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Legislação direta

Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33643 DF 0033643-22.2007.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . ART. 5º , XLVII , B), DA CONSTITUIÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 16 , VI , da Lei 7.102 /93 exige para o exercício da profissão de vigilante não ter antecedentes criminais registrados. 2. A condenação do candidato a vigilante por dois estupros, com cumprimento da pena há mais de seis anos, não representa empecilho ao registro do certificado do curso. A uma, porque o efeito de uma condenação penal desaparece depois de cinco anos do cumprimento da pena, nos termos do art. 64 , I , do Código Penal . A duas, porque a pena não pode gerar efeitos indefinidamente, pela proibição de pena de caráter perpétuo, a teor da alínea b) do inciso XLVII do artigo 5º da Constituição . 3. Apelação provida para determinar o registro do certificado do viligante.

Encontrado em: : 00213 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00007102 ANO:1983 ART : 00016 INC:00006 CF-88 LEG:FED CFD:00000000...ANO:1988 ART :00005 INC:00067 LET:B INC:00057 INC:00013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00007102 ANO...00016 INC:00006 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00067 LET:B INC:00057 INC:00013 CONSTITUIÇÃO...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 590076485 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1991
EMENTA

ALEGAÇÕES DE REFORMATIO IN PEJUS, CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL, VITALICIEDADE DO SERVIDOR E INFRAÇÃO AO ART. 5º , XLVII , B E E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESACOLHIMENTO DE TODAS NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 590076485, Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 16/08/1991)

Encontrado em: Turma de Direito Público Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XLVII LET- A LET- B LET- C LET- D...LET- E INC- LV CF-69 ART-103 INC-I ART-72 PAR-3 ART-194 LE-5256 DE 1966 ART-788 ART-762 PAR-5 ART-656...NÃO CARACTERIZAÇÃO. - DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÕES. 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75617520124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º , XLVII , "B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, eventuais condenações penais pelos crimes de estelionato, apropriação indébita e furto qualificado, não têm o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor teve todas as suas penas declaradas extintas. II - Ademais, considerando, ainda, que o art. 64 , inciso I , do Código Penal estabelece que o efeito da condenação penal desaparece depois de transcorrido cinco anos do cumprimento da pena, bem assim, que a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo ( CF , art. 5º , inciso XLVII , alínea b ), afigura-se juridicamente possível, no caso, o registro do Certificado de Formação de Vigilante em nome do autor, desde que cumpridos os demais requisitos legais. III - A antecipação da tutela poderá ser concedida, liminar ou incidentalmente, nos termos dos arts. 273 , caput, e respectivos §§ 6º e 7º, c/c o art. 461 , § 3º do CPC , e revogada ou modificada a qualquer tempo, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, como no caso. IV - Apelação do autor provida.

Encontrado em: 00007102 ANO_1983 ART_00016 INC_00006 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00004 INC_00001 CFD_00000000 ANO_1988...ART_00005 INC_00047 LET_B INC_00057 INC_00002 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEC_00005123 ANO_2004 ART_00038...FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.)

TJ-RS - Recurso de Agravo RECAGRAV 696069343 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1996
EMENTA

PREENCHIMENTO PELO AGRAVANTE DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART- 112 DA LEP ) POSSIBILIDADE DE O APENADO AUFERIR O BENEFICIO, NAO OBSTANTE TRATA-SE DE CRIME HEDIONDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A IMPOSICAO E A EXECUÇÃO DE PENA CRUEL (ART-5, INC-XLVII, ALINEA E). POR MAIORIA, PROVERAM. (Recurso de Agravo Nº 696069343, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/06/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia LF -7210 DE 1984 ART-197 ART- 112 CP -213 CP -226 CP...-307 LF -6368 DE 1976 ART-16 LF -8072 DE 1990 ART-2 PAR-1 CF-88 ART- 5 INC- XLIII EXECUÇÃO PENAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25619 DF 95.01.25619-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002
EMENTA

ART. 5º , XLVII , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Não há qualquer inconstitucionalidade na aplicação da pena de cassação do exercício profissional do médico, cuja paciente submetida à cesariana sofreu perda do útero e do ovário. Tal pena não é de caráter perpétuo, visto que o preceito constante no art. 5º, XLVII, alínea b aplica-se somente no âmbito do direito penal. - Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 01/04/2002 DJ p.201 - 1/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005...INC:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ART. 31 e 32) APELAÇÃO CIVEL AC 25619 DF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 11568 SP 1991/0010984-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1991
EMENTA

