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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...-10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição origin ária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: - 00121 LET-H CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937 ART- 00137 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1946...CF ANO-1946 ART- 00157 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00011 CONSTITUIÇÃO...INC-00004 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 ART- 00202 ART- 00203 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF ANO-...

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10611160004309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018
EMENTA

VENCIMENTOS ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, ADCT. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. O benefício da licença gestante foi estendido às servidoras públicas pelo art. 39 , § 3º , da CR/88 , sem qualquer distinção entre servidoras de cargo efetivo e àquelas contratadas temporariamente, por se tratar de um direito social, assegurado a todas as trabalhadoras. II. Servidoras contratadas a título precário possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante estabelece o art. 7º , XVIII , da CR/88 e o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. III. Não sendo aceitável a reintegração da Impetrante, após o término do contrato administrativo, impõe-se tão somente o reconhecimento do direito de receber as verbas remuneratórias contratadas pelo período da estabilidade provisória. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATADA TEMPORÁRIA - TÉRMINO DO CONTRATO - ART. 7º , INC. XVIII , C/C ARTS. 226 , § 4º , E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - CONCESSÃOPARCIAL. A licença maternidade prevista no inc. XVIII do art. 7º e a estabilidade provisória decorrente da gravidez (ADCT, art. 10, inc. II, b) aplicam-se à contratada temporária, em virtude da proteção conferida à gestante, à criança e à família por força dos arts. 226 , § 4º , e 227 , todos do Texto Constitucional de 1988, razão pela qual deve ser concedida a segurança para garantir à impetrante os direitos decorrentes da dispensa ilegal, desde a impetração.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60 , § 4º , da C.F. ). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV , no art. 5º , "caput", e inc. I , no art. 7º , inc. XVIII , e, por via de conseqüência, do art. 60 , § 4º , inc....

Encontrado em: Resultados: - não conhecida a ação, quanto ao art. 6º da Portaria 4883/98 - MPAS, restando prejudicada...-00121 LET-H CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA...FEDERAL // POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1208142 PR Apelação Cível 0120814-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . DL 22626/33. CC - ART 1062 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 633149 PR Agravo de Instrumento 0063314-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1994
EMENTA

CAÓ E LIQUIDACAO DE SOCIEDADE COOPERATIVA - SUSTACAO DAS ACOES JUDICIAIS PELO PRAZO DE UM ANO - INTERPRETACAO DO ART. 76, DA LEI N. 5674 - AGRAVO PROVIDO. I - A DISSOLUCAO E O MOMENTO EM QUE SE DECRETA O PERECIMENTO DA SOCIEDADE. A LIQUIDACAO E O PROCESSO PROLONGADO, PARA A REALIZACAO DO ATIVO, O PAGAMENTO DOS CREDORES E A PARTILHA DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL. II- NADA IMPEDE QUE, NA MESMA ASSEMBLEIA GERAL, OS COOPERATIVADOS DELIBEREM SUCESSIVAMENTE PELA DISSOLUCAO DA COOPERATIVA E PELO INICIO DA FASE DE LIQUIDACAO, NOMEANDO DESDE LOGO O LIQUIDANTE E O CONSELHO FISCAL. III - PUBLICADA A ATA NO DIÁRIO OFICIAL, PODE A COOPERATIVA REQUERER A SUSTACAO DAS ACOES JUDICIAIS, PELO PRAZO DE UM ANO, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO (ART. 76 , DA LEI N. 5764 ). IV - ESTAO REVOGADAS AS NORMAS DA LEI N. 5764 , QUE PREVEEM A INTERVENCAO DO RESPECTIVO ORGAO FEDERAL NO PROCESSO DE DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DAS COOPERATIVAS, INCLUSIVE O 1O., DO ART. 65 , EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 5O., INC. XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 5764/71 - ART 76 . CF/88 - ART 5 , XVIII . L 5764/71 - ART 65, PAR 1 . L 5764/71 - ART 63 . L 5764/71 - ART 64 .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 914049 PR Agravo de Instrumento 0091404-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - DELIBERACAO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA - PUBLICACAO DA RESPECTIVA ATA NO DIÁRIO OFICIAL - SUSPENSAO DO CURSO DOS PROCESSOS CONTRA SI MOVIDOS - POSSIBILIDADE - APLICACAO DO ART. 76 DA LEI 5764 /71 - CONSTITUCIONALIDADE - ISONOMIA DO INTERESSE E TRATAMENTO DE TODOS OS CREDORES - NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, MAIS PRECISAMENTE O INC. XVIII DO ART. 5 . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO REVOGOU O ART. 76 DA LEI 5.764 /71, MAS APENAS RETIROU A INICIATIVA DE ORGAO EXECUTIVO FEDERAL PARA DECIDIR PELA LIQUIDACAO DE ESPECIE DE SOCIEDADE COOPERATIVA, PERMANECENDO VIGENTE QUANTO A SUSPENSAO DAS ACOES CONTRA ELA MOVIDAS. LEGISLACAO: L 5764/71 - ART 76 . CF/88 - ART 5 , XVIII . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 84187-2, 5 CC, AC 4389, REL JUIZA DENISE ARRRUDA, DJ 15/12/95. TAPR - AI 66363-4, 8 CC, AC 2787, REL JUIZ ROSENE CRISTO PEREIRA, DJ 17/06/94. TAPR - AI 90572-8, 4 CC, AC 7048, REL JUIZ CONV CLAYTON REIS, DJ 09/08/96.

Encontrado em: , EXECUÇÃO, DEVEDOR, COOPERATIVA, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, ASSEMBLEIA GERAL, ANUENCIA, L 5764/71 - ART

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, pr opiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: XVIII da referida Carta. - 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , IV , 5º , I , 7º , XVIII , E 60 , § 4º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição ", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º , XVIII : "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20 /98, mais precisamente em seu art. 14 , haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º , XVIII , da Constituição Federal originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E.C. nº 20 /98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º , XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20 /98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. 3. Na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º , inc....

Encontrado em: XVIII da referida Carta. Tribunal Pleno DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00123 - 16/5/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1210533 PR Apelação Cível 0121053-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERI CIAL DESNECESSARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE DEIXA DE REALIZA-LA. EXECUÇÃO - APRESENTACAO DE EXTRATO DISCRIMINADO DO DEBIT O - DEFEITO INEXISTENTE. II - SENDO, O VALOR INDICADO NA PETICAO INICIAL DA EXECU CAÓ, EQUIVALENTE AO MONTANTE APURADO NO DEMONSTRATIVO, E ESTANDO A PRETENSAO SATISFATIVA ACOMPANHADA DE EXTRATO DISCRIMINADO DO DEBITO ATUALIZADO, NAO HA DEFEITO A SER NESSE PONTO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. III - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDI CE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 - 3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALM ENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENS A, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO P ERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). IV - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PR EVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIO RIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 614 , II . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 .