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Legislação direta

Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622004519925040371 RS 0062200-45.1992.5.04.0371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 622004519925040371 RS 0062200-45.1992.5.04.0371

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

Base de cálculo após Constituição Federal /88. A nova Carta Constitucional (art. 7º, inc. XXIII) não introduziu nova base de cálculo para a vantagem. O adicional é ação CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. Embora este exija a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária, tal não exclui a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em higiene e segurança do trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sa (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 622199237104005 RS 00622-1992-371-04-00-5 (TRT-

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1522 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1997
EMENTA

LEI N 1.423 /89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Lei n 1.423 , de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40 , incisos XXI e XXII , estabeleceu: "Art. 40 - O imposto não incide sobre operação: XXI - de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII - de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados". 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155 , § 2 , inc. XII , alínea g , da Constituição Federal , segundo os quais cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F. /1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87 , de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do ("periculum in mora"), a medida cautelar é deferida para suspensão, "ex nunc", da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 27-06-1997 PP-30225 EMENT VOL-01875-02 PP-00333 - 27/6/1997 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00155 INC-00001 LET- B INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1227 , IMPOSTO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1522 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1997
EMENTA

LEI N 1.423 /89, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 40, INCISOS XXI e XXII. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Lei n 1.423 , de 27.01.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o I.C.M.S., no art. 40 , incisos XXI e XXII , estabeleceu: "Art. 40 - O imposto não incide sobre operação: XXI - de prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros; XXII - de transporte fornecido pelo Empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados". 2. Tais normas estaduais, a um primeira exame, para efeito de concessão de medida cautelar, parecem afrontar o disposto no art. 155 , § 2 , inc. XII , alínea g , da Constituição Federal , segundo os quais cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". 3. Tanto mais porque o Convênio I.C.M.S. 66/88, de 14.12.1988, autorizado pelo § 8 do art. 34 do A.D.C.T. da C.F. /1988, também não previu não incidência ou isenção do tributo, nas operações referidas nas normas estaduais em questão. Assim, também, mais recentemente, a Lei Complementar n 87 , de 13.09.1996. 4. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do ("periculum in mora"), a medida cautelar é deferida para suspensão, "ex nunc", da eficácia de tais normas (incisos XXI e XXII do art. 40 da Lei estadual n 1.423, de 27.01.1989), nos termos do voto do Relator. 5. Tribunal Pleno. Decisão unânime, quanto ao inciso XXI, e por maioria, quanto ao inciso XXII.

Encontrado em: - 00155 INC-00001 LET- B INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988...ART-00034 PAR-00008 . LEI- 001423 ANO-1989 ART- 00040 INC-00021 ART- 00022 RJ.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670005420025030061 67000-54.2002.5.03.0061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa ( CLT , art. 71 ), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º , inc. XXII da CF/88 ). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva: o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho ( CLT , art. 71 , § 3º ).2. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho apenas pode ter lugar em matéria de salário e de jornada de labor, ainda assim desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional.3. Inválida, desse modo, cláusula de acordo coletivo de trabalho que autoriza a redução do intervalo mínimo intrajornada.4. Não viola, portanto, o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal decisão regional no sentido de acolher o pedido de pagamento de horas extras, em face da redução do intervalo intrajornada, mormente se o pedido diz respeito a período não abrangido pelas normas coletivas invocadas.5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 26/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670005420025030061 67000-54.2002.5.03.0061

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027980320125020043 SP 00027980320125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso obreiro provido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000003139620155220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - O dano moral consiste na violação aos direitos da personalidade do indivíduo, resultando em ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88. Sendo importante destacar, também, que a higidez física, assim como a mental e emocional do ser humano, constitui bem fundamental do indivíduo. No tocante ao ambiente do trabalho, cabe à empresa a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, higidez do meio ambiente de trabalho, nos termos do art. 7º, Inc. XXII, e art. 200, VIII, ambos da constituição Federal, e se descumpre tais normas, de certo deve ser responsabilizada. Assim, atingido o direito do reclamante, sua integridade física e psíquica, por culpa da empresa reclamada, onde sem dúvida fere-se um bem jurídico da maior relevância para a pessoa humana, causando uma perturbação emocional, e constatada a culpa da reclamada pela sua negligência em não adotar medidas preventivas, resta o dever de indenizar o dano moral que resulta desta lesão, tudo conforme o art. 5º, X, da CF/88, c/c os arts. 186 e 927 do código civil/2002.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014899220125020221 SP 00014899220125020221 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018247020115020052 SP 00018247020115020052 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016633720105020071 SP 00016633720105020071 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.