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Legislação direta

Inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22732 SC 2001.002273-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2001
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CDC . As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras incluem-se no conceito legal de serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor , sendo-lhes aplicável a legislação pertinente. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 52, § 3º, DA LEI N. 8.078 /90. O protecionismo estatal, inserido no sistema jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, (art. 5º, inc. XXXII) e na ordem infraconstitucional pela Lei n. 8.078 /90 - CDC , deve ser encarado como instrumento de resguardo dos interesses do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. Justifica-se, assim, a intervenção do Estado-Juiz na autonomia da vontade, eis que, com as modificações impostas pela sociedade capitalista de massas, cabe ao consumidor apenas aderir ou não aos contratos que lhe são oferecidos, sem que possa opinar acerca do conteúdo de suas cláusulas, na maioria das vezes, abusivo. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 192 DA CF/88 . EFICÁCIA LIMITADA. NORMA QUE DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (VENCIDO O RELATOR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 63700 SC 2001.006370-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2001
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , E ART. 52 , § 1º , AMBOS DO CDC . As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras incluem-se no conceito legal de serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor , sendo-lhes aplicável a legislação pertinente. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC . NORMA DE ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 8.078 /90. O protecionismo estatal, inserido no sistema jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, (art. 5º, inc. XXXII) e na ordem infraconstitucional pela Lei n. 8.078 /90 - CDC , deve ser encarado como instrumento de resguardo dos interesses do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. Justifica-se, assim, a intervenção do Estado-Juiz na autonomia da vontade, eis que, com as modificações impostas pela sociedade capitalista de massas, cabe ao consumidor apenas aderir ou não aos contratos que lhe são oferecidos, sem que possa opinar acerca de seu conteúdo, muitas vezes, abusivo. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 192 DA CF/88 . EFICÁCIA LIMITADA. NORMA QUE DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (VENCIDO O RELATOR). JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 985319 PR Agravo de Instrumento 0098531-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX-VI DOS ARTIGO 127 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 82 , III , DO CPC , CONQUANTO NAO SE REVELE OBRIGATORIA, PODE SER FACULTADA PELO JUIZ, SE ENTENDER EXISTENTE INTERESSE QUE A JUSTIFIQUE. 4.A. A CARTA MAGNA , EM SEU ARTIGO 5 . E INCISO XXII, GARANTE A "INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE", E NO INCISO XXIV, DISCIPLINA QUE "A LEI ESTABELECERA O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSRTA E PREVIA INDENIZACAO EM DINHEIRO...". OUTROSSIM, O ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL, DISPOE SOBRE O DIREITO DO PROPRIETARIO REAVER OS SEUS BENS DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE OS POSSUA E, O ARTIGO 502 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX, AUTORIZA O EXERCICIO DE ATO DE DEFESA OU DESFORCO FISICO, PARA O POSSUIDOR TURBADO OU ESBULHO MANTER-SER OU REAVER A POSSE. FINALMENTE, O ARTIGO 926 E SEGUINTES DO CPC , DISCIPLINA O PROCEDIMENTO JUDICIAL A SER ADOTADO PARA TAL MISTER. SE EXERCITADO O DIREITO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA , PELA VIA CORRETA, OBTENDO CONCESSAO LIMINAR DE POSSE, SOMENTE FATO NOVO E RELEVANTE, AINDA QUE NAO PLEITEADOS ATRAVES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJARIA A SUA REVOGACAO. O QUE NAO SE REVELA POSSIVEL, MESMO EM HOMENAGEM AO NOMINADO INTERESSE SOCIAL, EMBORA RELEVANTE, E DESCONSIDERAR OU TORNAR INEXISTENTE, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, OU SEJA, O DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE E SUAS GARANTIAS LEGAIS. LEGISLACAO: CPC - ART 282 , II . CF/88 - ART 127 . CPC - ART 83 , III. CF/88 - ART 5, XXXII, XXIV. CPC - ART 928 . CPC - ART 82 , III . CC - ART 524 . CC - ART 502 . CPC - ART 926 . L 9139/95. CF/88 - ART 129 , II . CF/88 - ART 1 , II E III . CF/88 - ART 3 , XXII. CPC - ART 125 . CPC - ART 928 . CPC - ART 231, I. CC - ART 485 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 32708-8, 7 CC, AC 45 . VI ENTA - CONCLUSAO 46 . RT 188/250....

