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Legislação direta

Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

STM - APELAÇÃO AP 1032120127090009 MS 0000103-21.2012.7.09.0009 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013
EMENTA

ART. 187 DO CPM . RECURSO DEFENSIVO. Alegação de Estado de Necessidade Exculpante desacompanhado de provas. Incidência da Súmula nº 3 do STM. Provado e confessado o delito e na ausência de excludente de culpabilidade ou de crime, é de ser mantida a condenação operada pelo Juízo a quo. Pedido alternativo da Defesa de aplicação do sursis também não pode prosperar. Incidência do art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM e art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , que são taxativos quanto ao impedimento da concessão do benefício em se tratando de crime de deserção. Alegada violação ao art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . Inexiste conflito do art. 88 , inc. II , a , do CPM com o disposto no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento para manter íntegra a Sentença a quo. Unânime.

Encontrado em: 26/09/2013 Vol: Veículo: DJE - 26/9/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; 88...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º , XLVI . SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO.

STM - APELAÇÃO AP 1032120127090009 MS 0000103-21.2012.7.09.0009 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013
EMENTA

ART. 187 DO CPM . RECURSO DEFENSIVO. Alegação de Estado de Necessidade Exculpante desacompanhado de provas. Incidência da Súmula nº 3 do STM. Provado e confessado o delito e na ausência de excludente de culpabilidade ou de crime, é de ser mantida a condenação operada pelo Juízo a quo. Pedido alternativo da Defesa de aplicação do sursis também não pode prosperar. Incidência do art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM e art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , que são taxativos quanto ao impedimento da concessão do benefício em se tratando de crime de deserção. Alegada violação ao art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . Inexiste conflito do art. 88 , inc. II , a , do CPM com o disposto no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento para manter íntegra a Sentença a quo. Unânime.

Encontrado em: 26/09/2013 Vol: Veículo: DJE - 26/9/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 187 ; 88...CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º , XLVI . SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007
EMENTA

ART. 183 DA LEI 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88 . DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49 , INC. XII , E 223 , § 3º , AMBOS DA CF/88 . PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. 5º , INCISO XLVI , CF/88 . 1. A norma insculpida no art. 183 da Lei 9.472 /97 exige, para caracterização do tipo penal, que haja desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 2. A clandestinidade é elemento normativo do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97. 3. Explorar atividade de radiodifusão, ainda que de caráter comunitário, exige a prévia autorização do órgão competente, na forma do art. 223 da Constituição Federal , bem como deliberação do Congresso Nacional, arts. 49 , inc. XII , e 223 , § 3º , ambos da Constituição Federal . 4. A pena de multa fixada no art. 183 da Lei 9.472 /97 (R$ 10.000,00 - dez mil reais) afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar corretamente a lei penal. 5. Esta sanção, tal qual prevista, impõe que se dispense tratamento igual a desiguais, o que é inadmissível em direito penal, pois se sabe que cada um responde pelo delito na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP ). 6. Recurso provido.

Encontrado em: ANO:1998 ART : 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00049 INC:00012 ART :00223 PAR...:00003 ART :00005 INC:00046 ART :00021 INC:00012 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 139482 REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou multímeros para realização de seu objeto social, a gravação de discos fonográficos, de "Cosele Instrumentos Eletrônicos Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Fazendárias. Segundo as informações, foi a vendedora que apresentou documentação inidônea de empresas inexistentes. As notas fiscais emitidas para a autora foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do senhor relator, sendo que os Desembargadores Federais...DJU DATA:26/05/2004 PÁGINA: 477 - 26/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou multímeros para realização de seu objeto social, a gravação de discos fonográficos, de "Cosele Instrumentos Eletrônicos Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Fazendárias. Segundo as informações, foi a vendedora que apresentou documentação inidônea de empresas inexistentes. As notas fiscais emitidas para a autora foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do senhor relator, sendo que os Desembargadores Federais...REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 102728 SP 93.03.102728-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou equipamentos de informática para uso próprio de "Vecom Informática Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Impetradas. As notas fiscais emitidas foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. Ressalte-se que ela prudentemente cotejou os preços de cinco lojas de informática, mas preferiu comprar os equipamentos da empresa fornecedora de vários órgão públicos da região. - Recurso provido para conceder a segurança e restituir os bens.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...segurança, a fim de restituir os bens, nos termos do voto do relator, sendo que os Desembargadores Federais...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 155132 AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 5º , INCS. XXIV , XXV E XLVI , DA CF/88 . VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROPRIEDADE CONDICIONADA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 5º , INC. XLV , CF . REGULARIDADE DA EMPRESA VENDEDORA NÃO INFIRMADA PELA RECEITA FEDERAL. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. - A pena de perdimento administrativo, prevista no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-lei nºs 37/66 e 1.455/76, não foi recepcionada pela CF/88 . As hipóteses de perda da propriedade foram disciplinadas na CF , no art. 5º , XXIV , XXV , XLV e XLVI . O legislador ordinário não pode criar outros casos por ato de império estatal, sobretudo quando a expropriação não obedeça ao devido processo legal. - O terceiro é pessoa alheia à uma relação jurídica, em cuja realização não interferiu. A preservação do direito do de boa-fé está garantido em vários dispositivos do Código Civil . O art. 5º , inc. XLV , da Constituição Federal circunscreve a responsabilidade penal do condenado a ele próprio, exceptuando os herdeiros, mas no limite do patrimônio herdado. Não se responsabiliza tributariamente o adquirente e eventual penalidade deverá ser aplicada a quem praticou o ilícito, conforme precedentes do STJ. - A impetrante comprou equipamentos de informática para uso próprio de "Vecom Informática Ltda.", cuja regularidade não foi infirmada pelas Autoridades Impetradas. As notas fiscais emitidas foram ordinariamente escrituradas. A União deveria provar que a autora tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que não foi feito. Ressalte-se que ela prudentemente cotejou os preços de cinco lojas de informática, mas preferiu comprar os equipamentos da empresa fornecedora de vários órgão públicos da região. - Recurso provido para conceder a segurança e restituir os bens.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...DJU DATA:26/05/2004 PÁGINA: 477 - 26/5/2004 AGUARDANDO ANÁLISE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 155132 AMS 78102 MS 94.03.078102-5 (TRF-3) JUIZ ANDRE NABARRETE...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00026030420108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. ANÁLISE GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS POR DIVERSOS CRIMES. NULIDADE DA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUENTES QUANTIDADES PENAIS. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que análise da dosimetria da pena em habeas corpus ¿somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos¿ (STJ - HC 167096⁄MG) 2. ¿Unicamente se admite o conhecimento de habeas corpus em relação à decisões transitadas em julgado, quando no processo se verifique a ocorrência de nulidade insanável¿ (cf. RT 406⁄87-90). 3. O princípio da individualização da pena é prevista na Constituição Federal - art. 5º , inc. XLVI e 93 , inc. IX , da CF⁄88 . 4. O magistrado sentenciante deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito a cada fato criminoso, separadamente, obedecendo e sopesando todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, de forma individualizada. 5. Reconhecida nulidade da dosimetria da pena pela não observância ao princípio da individualização, não há que ser, necessariamente, anulada toda sentença. 6. Condenação mantida. 7. Ordem concedida em parte.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 613124 SC 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III )- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP . De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal .

DJGO 10/12/2018 - Pág. 1407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI 11.343/06, TENDO COMO FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA CONSAGRADO NA CONSTITUICAO...FEDERAL PATRIA EM SEU ARTIGO 5, INC ISO XLVI, 1 PARTE. . 5, INCISO LVII, CRFB/88).