Art. 5, inc. XV da Constitui����o Federal de 88 em Todos os Documentos

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0103 em 14/07/2021TRT8 · Vara do Trabalho de Altamira
A decisão impugnada violou o artigo 7°, inc. XV da CF/88, artigo 1° da Lei 605/49, art. 67 da CLT e a Orientação Jurisprudencial de n°. 410 do Col. Tribunal Superior do Trabalho....A Constituição Federal, no seu art. 7°, inc..... 7°, XV da CF/88, art. 67 da CLT, art. 01 da Lei 605/49 e OJ 410 da SBDI1 do C.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....era simplesmente a violação do art. 37 , inciso XV , da CF/88 , pela decisão judicial prolatada em sede de Embargos de Declaração pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que autorizou a redução salarial.... 37 , inciso XV , da CF/88 o que garante a irredutibilidade salarial do servidor público” (fl. 9, vol. 52).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43054 RO 0024525-59.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

. 34 e 36 da Constituição Federal”, acórdão esse que foi objeto do RE nº 600.987/RO por alegada violação da cláusula de reserva de plenário ( CF/88 , art. 97 ), ao qual a Suprema Corte deu provimento,...XV, 17, inc. I, e 18, inc. I, que preconizam as responsabilidades de cada ente da Federação na estruturação descentralizada do Sistema Único de Saúde....Outrossim, a consignação da impossibilidade de se deferir o pedido formulado pelo Ministério Público Federal com fundamento no parágrafo único …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1947434 PE 2021/0207078-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2021

. 7º, da Norma Constitucional, haja vista o teor do inciso VIII, do art. 142, da CF/88. 7....XXX do art. 7º da norma constitucional, haja vista o teor do inc. VIII do art. 142 da CF/88: "Art. 142...., já que editado após o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento - em Repercussão Geral – do RE 600.885, dando máxima efetividade ao art. 142, § 3º, inciso X, da CF/88.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1757234 SP 2020/0234231-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 22, 23, 28, § 5º, e 29, da...Os arts. 7, VI, 37, XV e parágrafo 2o., do artigo 39, todos da CF/88, garantem o direito à manutenção nominal dos vencimentos dos Servidores Públicos, garantindo uma perspectiva de vida digna....XV e parágrafo 2º, do artigo 39, artigo 22, inc. VI e artigo 5º, inc. II, todos da Constituição Fede…

Petição - Ação Isenção

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6130 em 12/02/2021TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP
É também a conclusão que se colhe do Parecer n° 0269-1.7.5- /CONJUR/MDIC, cujos excertos seguem abaixo reproduzidos: 79. Já quanto à qualidade da embarcação , a Lei 8.402/1992, art. 1°, inc....Mas não foi o que ocorreu. 88. Em um dispositivo (inc....da CRFB/88 c/c art. 111, I e II do CTN, sob pena de se configurar privilégio odioso, contrariando também o art. 150, II da CRFB/88.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1326426 RO 0102400-88.2009.8.22.0002

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2021

II, XX No XV, rec LI urs V e o L extrao V, da C rd o inário nstituiç sus ão tenta-s Federal. e violação do(s) art.(s) 5º, incisos Decido....Men Min d L es u , iz D Fu Je x , d D e Je 31/5/19 de 21/5/19. e RE nº 832.960/DF-AgR, do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso...V do art. 13 Publique-s Brasília, 5 d e. e julho de 2021.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 729732 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

XI e XV, 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo (eDOC 9. p. 5)....O art. 29 , inc. VI , da Constituição da República prevê: “Art. 29....CF/88 , ART. 29 , V . 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1310964 RJ 0063849-77.2019.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

. 61, § 1º da CF/88” (fls. 7-8, e-doc. 5)....Naquele tema, se discutia, ‘à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras.... 61, § 1º, II, ‘e’ e art. 84, VI, da Constituição Federal)” (DJe 20.5.2020).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1818603 SP 2021/0005868-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 7, VI, 37, XV, 39, § 2º, 22, VI, e 5º, II, da Constituição Federal; e da Lei 8.880/94, no que concerne à violação dos princípios da coisa julgada...VI, artigo 37, inc. XV e parágrafo 2º, do artigo 39, artigo 22, inc. VI e artigo 5º, inc....Juízo a quo perfila de uma solução desproporcional e irrazoável, ofendendo, sobremaneira, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), também no seu aspecto material (fls

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