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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68332 AL 99.05.42948-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

CF , ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INC. II ; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 E INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88. 1. ENTENDEU O STF, NO RE Nº 2000.485 E NA MS 22.584, QUE A IMUNIDADE PREVISTA NO INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSITAVA DE REGULAMENTAÇÃO PARA PODER SER APLICADA, RESSALVANDO, ENTRETANTO, O DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, QUE SE DESTINAVA AO MESMO BENEFICIÁRIO DA ALUDIDA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 2. CONCLUI-SE DESTES PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE A LEI Nº 7.713 /88 NÃO REGULAMENTOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO, MAS TINHA VIGÊNCIA AUTÔNOMA. 3. EM CONSEQÜÊNCIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98, QUE REVOGOU O INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO REVOGOU O A LEI Nº 7.713 /88, QUE CONTINUA A VIGER. 4. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.250 /95 AO INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88, SÃO ISENTOS "OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA (...) PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO (...) ATÉ O VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), POR MÊS, A PARTIR DO MÊS EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SEM PREJUÍZO DA PARCELA PREVISTA NA TABELA DE INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO". 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-23/03/2001 PÁGINA-941 - 23/3/2001 ART-153 ART- 153 PAR-2 INC-3 CF-88 Constituição...Federal de 1988 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- LEI- 9250 ANO-1995 LEG...de Segurança AMS 68332 AL 99.05.42948-4 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68332 AL 0042948-15.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

CF , ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INC. II ; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 E INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88. 1. ENTENDEU O STF, NO RE Nº 2000.485 E NA MS 22.584, QUE A IMUNIDADE PREVISTA NO INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSITAVA DE REGULAMENTAÇÃO PARA PODER SER APLICADA, RESSALVANDO, ENTRETANTO, O DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88, QUE SE DESTINAVA AO MESMO BENEFICIÁRIO DA ALUDIDA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 2. CONCLUI-SE DESTES PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE A LEI Nº 7.713 /88 NÃO REGULAMENTOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO, MAS TINHA VIGÊNCIA AUTÔNOMA. 3. EM CONSEQÜÊNCIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, QUE REVOGOU O INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO REVOGOU O A LEI Nº 7.713 /88, QUE CONTINUA A VIGER. 4. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.250 /95 AO INC. XV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713 /88, SÃO ISENTOS "OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO ATÉ O VALOR DE R$ 900,00 , POR (.) MÊS, A PARTIR DO MÊS EM QUE O CONTRIBUI (.) NTE COMPLETAR SESSENTA E (NOVECENTOS REAIS) CINCO ANOS DE IDADE, SEM PREJUÍZO DA PARCELA PREVISTA NA TABELA DE INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO". 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-23/03/2001 PÁGINA-941 - 23/3/2001 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 153 PAR-2 INC-3 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- LEI- 9250 ANO-1995...de Segurança AMS 68332 AL 0042948-15.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz...

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00198081120148220002 RO 0019808-11.2014.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

