Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

População carcerária negra e as violações sofridas na calamidade do sistema penitenciário nacional

Artigos17/06/2020Bryan Novakoski
Contudo essa hipótese pode ser contestada observando o texto constitucional , por exemplo, ao seu Art. 5 , inc. XXXIX da Constituição Federal de 88: [...]...Cumpre que enxergue por igual à direita e à esquerda. ’’ BARBOSA, RUY O Brasil se estabelece desde a Constituição Federal de 1988 mediante a um Estado Democrático de Direito, regendo-se em tal conforme...O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Um dado divulgado pela comissão do Ministério Público que visa analisar

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG 0005061-54.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

XXXIX e XL do art. 5º da Constituição da República....Ausente desrespeito ao art. 5XXXIX e XL da Constituição . 3....XXXIX e XL do art. 5º da Constituição da República.

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00046923220134058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 748.371/MT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RE 956.302/GO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 791.292QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030 , inc. I , do CPC ) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030 , inc. III , do CPC ). 2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042 , caput, do CPC , sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 3. Agravo interno da ré não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, referente à suposta violação do art. 5º , incs. II , III , LIII , XXXIX e XLVI , e do art. 109 , inc. I , da CF/88 . 4. Agravo interno interposto pela parte ré, contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ( ARE 748.371/MT - Tema 660), decidiu pela ausência de Repercussão Geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 5. Igual sorte seguiu o entendimento sobre a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, vez que o STF decidiu pela natureza infraconstitucional da discussão, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática ( RE 956.302/GO - Tema 895). 6. Outrossim, a decisão negou seguimento ao Recurso Extraordinário no ponto referente à alegada violação ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , porquanto o STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 7. A agravante sustenta que o v. acórdão ofendeu o art. 5º , incs. LIV e LV , da Constituição Federal , vez que se utilizou de perícia técnica extraprocessual, produzida sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a violação ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , defende que não houve suficiente fundamentação acerca da dosimetria da pena. 8. O acórdão da Terceira Turma desta egrégia Corte Regional acolheu a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal, para não conhecer dos recursos de apelação interpostos por parcela dos réus, vez que intempestivos, ao passo que conheceu dos apelos manejados por outros réus, para negar-lhes provimento. 9. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a violação ao art. 5º , incs. LIV e LV , da CF/88 , em razão da utilização de perícia técnica extraprocessual. Com efeito, constata-se que a revisão do posicionamento adotado pelo v. acórdão, além de demandar análise acerca da correta aplicação das disposições infraconstitucionais, a exemplo das normas constantes do Código de Processo Penal , exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Recurso Extraordinário, a conta dos parâmetros fixados na Súmula nº 279 do STF. 10. Sobre a alegação de que não houve suficiente fundamentação acerca da dosimetria da pena, violando o art. 93 , IX , da CF/88 , a decisão impugnada restou motivada, obedecendo aos estritos termos do entendimento firmado pelo STF, após reconhecer a existência de Repercussão Geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, quando reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 11. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação da recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 . Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJE - Data::05/04/2019 - Página::25 - 5/4/2019 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 164 ART- 169 ....CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 INC-60 INC-54 INC-55 INC-2 INC-3 INC-53 INC-39 INC-46 ART- 93 INC-9 ART- 109 INC-1 ....AgRg no RHC 40667/SP (STJ) AgRg no HC 270287/RJ (STJ) ACR 14184/PB (TRF5) AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00046923220134058400 (TRF-5) Desembargador Federal Cid Marconi

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00000287720124058501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 885.247/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 791.292QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno interposto pelos réus Luiz Alberto Laurindo Santos e Eluzia Andrade Laurindo Santos contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A decisão, igualmente, negou seguimento ao recurso extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93 , IX , da CF/88 , porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 3. Acórdão objurgado da eg. Quarta Turma, que manteve a condenação dos réus Izaquiel Lucas, Marcelo Araújo, Eluzia Andrada e Luiz Alberto, acusados pelo crime de estelionato majorado (art. 171 , parágrafo 3.º , do CP ), cometido em desfavor da CONAB, pois, na qualidade de responsáveis pelo projeto que visava incentivar a agricultura familiar e auxiliar famílias de baixa renda, para fins de recebimento de recurso financeiro. 4. Defendem os agravantes que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, bem como alegou cerceamento de defesa e suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º , XXXIX , LIV e LV , da CF/88 ), pois que teriam sido condenados os réus por estelionato sem a existência dos elementos essenciais de configuração do tipo penal. Sobre a violação ao art. 93 , IX , da CF/88 , diz que não foi apresentada fundamentação para diversas questões apontadas pela defesa, como ausência de conduta dolosa praticada pelos recorrentes, falta de motivação para aplicar a pena-base por 3 vezes acima do mínimo legal. 5. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 885.247/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/6/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. 6. Sobre a ofensa ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 7. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º , XXXIX , LIV e LV da Constituição Federal , sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 171 , parágrafo 3.º , do CP . 8. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação do recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 . Agravo interno desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJE - Data::07/03/2018 - Página::29 - 7/3/2018 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-9 ART- 5 INC-55 INC-35 . CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ....CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-544 PAR-3 PAR-4 ARE 748371/RG (STF) AI 791292 QO-RG/PE (STF) ACR 12635/SE (TRF5) ARE 885247/SP (STF) AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência...00000287720124058501 (TRF-5) Desembargador Federal Cid Marconi

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 788810 SP 2015/0253070-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , IX , DA CF/88 . SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º , LIV E LV , DA CF/88 . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º , XLVI E XLVII , DA CF/88 . PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E MODULAÇÃO DE MAJORANTES. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. ART. 5º , II E XXXIX , DA CF/88 . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral ( ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 3. Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). 4. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 12/06/2019 - 12/6/2019 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00002 INC:00039 INC:00046 INC:00047 INC:00054 INC:00055 ART : 00093 INC:00009 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00041 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no RE nos

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1259040 RS - RIO GRANDE DO SUL 0033098-40.2012.8.21.0019

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ART. 5º , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 4 Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.LUIZFUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 ARE 1259040 AGR / RS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA O ART. 5º , INC....Inocorrente violação do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal .

A equiparação da homofobia ao crime de racismo e o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal

Artigos09/12/2020Mariana Lopes
Nessa questão, quanto aos direitos e garantias fundamentais regulamentados pelo Art. 5º da Constituição Federal /88 [4] , em seu caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...Isto posto, é oportuno neste estudo, analisar principalmente em relação ao Princípio da Legalidade, o qual é trazido pela Constituição Federal [7] em seu Art. 5º , XXXIX ....fundamentais. [6] Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. [7] Art. 5º , XXXIX , CF/88 :

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1161052 MG - MINAS GERAIS 3513689-40.2013.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

arts. 5º , XXXIX , XLVI , LIV , LV e LVII , bem como no art. 93 , IX , ambos da CF/88 . 9....ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA O ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 970126 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 5º , II E XXXIX , DA CF/88 . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , XXXIX , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-202 06-09-2017 - 6/9/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00039 INC-00054 INC-00055 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1108494 PB - PARAÍBA 0000169-26.2012.8.15.0631

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

. 93 , IX e art. 5º , XXXIX , ambos da Constituição Federal , além de patentes, encontram-se abordadas no processo desde o primeiro grau, devendo a decisão agravada ser reformada de modo a possibilitar...Inexistência de ofensa direta à Constituição . 6. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica....Constitui hipótese de ofensa indireta ao texto constitucional a alegação de ofensa do art. 5º , XXXIX , da Cons…

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