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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...-10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392225 RJ 2004.51.01.010307-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REINGRESSO SOB A ÉGIDE DA EC Nº 01 /69. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ATENDIDOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de cumulação de proventos de inatividade militar com proventos de aposentadoria civil, concedida anteriormente à vigência da EC 20 /98. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, nos casos em que o servidor tenha reingressado no Serviço Público Federal, por meio de concurso público, anteriormente ao advento da EC 20 /1998, não haveria vedação legal para a cumulação pretendida. A Constituição de 1967 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, em seu art. 93 , § 9º , previu a impossibilidade de cumulação dos cargos, salvo para o exercício de mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados. Na hipótese, tendo, o autor sido contratado mediante concurso público, para cargo técnico, sob a égide da CF/69, seu reingresso restou compatibilizado com a Carta Magna então vigente. Desta forma, impende ser declarada a licitude da cumulação de proventos da reserva militar com proventos de aposentadoria em cargo civil do autor, condenando-se a União a restabelecer o pagamento da aposentadoria civil, pagando, ainda, as parcelas em atraso, desde a suspensão do benefício, corrigidas monetariamente a partir de quando vencidas, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, além do ressarcimento das custas processuais despendidas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

Encontrado em: Raldênio Costa acompanhando a Juíza Federal Convocada Maria Alice P. Lyard. A turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Maria...2008 - Página::119 - 24/9/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 392225 RJ 2004.51.01.010307-0 (TRF-2) Desembargadora Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

ART. 37 DA CF/88 . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela autora e pela União, em face de sentença que julgou procedente, em parte o pleito, condenando a ré a restabelecer o pagamento da aposentadoria suspensa em março de 2002, pagando os atrasados corrigidos monetariamente desde quando cada parcela teria vencido, incidindo, após a citação, a taxa SELIC como fator misto de correção e juros de mora. Com efeito, sendo a acumulação das aposentadorias nos dois cargos públicos de médica, permitida, à época, pela Constituição Federal , nos termos da alínea “c” do inc. XVI do art. 37 da CF/88 , conforme redação conferida pela EC nº 18 /1998, que restou modificada somente em dezembro de 2001, através da EC nº 34 /2001, a acumulação de ambos os proventos de aposentadoria com a pensão por morte militar, a que a autora faz jus nos termos da legislação castrense, é permitida. Precedentes. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como fator misto de correção monetária e juros de mora, posto que, tendo em vista suas peculiaridades, não se presta à utilização nos moldes do art. 406 do CC . Precedentes desta Turma. Sentença reformada para modificar os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos. Recurso da autora improvido.

Encontrado em: 2008 - Página::326 - 9/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00603364820128190000 RJ 0060336-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013
EMENTA

Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo art. 5º da Constituição Federal , correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria Constituição Federal em seu art. 7º inc. XVI prevê a remuneração do serviço extraordinário, conforme a atividade desempenhada e os limites legais tolerados, dispondo a CLT no art. 59 que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho; portanto, tal limite previsto pelo inc. XIII do art. 7º da CF/88 não é absoluto fazendo a Carta distinção entre o que denomina trabalho normal e trabalho extraordinário. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120921103 SC 2012.092110-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 201 , § 9 . DEMANDANTE QUE PODERIA CUMULAR DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA SEM OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA, POIS O ART. 37 , INC. XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICA-SE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, NÃO OBSERVADA NA SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria. 3. Art. 201 , § 9º , da CF/88 (antigo art. 202 , § 2º , da CF/88 ). 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201 , § 9º , da CF/88 (AI n. 386496 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.04.2011)"."Percebe-se, pois, que o constituinte visou, primordialmente, proibir a acumulação remunerada de cargos públicos, o que, contrario sensu, afasta o óbice da acumulação não remunerada de cargos públicos. Toda norma jurídica limitadora de liberdades deve ser interpretada de forma restritiva. Na espécie, os incisos XVI e XVII, do art. [...]

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1968 MG 2004.38.01.001968-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

ART. 142 , § 3º , INCISO II , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DO ADCT. NORMA TRANSITÓRIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não estendeu aos militares o direito à acumulação de cargos privativos da área de saúde de que trata seu art. 37 , inciso XVI , alínea c . 2. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. 3. "O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei" (art. 142 , § 3º , inc. II da CF/88 ). 4. Na hipótese vertente, reconheceu-se a impossibilidade de se exercer cumulativamente os cargos de Farmacêutica dos quadros da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG com o de Segundo Tenente do Exército, porque a servidora foi nomeada quando já vigente a Carta Magna , não havendo qualquer ilegalidade na sindicância que decidiu pelo licenciamento ex officio, com base 142 , § 3º , II , da CF/88 , na qual foi assegurada ampla defesa à autora. 5. Não restou configurada nenhuma conduta da União, não prevista para o serviço militar, que possa ser considerada lesiva à moral da autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA 03/12/2009 e-DJF1 p.210 - 3/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1968 MG 2004.38.01.001968-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 003803824201381100411207812015 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO-EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE UM CARGO TÉCNICO E DE UM CARGO DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DESSA NATUREZA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça é conhecido como o longa manus do juiz, auxiliando-o no cumprimento das decisões judiciais. Portanto, o cargo de oficial de justiça é de ser considerado como de natureza técnica, vez que é necessário conhecimento jurídico para seu exercício. (TJ-PE - MS: 90973520078170000 PE 0009097-35.2007.8.17.0000, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 20/04/2011, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 83) 2. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . (STJ - REsp: 970368 RS 2007/0170910-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:DJe 20/10/2008) (Apelação / Remessa Necessária 120781/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1210533 PR Apelação Cível 0121053-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERI CIAL DESNECESSARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. EXECUÇÃO - APRESENTACAO DE EXTRATO DISCRIMINADO DO DEBIT O - DEFEITO INEXISTENTE. II - SENDO, O VALOR INDICADO NA PETICAO INICIAL DA EXECU CAÓ, EQUIVALENTE AO MONTANTE APURADO NO DEMONSTRATIVO, E ESTANDO A PRETENSAO SATISFATIVA ACOMPANHADA DE EXTRATO DISCRIMINADO DO DEBITO ATUALIZADO, NAO HA DEFEITO A SER NESSE PONTO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. III - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDI CE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 - 3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALM ENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENS A, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO P ERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). IV - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PR EVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIO RIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 614 , II . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 .