TJ-DF - 20150110634460 0015836-65.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016
EMENTA

ART. 44 E 56. LEI 8.078 /90. ART. 55. DEC. 2.181 /97. SNDC. LEI DISTRITAL 4.640/2011. 1. Legítima a fiscalização exercida pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF (Lei Distrital 2.668/2001) na repreensão às violações às normas de defesa do consumidor (art. 5º , XXXII da Constituição Federal /88 c/c art. 56 e 106 da Lei 8.078 /90). 2. Afere-se a legalidade da decisão exarada em processo administrativo, que declara procedente o auto de infração lavrado pela prática das vedadas condutas de recusa de venda de produto com cartão de crédito (inc. IX do art. 39 da Lei 8.078 /90) e falta de informação sobre os turnos para o serviço de entrega domiciliar (art. 1º da Lei Distrital 4.640/2011), sob o devido contraditório. 3. Razões recursais desprovidas de ataque ao fundamento da decisão administrativa. Inócua alegação de impertinência normativa (Resolução nº 3517/07 do BACEN) contra itens do auto de infração não albergados pelo ato administrativo. 4. No exame de aplicação de penalidade administrativa, a atuação do Poder Judiciário cinge-se à aferição dos aspectos de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. A pena de multa decorre da mensuração da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (art. 57 da Lei 8.078 /90), aferida esta pela receita bruta anual da empresa ou, de forma discricionária, pela autoridade competente, considerando-se a visibilidade da empresa no mercado de consumo (art. 4º, caput e § 2º da Portaria nº 3/2011). 6. Confirma-se o valor da multa imposta ao supermercado que deixa de fornecer dados acerca do porte econômico e se apresenta à comunidade como integrante de rede de 15 (quinze) lojas na cidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Veja-se: "Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, deve ser observado se restam demonstrados nos autos os requisitos autorizadores à concessão do pleito cautelar, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano. O art. 1º , III , da Constituição Federal adotou o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, do que decorre que ele é vetor de interpretação e aplicação dos demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. Outrossim, o constituinte originário de 1988 elevou como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º , VI, da Constituição Federal ). Como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e dos objetivos fundamentais previstos na norma constitucional, consagrou-se a proteção especial aos portadores de necessidades especiais e imputou-se ao Estado o dever de oferecer terapias para proporcionar sua habilitação ou reabilitação e sua integração social, conforme dispõem os seus arts. 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 e 208 , da Constituição Federal , verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .... XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ; .... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: .... II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ; .... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: .......

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00083579820178180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

Ademais, o art. 22 , do CDC determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, ainda, contínuos, no tocante aos serviços essenciais. 9.Assim, é de se concluir que o corte no fornecimento de serviço essencial, como a energia elétrica, só pode ser possível em situações excepcionais, “e quando não é forma de cobrança ou constrangimento, mas sim reflexo de uma decisão judicial ou do fim não abusivo do vínculo”, tendo em vista o princípio da continuidade (art. 6 , X , c/c art. 22 do CDC ), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º , XXXII , c/c art. 1º , III , da CF/88 c/c art. 2º , do CDC ) (V. Claudia Lima Marques e Outro, ob cit., 2006, p. 383) 10.Percebe-se que a irregularidade no medidor que ocasionou o débito no valor de R$ 3.733,80(três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) foi constatada em inspeção local sem a realização de perícia técnica, procedimento adequado para o indício de irregularidade, como prevê o art. 129 da Res. 414/2010 da ANEEL. 11.Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo “de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor”. 12. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

GILMAR MENDES Julgamento: 13/10/2004 Publicação DJ 12/11/2004 PP-00055 Partes AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 463.030-5 PROCED.: PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PGE-PR - SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO , FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO. Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU. Julgamento: 07/06/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 29-09-2006. Parte (s): REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO CONSIF. REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQDO.: CONGRESSO NACIONAL)."3 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento /informativo430.htm, acessado em 05/04/2014 às 07h32. 4 Ação direta. Arts. 8º , I , 9º , § 5º , incs. I e II , e § 4º , 11 , §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º e 6º ,12, 19, 30, § único, 32, §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , §§ 1ºe 2º , 33, § único , incs. II e III, e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc.