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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 154996 CE 99.05.00865-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

. - SE O SERVIDOR JÁ TINHA COMPLETADO CINCO QUINTOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ANTES DE APOSENTAR-SE, NÃO PODE TÊ-LOS EXCLUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE NORMA LEGAL POSTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVI DO ART. 5.º E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CF, INC. XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-15 INC-11 INC-14 ART- 39 PAR-4 ART- 150...INC-2 ART- 153 INC-3 PAR-2 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9030 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 62 PAR-5 ART- 193 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 11 LEG-FED LEI- 8168 ANO-1991...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63325 CE 98.05.14722-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

Nº 95.689 /88. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ARTS. 5º , XXXVI E 37 , XV , DA CF/88 . 1. VANTAGEM PESSOAL SUBJETIVA, CONFERIDA POR LEI, NÃO PODE SER RETIRADA, ABRUPTAMENTE, DOS PROVENTOS DO SERVIDOR, A PRETEXTO DA EDIÇÃO DE LEI NOVA, EM CONTRÁRIO, VISTO QUE , NESSE CASO , ESSA LEI TERÁ EFEITOS "EX NUNC", OU SEJA, DALI PARA A FRENTE. 2.O ATO ADMINISTRATIVO DAÍ DECORRENTE MALFERE DIREITO ADQUIRIDO DO TITULAR, CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, EM SEU ART. 5º XXXVI E CONSTITUI REDUÇÃO VENCIMENTAL, VEDADA PELO ART. 37, XV, DA REFERIDA LEI MAIOR. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2002 - Página: 691 - 20/8/2002 LEG-FED DEC- 95689 ANO-1988 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-56 ART- 37 INC-15 Constituição Federal de 1988 Apelação...em Mandado de Segurança AMS 63325 CE 98.05.14722-3 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto...

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1993 CE 98.05.45324-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/01/2002
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.438 /88. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO EM LEI. INOCORRÊNCIA. -. A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL", DE QUE CUIDA O DECRETO-LEI Nº 2.438 /88, FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (INCISO XV DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), ALÉM DE CONSTITUIR LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO ( CF/88 , INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º ). -. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. -. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: - 2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 5 INC-36 Constituição Federal de 1988...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-4587 ANO-1973 ART-485 INC-5 ART-488 INC-2 ART-330...INC-1 ART-489 ART-20 PAR-4 ART-551 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8030 ANO-1990 LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68338 AL 99.05.42965-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2002
EMENTA

A NORMA DO ART. 153 , PARÁGRAFO 20, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVÊ ISENÇÃO NOS TERMOS E LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. EFICÁCIA QUE SE CONCRETIZA EM FUNÇÃO DAS REGRAS DO ART. 6º , XV , DA LEI 7.713 /88, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 12 , PARÁGRAFO 3º , B, DA LEI 8.383 /91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMUNIDADE TOTAL. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DATA-08/03/2002 PÁGINA-1176 - 8/3/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153...PAR-2 INC-2 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG-FED LEI-...8383 ANO-1991 ART- 12 PAR-3 LET-B Apelação em Mandado de Segurança AMS 68338 AL 99.05.42965-4 (TRF-5...

TRF-5 - Ação Rescisoria EINFAR 1996 CE 98.05.45327-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.438 /88. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO EM LEI. INOCORRÊNCIA. - A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL", DE QUE CUIDA O DECRETO-LEI Nº 2.438 /88, FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (INCISO XV DO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), ALÉM DE CONSTITUIR LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO ( CF/88 , INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º ). - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: ART- 3 ART- 5 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 5 INC-36 ART- 105 INC-3 LET...- C Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973...ART-485 INC-5 ART-488 INC-2 ART-284 ART-330 INC-1 ART-551 ART-489 ART-20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 267220 RN 2000.84.00.000399-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

SE O SERVIDOR JÁ TINHA COMPLETADO CINCO QUINTOS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, ANTES DE APOSENTAR-SE, NÃO PODE TÊ-LOS EXCLUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE NORMA LEGAL POSTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVI DO ART. 5.º E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDO COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-15 ART- 39 PAR-4 ART- 150 INC-2 ART- 153...INC-3 PAR-2 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-474 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LEG-FED LEI- 8168...PRT-65 ANO-1992 Apelação Civel AC 267220 RN 2000.84.00.000399-4 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90311 PB 2003.82.00.000235-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

