagrada como direito fundamental em seu art. 5º, XXIII. - As hipóteses de perda ou restrição à propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente poderá sofrer pena de perdimento administrativo se for demonstrada a responsabilidade de seu proprietário no evento. Eventual elo familiar entre o condutor do veículo e a impetrante não é suficiente para responsabilizá-la. Tais afirmações baseiam-se apenas na filiação declinada pelo condutor quando da apreensão das mercadorias. - O perdimento administrativo não pode ser decretado quando houver desproporção entre o valor do veículo transportador e o da mercadoria apreendida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, porquanto a reparação realizada é excessivamente maior que o dano causado. - Embora válida a interpretação dada pelo MM Juízo a quo ao art. 91 , CP , neste mandamus a matéria restringe-se à legalidade de ato de autoridade fiscal. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: -24 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-95 INC-1 ART-104 INC-5 ART-105 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...-23 PAR- ÚNICO ART-24 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-95 INC-1 ART-104 INC-5 ART-105 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...**** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-23 INC-54 INC-55 INC-24 INC-25 INC-45...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 22402 MS 95.03.022402-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV , XLV E XLVI , DA CF/1988 . A VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONA-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O PERDIMENTO É SANÇÃO PARA ILÍCITO PENAL. INEXISTIU PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO COMETIMENTO DO DELITO. DESPROPORÇÃO ENTRE SEU VALOR E O DAS MERCADORIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - Preliminar devidamente rejeitada. Justificada a legitimidade do autor como parte na defesa do bem. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A propriedade é consagrada como direito fundamental em seu art. 5º, XXIII. - As hipóteses de perda ou restrição à propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente poderá sofrer a pena se for demonstrada a responsabilidade de seu proprietário no evento. Ficou demonstrado que o condutor do veículo assumiu a responsabilidade pelo delito. Nada há que relacione o impetrante/proprietário à prática ilícita. A autoridade impetrada apenas constestou-lhe a propriedade do bem, comprovada pelo documento de fl. 62 - A pena de perdimento administrativo não pode ser decretada quando houver desproporção entre o valor do veículo transportador e o das mercadorias apreendidas, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, porquanto a reparação realizada é excessivamente maior do que o dano causado ao erário. - Embora válida a interpretação dada pelo MM Juízo a quo ao art. 91 do CP , no tocante à coisa apreendida, é de se enfatizar que neste mandamus a matéria restringe-se à legalidade de ato de autoridade fiscal. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 1455 ANO-1976 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-23 INC-...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-23 INC-54 INC-55 INC-24 INC-25 INC-45 INC-46 LET-B...DEL-37 ANO-1966 LEG-FED DEL- 1455 ANO-1976 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 123570320018070003 DF 0012357-03.2001.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º , XLVI . ART. 92, I, CPB. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 4.898 /65. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERDA DO CARGO PÚBLICO É UM EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO E NÃO PENA PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, I, CPB, HARMONIZADO COM O ART. 5º , XLVI , CF/88 . 2. O EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, PERDA DO CARGO PÚBLICO, DEVE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LETRAS A E B DO INCISO I, DO ART. 92, CPB. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, NÃO DEVE SER DECLARADO O EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 17/05/2005, DJU Pág. 160 Seção: 3 - 17/5/...2005 FED LEI- 4898 /1965ART-6 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-56 CÓDIGO PENAL FED DEL...- 2848 /1940ART-92 INC-1 VIDE EMENTA.