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Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2003
EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII , DO ART. 5º DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37 , caput, da Constituição ), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º /CF/88 ). 2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Encontrado em: Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05. TERCEIRA TURMA DJU - Data::15/01/2003 - Página::67 - 15/1/2003 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54676 2000.02.01.016325-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4660920084013602 MT 0000466-09.2008.4.01.3602 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO INC. XXXIII, ART. 5º , DA CF/88 . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "O princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos é a regra prevista no texto da Constituição Federal , de forma que eventuais exceções à regra geral devem estar previstas na própria Carta Política . Com efeito, a norma constitucional que versa sobre o direito à informação (art. 5º, XXXIII) estabelece ressalva para as hipóteses em que o sigilo seja indispensável a resguardar a segurança da sociedade e do Estado, o que não é a hipótese dos autos." (REOMS 0004780-03.2000.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.249 de 04/10/2012) 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4660920084013602 MT 0000466-09.2008.4.01.3602 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-SC - Apelacao Civel AC 22732 SC 2001.002273-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2001
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CDC . As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras incluem-se no conceito legal de serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor , sendo-lhes aplicável a legislação pertinente. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 52, § 3º, DA LEI N. 8.078 /90. O protecionismo estatal, inserido no sistema jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, (art. 5º, inc. XXXII) e na ordem infraconstitucional pela Lei n. 8.078 /90 - CDC , deve ser encarado como instrumento de resguardo dos interesses do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. Justifica-se, assim, a intervenção do Estado-Juiz na autonomia da vontade, eis que, com as modificações impostas pela sociedade capitalista de massas, cabe ao consumidor apenas aderir ou não aos contratos que lhe são oferecidos, sem que possa opinar acerca do conteúdo de suas cláusulas, na maioria das vezes, abusivo. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 192 DA CF/88 . EFICÁCIA LIMITADA. NORMA QUE DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (VENCIDO O RELATOR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010114878 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

ART. 844 INC. I DO CPC . INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente o pedido de exibição ao Juízo do Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa. 2. A exibição cautelar, prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil , tem como objetivo oportunizar o acesso a documento ou coisa para viabilizar a propositura de determinada ação suficientemente instruída. In casu, o autor pretende a exibição de documento indispensável à instrução da ação principal, tendo em vista a sua recente convocação a prestar serviço militar obrigatório, anos após a sua dispensa por excesso de contingente. 3. A sentença corretamente julgou procedente o pedido, sob o fundamento de ser indiscutível o interesse do autor em obter o certificado de dispensa de incorporação, salientando, ainda, que "o particular tem o direito público subjetivo de receber dos órgãos públicos informações de seu intresse ou de interesse coletivo ou geral, exceto nos casos legais de sigilo, bem como de obter certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, por força do art. 5º XXXIII e XXXIV , b da CR/88 , respectivamente". 4. A negativa das repartições públicas, que têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, exceto aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, constitui abuso de direito. O não fornecimento das informações de interesse legítimo do cidadão viola a garantia inscrita no art. 5º , XXXIII e XXXIV , letra b , da Constituição Federal /1988, ensejando o controle jurisdicional. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Agravo retido não conhecido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...TURMA ESPECIALIZADA 31/01/2014 - 31/1/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010114878 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 00012527720124058201 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas afastou a incapacidade laborativa ou para os atos da vida diária independente, f. 88-91 e 112. 3. No caso em tela, por se tratar de menor impúbere, contando, atualmente, com treze anos de idade, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º , inc. XXXIII , da Constituição Federal . 4. Requisito da miserabilidade, igualmente, não atendido, visto que o núcleo familiar, composto de quatro pessoas, sobrevivem da remuneração do pai do demandante, que percebe, em maio de 2013, um mil e dezessete reais, consoante registro no CNIS, f. 102. 5. Não assiste direito ao demandante, estudante, visto existir a real possibilidade de ele profissionalizar-se para alguma atividade remunerada, compatível com suas limitações de saúde, nos termos do art. 4º , do Decreto 6.214 /07. Precedente desta 2ª Turma: AC 554.864-SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. Correta a sentença de improcedência. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 09/10/2014 - 9/10/2014 LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 7 INC-33 DEC- 6214 ANO-2007 ART- 4 INC-2 INC-3 PAR-1 DEC-7617 ANO-2011 Apelação Civel AC...00012527720124058201 AL (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TJ-SC - Apelacao Civel AC 63700 SC 2001.006370-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2001
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , E ART. 52 , § 1º , AMBOS DO CDC . As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras incluem-se no conceito legal de serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor , sendo-lhes aplicável a legislação pertinente. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC . NORMA DE ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 8.078 /90. O protecionismo estatal, inserido no sistema jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, (art. 5º, inc. XXXII) e na ordem infraconstitucional pela Lei n. 8.078 /90 - CDC , deve ser encarado como instrumento de resguardo dos interesses do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. Justifica-se, assim, a intervenção do Estado-Juiz na autonomia da vontade, eis que, com as modificações impostas pela sociedade capitalista de massas, cabe ao consumidor apenas aderir ou não aos contratos que lhe são oferecidos, sem que possa opinar acerca de seu conteúdo, muitas vezes, abusivo. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE PREVISTO NO § 3º DO ART. 192 DA CF/88 . EFICÁCIA LIMITADA. NORMA QUE DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (VENCIDO O RELATOR). JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4653 PR 2000.04.01.004653-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

