Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-06.2013.8.13.0024

    Jurisprudência • Decisão • 

    , caput , e LIV , 102 , § 2º e 100 , § 12 , da CF/88 , todos da CR/88 , reformando-se o acórdão recorrido para determinar a incidência de correção monetária na forma do art. 1º-F , da Lei 9494 /97... LV do art. da Constituição da Republica... art. , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina " (DJe 20.11.2017)

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20185010071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA LEI Nº 13.467 /2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C A SÚMULA 266 /TST. O recurso de revista interposto em fase de execução só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Isso porque a discussão da matéria recursal demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 50 do CCB /2022, art. 28 do CDC , art. 133 , do CPC e art. 855-A , da CLT ), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266 /TST. Com efeito, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. , XXII , XXXV , LIV e LV , da CF/88 ), se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. No mesmo sentido , foram citados, na decisão agravada, julgados desta Corte envolvendo a mesma matéria. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TRT foi claro ao consignar que: "O comando turmário é expresso ao afirmar que"o procedimento adotado seguiu o disposto no art. 133 , do CPC/2015 , e no art. 855-A , da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /2017 - Reforma Trabalhista)". E mais, teve como"garantidos a ampla defesa e o contraditório (art. , LV , da CRFB/88 ). Observado o devido processo legal (art. , LIV e LV , da CRFB/88 )". Registre-se, ainda, que os sócios apresentaram defesa no referido incidente (petição no Id c1bc6f0). A alegação, agora, de cerceamento de defesa mostra-se estranha (para dizer o mínimo). A conduta dos sócios, ora embargantes, e de seus advogados (que têm conhecimento técnico-jurídico) tangencia perigosamente a má-fé. Fica o registro. Atentem todos para o disposto no art. 5º, do CPC/2015". Insta salientar, por cautela, que a indicação de violação do art. , XXXV , LIV e LV , da CF , não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional , mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636 /STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19945090013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença supõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do parágrafo 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Súmula nº 266 do TST. II. No caso, delimitada a matéria devolvida à apreciação mediante os fatos descritos no acórdão regional, o recurso de revista merece ser processado em face da violação direta dos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal , por se tratar da proteção ao imóvel residencial próprio da entidade familiar - bem de família - estabelecida pelo com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. , XXII . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, supera-se a diretriz contida na Súmula nº 266 tendo em vista que o direito em questão - proteção do bem de família - consiste em desdobramento dos direitos depropriedade e moradia, assegurados na Constituição Federal . II. Esta Corte Superior, já se posicionou pelo reconhecimento do caráter constitucional da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, admitindo o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal . Portanto, a decisão por meio da qual se determina a penhora de bem de família incorre em violação direta de dispositivo da Constituição Federal . III. Acerca dalegitimidadedo cônjuge para a defesa da impenhorabilidade da meação da sua esposa, assiste razão ao Agravante, haja vista o nítido interesse deste em afastar a penhora sobre a totalidade do bem, em prol do direito de moradia da sua família, pois na condição de membro integrante da entidade familiar, nos moldes do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , ele figura como destinatário direto da proteção do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009 /90. IV. Nesse sentido, viola diretamente as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos arts. , XXII , e 6º da Constituição Federal decisão da Corte Regional que, mesmo diante do enquadramento do imóvel residencial como bem de família, mantém a sua penhora em relação à meação de cônjuge que não opôsembargos à execução, circunstância essa que não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do bem de família previstas na lei. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF1 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.9999 em 11/02/2022 • TRF1

    STF no julgamento do RE 631.240 , com repercussão geral, bem como a violação ao art. , XXII e XXXVI da CF/88 , reformando o referido julgado para conceder à autora o benefício desde o ajuizamento da... STF, bem como determinar a observância das garantias previstas no art. , incisos XXII e XXXVI da CF... XXXVI da CF ) e a garantia de seu direito de propriedade (art. , XXII da CF ), além da observância da regra de transição definida por este E

  • Petição - Ação Benefício mínimo a partir da Cf/88 (art. 201, § 2º Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 30/10/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    art. , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina... (art. 201, § 2º CF/88) Segredo de justiça... 10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 09/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Benefício mínimo a partir da CF/88

  • Recurso - TRT8 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Ap - de Monaco Motocenter Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0015 em 27/09/2023 • TRT8 · 15ª Vara do Trabalho de Belém

    XXII , XXXVI , e LIV , da CF/88... Dessa forma, houve violação do princípio constitucional da segurança jurídica, art. , XXII , XXXVI , e LIV , da CF/88 . (...)... XXII , XXXVI , e LIV , da CF/88 , contudo o acórdão foi omisso neste ponto

