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Legislação direta

Inciso XXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 14724920105070007 CE 0001472-4920105070007 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2012
EMENTA

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ART. 384 DA CLT . CONCESSÃO DE INTERVALO ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AFRONTA AO ART. 5º , INC I , E 7º, INC. XXX, DA CF/88 O intervalo de que trata o Art. 384 da CLT não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, inc. I e Art. 7º, inc. XXX), por discriminatório, inadmitindo -se diferença de tratamento entre homens e mulheres que não se refira à condição ínsita desta última.

Encontrado em: negar provimento ao de iniciativa obreira e dar provimento ao apelo interposto pela Caixa Econômica Federal...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- C E F.

TJ-SC - Apelação Cível AC 172096 SC 2007.017209-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI N. 6.858 /80 - BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA E IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - CF/88 , ARTS. 5º , XXX E 227 , § 6º. A teor do art. 1º da Lei n. 6.858 /80, os valores decorrentes da relação empregatícia, não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos aos dependentes regularmente habilitados perante a previdência social, sem necessidade do ajuizamento de inventário ou arrolamento. Tal previsão somente poderá ser efetivada na sua integralidade se todos os filhos participarem da lista de dependentes, porquanto, permitir que somente parte deles recebam a importância, violar-se-ia o direito fundamental à herança, previsto no art. 5º , inc. XXX da Constituição Federal , bem como a igualdade incondicional entre os filhos, também estabelecido na Carta Magna , em seu art. 227 , § 6º. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL ( CC , ART. 1.790 )- INAPLICABILIDADE - DESIGUALDADE NO TRATAMENTO ENTE CÔNJUGE E COMPANHEIRO SOBREVIVOS - ISONOMIA QUEBRADA - VIOLAÇÃO DO ART. 226 DA CF/88 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.829 DO CC . A Carta Magna de 1988, por meio de seu art. 226 , igualou a união estável e o casamento no tocante a direitos e proteção estatal, não havendo qualquer razão para que haja diferenças no tratamento entre os cônjuges e os companheiros. Desse modo, o art. 1.790 do Código Civil , que regula a ordem de sucessão na união estável, mostra-se em desacordo com o ordenamento constitucional, pois não observa a mencionada igualdade, reduzindo o direito do companheiro supérstite, se comparado com o rol de garantias conferidas ao cônjuge sobrevivente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027980320125020043 SP 00027980320125020043 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso obreiro provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018247020115020052 SP 00018247020115020052 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014899220125020221 SP 00014899220125020221 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016633720105020071 SP 00016633720105020071 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00027019320125020013 SP 00027019320125020013 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02465005820085020074 SP 02465005820085020074 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014
EMENTA

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS. Conforme já decidiu a Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela novel ordem constitucional. Ademais, esse intervalo que antecede a jornada extraordinária deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem, em tese, desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo 7º , caput e inc. XXII, da CF/88 ), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho ( CF , 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal , em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Recurso do autor provido no tópico.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

XXX , da C.F. /88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal . Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto, na chamada Reforma da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave responsabilidade. 4. A convicção firmada, por ocasião do deferimento da Medida Cautelar, com adesão de todos os demais Ministros, ficou agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, reforçada substancialmente no parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Reiteradas as considerações feitas nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, interpretação conforme à Constituição , excluindo-se sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal . 6. Plenário. Decisão unânime.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00123 - 16/5/2003 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1946 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

XXX , da C.F. /88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal . Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto, na chamada Reforma da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave responsabilidade. 4. A convicção firmada, por ocasião do deferimento da Medida Cautelar, com adesão de todos os demais Ministros, ficou agora, ao ensejo deste julgamento de mérito, reforçada substancialmente no parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Reiteradas as considerações feitas nos votos, então proferidos, e nessa manifestação do Ministério Público federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998, interpretação conforme à Constituição , excluindo-se sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal . 6. Plenário. Decisão unânime.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 16-05-2003 PP-00090 EMENT VOL-02110-01 PP-00123 - 16/5/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00001 ART- 00006 ART- 00007 INC-00018 INC-00030 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00201 INC-00003...CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CÍVEL) - PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, BENEFÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, CONFIGURAÇÃO...