ART. 20 DO CPP . AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ART. 7º , INCISO XIV , DA LEI 8.906 /94. ART. 5º , INC. XXXIII DA CF/88 . Em que pese no inciso XIV do art. 7º do Estatuto da OAB estar previsto o direito do advogado de acesso aos autos de inquérito policial, bem como o de copiar peças e tomar apontamentos do mesmo, a questão em debate não comporta solução singela, porquanto a Constituição Federal , ao mesmo tempo que consagra a inviolabilidade dos atos dos advogados no exercício da profissão, dispõe, em seu art. 5º , inciso XXXIII , que será garantido o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.O fato das investigações correrem em segredo de justiça não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionada ao dominus litis.

Encontrado em: -7 PAR-1 INC-1 INC-14 EOAB CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-7 PAR-1 INC-...ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RT 699/429-30....

TJ-MT - Apelação APL 00005060520108110014507712017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – NEGATIVA OU RETARDAMENTO EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES – ART. 11 , II , DA LEI Nº. 8.429 /92 – DOLO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A despeito das funções legislativas típicas, a Câmara Municipal de Vereadores também exerce função de controle e de fiscalização do Poder Executivo, conforme artigos 29 , inc. XI e 31 , ambos da Constituição Federal , de modo a permitir aos Edis a busca por esclarecimentos dos atos de governo mediante formulação de requerimentos e de requisição de documentos, excetuado os casos concernentes a assuntos sigilosos, que envolvam a segurança da sociedade e do Estado [art. 5º, XXXIII, CF/88], e cuja negativa, sem motivos ou amparo legal, pode acarretar na prática de ato de improbidade. Entretanto, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, “o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública” [AgRg no REsp nº 1.191.261/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2011], o que não ficou demonstrado no caso concreto. (Ap 50771/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783035014125 PE (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º , INC. III , ART. 7º,XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 . SÚMULA TNUNº 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MENORESDEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DARA ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇAJUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursalde Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu serdesaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas comchance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdãoda Turma Recursal do Paraná (processo nº 2006.70.95.010009-6), no sentidode que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique adeficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistênciado menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legaisà concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democráticode Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III),prevendo o amparo às crianças e aos adolecentes carentes e o benefícioassistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os norteiose mecanismos voltados à materialização da função estatal de promovera Assistência Social (art. 203, incs. II e V). 3.

Encontrado em: Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais...DOU 11/03/2011 - 11/3/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito...(TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4653 PR 2000.04.01.004653-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000
EMENTA

ART. 20 DO CPP . AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ART. 7º , INCISO XIV , DA LEI 8.906 /94. ART. 5º , INC. XXXIII DA CF/88 . Em que pese no inciso XIV do art. 7º do Estatuto da OAB estar previsto o direito do advogado de acesso aos autos de inquérito policial, bem como o de copiar peças e tomar apontamentos do mesmo, a questão em debate não comporta solução singela, porquanto a Constituição Federal , ao mesmo tempo que consagra a inviolabilidade dos atos dos advogados no exercício da profissão, dispõe, em seu art. 5º , inciso XXXIII , que será garantido o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.O fato das investigações correrem em segredo de justiça não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionada ao dominus litis.

Encontrado em: MIRABETEPROCESSO PENAL, ED : 4,PAG: 79 DJ 23/08/2000 PÁGINA: 159 - 23/8/2000 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART...-7 PAR-1 INC-1 INC-14 EOAB CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-33 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RT 699/429-30....