. - É assegurado ao advogado a vista dos autos em processo administrativo e judicial, nos termos do art. 7º , da lei 8.906 /94 e art. 5º , XV da Constituição Federal . - Desvinculação da pessoa física com o ocupante do cargo exercido pela autoridade coatora. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-14 INC-33 INC-55 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-13 INC-15 (ESTATUTO DA OAB) AG 69099/CE (TRF5) ROMS 4166/MG (STJ) Apelação...em Mandado de Segurança AMS 90311 PB 2003.82.00.000235-4 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69706 CE 0061337-48.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. 01. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA RESPONDER A MANDADO DE SEGURANÇA NAS QUESTÕES QUE VERSEM SOBRE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 02. O APELADO FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO COM O ARGUMENTO DE QUE O ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE O DIREITO DE NÃO SER DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, CUJA RENDA TOTAL SEJA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. 03. A APOSENTADORIA EM QUESTÃO OCORREU ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 , DE 15/12/98, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELO QUE, A PRINCÍPIO, POSSUIRIA O APELADO DIREITO ADQUIRIDO AO PLENO BENEFÍCIO ALI INSTITUÍDO. 04. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS DOS INATIVOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI, OU SEJA, DE ACORDO COM OS TERMOS PREVISTOS EM LEI POSTERIOR. EM VISTA DISSO, É CONSTITUCIONAL A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º , XV , DA LEI Nº 7.713 /88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.250 /95. 05. UMA VEZ QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO APELADO SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 6º , XV , DA LEI Nº 7.713 /88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N º 9.250 /95, DEVE SER RECONHECIDA COMO IMUNE AO IMPOSTO DE RENDA APENAS A QUANTIA RECEBIDA ATÉ AQUELE LIMITE. 06. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 07. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-10/09/2001 PÁGINA-253 - 10/9/2001 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 153 PAR-2 INC-2 INC-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG-FED LEI-...9250 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 10 INC-5 AMS 54204/PB (TRF5) AC 100294/CE (TRF5) AMS 54916...

TRF-5 - Apelação Civel AC 159628 PB 99.05.07512-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000
EMENTA

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL (ART. 37 , XV , CF ). INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 165, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO CONSTITUCIONAL. PERDA DA EFICÁCIA. I. OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,98%, A PARTIR DE MARÇO DE 1994, UMA VEZ QUE. AS DISPOSIÇÕES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434 /94, 457 /94 E 482 /94 AFRONTAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELO ART. 37 , XV , DA CARTA MAGNA DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 168 DA MESMA LEI MAGNA, O QUE RESULTOU EM PREJUÍZO PARA OS AUTORES. II. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94 PERDEU A SUA EFICÁCIA, UMA VEZ QUE A SUBSEQÜENTE (MP 457 /94) SOMENTE FOI PUBLICADA EM 30.03.94, OU SEJA, UM DIA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DE SUA VIGÊNCIA. III. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: 95 INC-3 ART- 153 INC-3 PAR-20 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- MPR-434 ANO-1994 ART-21...- 165 PAR-9 ART- 37 INC-11 INC-12 ART- 150 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988 AC 139165/RN; AC...139662/CE (TRF-5) Apelação Civel AC 159628 PB 99.05.07512-7 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida...

TRF-5 - Apelação Civel AC 234479 CE 2000.05.00.052887-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2002
EMENTA

A NORMA DO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVÊ ISENÇÃO NOS TERMOS E LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. EFICÁCIA QUE SE CONCRETIZA EM FUNÇÃO DAS REGRAS DO ART. 6º, XV, DA LEI 7.717/88, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 12 , PARÁGRAFO 3º , B, DA LEI 8.383 /91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMUNIDADE TOTAL. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-22/03/2002 PÁGINA-680 - 22/3/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...153 PAR-2 INC-2 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI-7717 ANO-1988 ART-6 INC-15 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 ART- 12 PAR-3 LET-B Apelação Civel AC 234479 CE 2000.05.00.052887-2 (TRF-5) Desembargador...