Artigos que citam Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Partilha de Imóvel do "Minha Casa, Minha Vida"

    ARTS. 3º , IV , E , I , DA CF/88 . IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 226 , § 5º , CF/88 . DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTS. , XXII , E 170 , II , DA CF/88 .1... XXII , e 170 , II , da CF/88 .POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE... é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, inscrito nos artigos 3º , IV , e , I , da CF/88 . 3

  • A inexistência de propriedade de imóveis não regularizados no Setor Habitacional Arniqueira/DF

    Somente após a Regularização Fundiária prevista na Lei 13.465 /2017 é que haverá o real Direito à Propriedade, previsto no art. , XXII , da CRFB/88 . Carlos Honório da Silva OAB/DF 73535... Distrital que presidia a sessão informou ao representante da Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília/DF (empresa pública estatal dos governos Federal e do Distrito Federal) , que o art. 243 da Constituição Federal

  • Reintegração de posse às avessas

    da CF/88... art. 5.º , da CF/88 , que asseguram respectivamente, que, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e que “é garantido o direito de propriedade”... CF/88)

Doutrina que cita Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Usucapião especial urbano

    Modelos • 15/10/2019 • Ismaik Montenegro

    DOS FUNDAMENTOS O autor pretende obter o reconhecimento do seu direito à propriedade , direito fundamental, previsto constitucionalmente no art. , XXII , da CF... xxxxx, cidade xxxxx/xx CEP xxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 1.240 do Código Civil – CC e Art. 183 da CF/88... Ressalte-se que os requisitos da usucapião especial urbana estão previstos na Constituição Federal em seu art. 183 , bem como no art. 1240 do Código Civil , que prever respectivamente: Art. 183

  • Modelo VII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    pois ocorre violação ao direito de propriedade ao se estabelecer a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 5o , XXII , da CRFB/88... O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ADI, nos termos do art. 102, I, ‘a’, CRFB/88... Presidente, vem, por seu advogado infra-assinado..., com procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88

  • Pensão por Morte

    Modelos • 03/11/2021 • Helen Silva

    (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF , ART. , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. , XXII )

Notícias que citam Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Revista íntima do empregado

    Segundo observou o magistrado, o empregador pode adotar medidas para garantir o seu patrimônio, amparado no direito de propriedade previsto na Constituição (artigo , inciso XXII , da CF/88 )... Conforme expôs na sentença, o direito de propriedade admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do artigo , inciso XXIII , da CF/88... Antes, emerge como fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da CF/88). Na visão do juiz, a forma como o patrão conduziu a revista nos pertences do autor vulnera a dignidade da pessoa humana

  • OAB-ES considera lei que autoriza Estado a usar depósitos judiciais inconstitucional

    Ele reforça que é possível defender que haveria vício da inconstitucionalidade da norma por ofensa aos arts. , XXII e LIV , 148 , I e II , 150 , IV , e 170 , II , da CRFB/88 , pois a transferência dos... Ele reforça que é possível defender que haveria vício da inconstitucionalidade da norma por ofensa aos arts. , XXII e LIV , 148 , I e II , 150 , IV , e 170 , II , da CRFB/88 , pois a transferência dos... O entendimento da Ordem é que a lei aprovada contém vício de iniciativa, tendo em vista que o art. 22 , I , da CRFB/88 , dispõe que norma que versa sobre direito processual é de competência privativa da

Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-24 22/04/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    OFENSA AO ART. , XXII , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... legal e cerceamento de defesa (art. , inciso LIV e LV da CF/88 )"... É o suficiente para afastar a decisão, julgandose procedente os pedidos anulatórios, afastando assim a ofensa direta e literal ao princípio da legalidade (art. , inciso II da CF/88 ), do devido processo

  • TRT-7 11/10/2018 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 10/10/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Logo, impertinente a alegação de contrariedade ao inciso III da Súmula 90 do TST e, mais ainda, ao artigo , inciso XXII da CR/88 . Confira-se: "DO MÉRITO DAS HORAS IN ITINERE. (...)... Por derradeiro, a manutenção dos provimentos judiciais até então exarados viola disposto no Art. 5 , inciso XXII , da CR/88 , por subtrair a manutenção dos bens da Embargante e favorecer o enriquecimento... inciso XXII da CR/88 e da Súmula 90, inciso III do TST, especialmente no que concerne aos aclaramentos requeridos acima."