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PENA - UNIFICAÇÃO - A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, VISANDO, POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XLVII, B) A IMPEDIR A PRISÃO PERPETUA, TEM O TETO DE 30 ANOS. SOMAM-SE TODAS SANÇÕES IMPOSTAS ATE O DIA DA OPERAÇÃO. RESTAM EXCLUIDAS AS PENAS CORRESPONDENTES AOS DELITOS PRATICADOS DEPOIS DA UNIFICAÇÃO. O ART. 75 , PAR-2 DO CÓDIGO PENAL EVITA QUE, POR VIA OBLIQUA, O CONDENADO GANHE IMPUNIDADE PARA INFRAÇÕES POSTERIORES.

Encontrado em: :00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 PAR: 00002 ART : 00005...:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 PAR: 00002 ART : 00005...:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 PAR: 00002 ART : 00005...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25619 DF 95.01.25619-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2003
EMENTA

ART. 5º , INCISO XLVII , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da pena de cassação do exercício profissional do médico, cuja paciente, submetida à cesariana, sofreu perda do útero e do ovário, em decorrência de verificada imperícia, imprudência e negligência na prática do ato cirúrgico. Tal pena não é de caráter perpétuo, visto que o preceito constante no art. 5º, XLVII, alínea b, aplica-se somente no âmbito do direito penal. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 31/07/2003 DJ p.60 - 31/7/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005...INC:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 003268 ANO:1957 ART :00022 LET:E CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA...APELAÇÃO CIVEL AC 25619 DF 95.01.25619-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 356 SP 2000.61.16.000356-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2004
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 168-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADOS. ADESÃO AO REFIS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Provadas a materialidade delitiva, a autoria e o dolo, cumpre manter a sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita previdenciária. 2. Meras dificuldades financeiras por que tenha passado a empresa não bastam a impedir o decreto condenatório. Para acolherem-se as teses de estado de necessidade e de inexigibilidade de conduta diversa, seria necessária prova da absoluta impossibilidade de efetuarem-se, nas épocas próprias, os recolhimentos devidos. 3. A adesão ao Programa REFIS é irrelevante para definir-se entre a condenação e a absolvição do agente, máxime se posterior ao recebimento da denúncia. 4. A conduta prevista no art. 95 , alínea d, da Lei n. 8.212 /91 e, atualmente, no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal não configura prisão civil por dívida e, portanto, não encontra abrigo na vedação do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal . 5. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-168-A PAR-1 INC-1 INC-2 ART-71 LEG-FED LEI- 8212 ANO...-1991 ART-95 LET-D PAR-1 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-47 CÓDIGO...ART-95 LET-D PAR-1 PAR-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-47 CÓDIGO...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 904 PE 98.05.29703-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1998
EMENTA

ART 5º , XLVII , DA CF . APLICABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. MÁ-FÉ DO DEPOSITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO TEM COMO FINALIDADES PRECÍPUAS A GUARDA E A CONSERVAÇÃO DO BEM, SENDO A RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE UMA CONSEQÜÊNCIA NECESSÁRIA AO APERFEIÇOAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A PRISÃO CIVIL É APLICÁVEL ÀQUELE QUE, TENDO OBRIGAÇÃO DE GUARDA E POSTERIOR RESTITUIÇÃO, NÃO APRESENTA OU NÃO ENTREGA A COISA DEPOSITADA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 3. OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O FUNDAMENTO LEGAL NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL VIA HABEAS CORPUS. 4. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-30/10/1998 PÁGINA-249 - 30/10/1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-47 Constituição Federal de 1988 Habeas Corpus HC 904 PE 98.05.29703-9 (TRF-5) Desembargador Federal

STJ 16/10/2018 - Pág. 2391 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2018Superior Tribunal de Justiça
. 129, inciso III da Constituição Federal. II e art. 5o., caput e incisos III, XLVIII, XLIX e XLVII, letra e, ambos da Constituição Federal - Estabelecimento...à integridade física e moral (CF, art. 5o., inc.