Simetria com as Constituições Federal e Estadual. Provimento mediante eleição. Violação dos arts. 18, V e 187, II da Constituição do Estado de Rondonia. Simetria com o art. 37 , II , da CF/88 . 1. O provimento de cargos públicos deve estar em perfeita simetria com a CF (art. 61, § 1º, inc. II) e com a CE (art. 65, inc. XV) que, sobre o tema, atribuem competência privativa ao chefe do Poder Executivo. 2. Há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do Poder Legislativo que edita lei que estabelece requisitos para candidatura de diretor de escola pública. 3. À exceção do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o provimento de cargo público deve ocorrer pela aprovação em concurso de provas e títulos. 4. É materialmente inconstitucional lei municipal que estabeleça sistema eletivo, mediante voto direto e secreto da comunidade escolar, para escolha de dirigentes de estabelecimento de ensino, pois afrontam os arts. 18, V e 187, II, da Constituição do Estado de Rondonia. 5. Remessa ao Pleno. Suspensão do julgamento do reexame necessário.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XI DA CF/88 . 1-Trata-se de apelação cível, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de imediata suspensão total ou parcial, conforme o caso, dos “Abate-Tetos” que lhe vêm sendo impostos, de forma a considerar como teto máximo o valor de R$(Doze mil setecentos e vinte reais). 2- O inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , na redação anterior à EC 19 /98, dispôs quanto ao limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, considerados no âmbito do respectivo poder. Fixou limites remuneratórios para os valores percebidos, a qualquer título, pelos servidores de cada um dos poderes. 3- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência da edição da lei mencionada no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal tem eficácia limitada, permanecendo como parâmetro para calcular os proventos da autora a remuneração de Ministro de Estado. 4- Conforme bem ressaltou o ilustre Magistrado a quo, na hipótese, a autora não esclarece as verbas abatidas de seu contracheque, o que impossibilita a análise da legalidade ou não dos abatimentos promovidos pela Administração. 5. Apelação improvida

Encontrado em: 2008 - Página::188 - 14/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade AI AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N.º 5819/2017 MUNICÍPIO DE VILA VELHA REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO MUNICIPAL ALCANCE DA NORMA SOBRE O ABATE-TETO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - ART. 32 , XV, DA CE ART. 37 , INC. XI DA CF NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Lei Municipal nº 5.819/2017 fixou os subsídios do Prefeitoem valor inferior aos que haviam sido fixados pela Lei nº 5.399/2013. 2 - O art. 32, inc. XV da Constituição Estadual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o teto constitucional, norma prevista no inc. XII. Ocorre que tal dispositivo constitucional estadual, encontra-se com a redação desatualizada, eis que não incluído o trecho a seguir destacado da atual redação do art. 37 , inc. XI da CF/88 , e, tratando-se de norma de reprodução obrigatória eis que dispõe a respeito de servidores públicos, deverá ser utilizada como parâmetro na hipótese em comento a mencionada norma do diploma constitucional federal, na medida em que o STF, em um recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal , desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (STF, RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017, repercussão geral). 3. Dispõe o art. 37 , inc. XI da CF/88 que sub-teto aplicável no âmbito do Poder Executivo Municipal é o subsídio do Prefeito. 4....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5. O princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não autoriza que este órgão fracionário afaste a incidência da lei municipal em razão de suposta afronta a norma constitucional. 6. Recurso conhecido para acolher o incidente de inconstitucionalidade Lei Municipal nº 5819⁄2017 e, via de consequência, submeter a matéria ao crivo do eg. Tribunal Pleno.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 12/05/2017 - 12/5/2017 Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES) ELISABETH

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00154438220118190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2012
EMENTA

A Constituição Federal atribui competência aos municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88 . Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37 , inciso XIV , da CRFB/88 . Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , inc. XXXVI , e art. 37 , inc. XV , da CRFB/88 ). Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043607420088190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88 . Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37 , inciso XIV da CRFB/88 . Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , inc. XXXVI , e art. 37 , inc. XV , da CRFB/88 ). Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 38047220088190007 RJ 0003804-72.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010
EMENTA

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para se auto-organizarem. Art. 29 da CRFB/88 . Isso, entretanto, não abre caminho para inconstitucionalidades. Violação dos direitos incorporados aos vencimentos dos servidores, de acordo com a lei vigente à época em que foram adquiridos, com a implementação dos respectivos requisitos. Inexistência de ofensa ao art. 37 , inciso XIV da CRFB/88 . Redução ilegal através de decreto. Manifesta ilegalidade de tal legislação, a qual não pode produzir efeitos em virtude de provocar a violação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º , inc. XXXVI , e art. 37 , inc. XV , da CRFB/88 ). Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: (AGRAVO 557-AGTE:MUNICIPIO DE BARRA MANSA) TERCEIRA CAMARA CIVEL 05/11/2010 - 5/11/2010 Apdo : RENILDA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...