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Legislação direta

Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 17027 ACR 835 SP 1999.61.81.000835-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005
EMENTA

O acusado possui péssimos antecedentes criminais, porquanto responde a inquérito policial pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP ) e a quatro processos-crime, dos quais um é pelo crime de furto (art. 155 do CP ) e os demais por envolvimento com tóxicos (arts. 12 e 16 da Lei nº 6.368 /76). Não se pode ignorar o constante envolvimento do réu em fatos criminosos. Se por um lado a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, doutro também determina a individualização da pena como garantia individual (art. 5º , inciso XLVI , da CF ). - Pena-base fixada em 05 anos de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, devido à causa de diminuição do art. 14 , inc. II , do CP . Sanção final em 03 anos e 04 meses de reclusão. Pena-base de multa em 33 dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, relativo à causa de diminuição da tentativa. Pena pecuniária final em 22 dias-multa. Regime inicial fechado, dada as circunstâncias da prática delitiva e os antecedentes do apelante. - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa. Mantida no mais a sentença.

Encontrado em: LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 835 SP 1999.61.81.000835-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004
EMENTA

O acusado possui péssimos antecedentes criminais, porquanto responde a inquérito policial pelo crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP ) e a quatro processos-crime, dos quais um é pelo crime de furto (art. 155 do CP ) e os demais por envolvimento com tóxicos (arts. 12 e 16 da Lei nº 6.368 /76). Não se pode ignorar o constante envolvimento do réu em fatos criminosos. Se por um lado a Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, doutro também determina a individualização da pena como garantia individual (art. 5º , inciso XLVI , da CF ). - Pena-base fixada em 05 anos de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, devido à causa de diminuição do art. 14 , inc. II , do CP . Sanção final em 03 anos e 04 meses de reclusão. Pena-base de multa em 33 dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Redução em 1/3, relativo à causa de diminuição da tentativa. Pena pecuniária final em 22 dias-multa. Regime inicial fechado, dada as circunstâncias da prática delitiva e os antecedentes do apelante. - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa. Mantida no mais a sentença.

Encontrado em: QUINTA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-14 INC-2 ART-288 ART-155 ***** CPP-41...ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 PAR-2 LEG-FED DEC- 678 ANO...ART-12 ART-16 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-46 PAR-2 LEG-FED DEC-...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 613124 SC 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III )- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP . De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal .

DJGO 10/12/2018 - Pág. 1407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INC ISO XLVI, 1 PARTE. FEDERAL, ARTIGO 71, 2 , DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N. 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C.... 5, INCISO LVII, CRFB/88).

DJGO 15/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 13/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 14/04/2019 - Pág. 783 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PR ESENTES DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCI SOS I (TER O AGENTE MENOS DE 21ANOS...FEDERAL (ART. 5, INC. XLVI) E DE SE ANALISAR A ADEQ UACAO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL.

DJGO 07/03/2019 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INC ISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).

DJGO 19/03/2019 - Pág. 1334 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO P ELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE...OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INC ISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88)....FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59).

DJGO 14/07/2016 - Pág. 2411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FEDERAL EM SE U ARTIGO 5, INCISO, XLVI, 1 PARTE TAL ENTENDIMENTO FOI COTEJADO DE EFEITOS ERGA OMNES,...OMUNICANDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15 , INCI SO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.../88 E 2 DO ART 71 DO CÓDIGO ELEITORAL ); 3) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA P ROCEDER...