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Legislação direta

Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

População carcerária negra e as violações sofridas na calamidade do sistema penitenciário nacional

Artigos17/06/2020Bryan Novakoski
. 5 , inc. XXXIX da Constituição Federal de 88: [...] O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13420610 PR 1342061-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem.Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1342061-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13361310 PR 1336131-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem.Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1336131-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13585047 PR 1358504-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 441 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1358504-7 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 991007420065060017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

Assim, não se configura violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Com relação ao art. 5º, II, da CF/88, trata-se de indicação de ofensa indireta ao texto da Constituição Federal, uma vez que a argumentação trazida pelo Recorrente é de que o preceito em questão teria sido ofendido em virtude da inobservância de legislação infraconstitucional. Divergência jurisprudencial não configurada (art. 896, a , da CLT; Súmulas nºs 296, I, e 337, I, a , do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00) . A Corte Regional ratificou o importe indenizatório com base na extensão do dano, na razoabilidade e na possibilidade econômica do ofensor. Os arestos transcritos para confronto de teses são convergentes com o contido na decisão regional. Assim, não há demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). Os arts. 5º, V, da Constituição Federal e 84, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.117/62 não foram violados, porquanto o Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado é proporcional ao agravo. O inc. XXXIX do art. 5º da CF/88 não tem pertinência com a questão dos autos, uma vez que nele se regulamenta a configuração de crime. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento que prevalece nesta Corte no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não elide a mora, que cessa somente com a efetiva disponibilidade do crédito ao credor (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Assim, inviável o conhecimento do recurso por violação do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como por divergência jurisprudencial. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 não se aplica ao presente caso, uma vez que os juros de mora sobre débitos trabalhistas são regulados por legislação específica (art. 39 da Lei nº 8.177/91, referido). Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 4ª Turma 05/11/2010 - 5/11/2010 RECURSO DE REVISTA RR 991007420065060017 (TST) Fernando Eizo Ono

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00000287720124058501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

Defendem os agravantes que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, bem como alegou cerceamento de defesa e suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º , XXXIX , LIV e LV , da CF/88 ), pois que teriam sido condenados os réus por estelionato sem a existência dos elementos essenciais de configuração do tipo penal. Sobre a violação ao art. 93 , IX , da CF/88 , diz que não foi apresentada fundamentação para diversas questões apontadas pela defesa, como ausência de conduta dolosa praticada pelos recorrentes, falta de motivação para aplicar a pena-base por 3 vezes acima do mínimo legal. 5. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 885.247/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30/6/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. 6. Sobre a ofensa ao art. 93 , inc. IX , da CF/88 , o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010). 7. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º , XXXIX , LIV e LV da Constituição Federal , sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 171 , parágrafo 3.º , do CP . 8.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno DJE - Data::07/03/2018 - Página::29 - 7/3/2018 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...93 INC-9 ART- 5 INC-55 INC-35 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 CPC-73 Código...(TRF-5) Desembargador Federal Cid Marconi

TRF-5 - AGIVP Agravo Interno de Vice-Presidência 00046923220134058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF/88 . DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 791.292QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030 , inc. I , do CPC ) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030 , inc. III , do CPC ). 2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042 , caput, do CPC , sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 3. Agravo interno da ré não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, referente à suposta violação do art. 5º , incs. II , III , LIII , XXXIX e XLVI , e do art. 109 , inc. I , da CF/88 . 4. Agravo interno interposto pela parte ré, contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371/MT - Tema 660), decidiu pela ausência de Repercussão Geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 5. Igual sorte seguiu o entendimento sobre a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, vez que o STF decidiu pela natureza infraconstitucional da discussão, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (RE 956.302/GO - Tema 895). 6....

Encontrado em: 95 ART- 96 ART- 97 ART- 98 LEG-FED SUM-208 (STJ) LEG-FED SUM-279 (STF) CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 5 INC-35 INC-60 INC-54 INC-55 INC-2 INC-3 INC-53 INC-39 INC-46 ART- 93 INC-9 ART- 109 INC-1...Agravo Interno de Vice-Presidência 00046923220134058400 (TRF-5) Desembargador Federal Cid Marconi...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20110613124 São José 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011) - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX) - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP. De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, inc. XXXIX, LV e LVII), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343/2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 613124 SC 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III )- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP . De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10324110068750001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

FURTO TENTADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - CONDUTA CONSTANTEMENTE VIGIADA - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO - Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vítima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADE - ART. 15 , III , DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO - INDISPONIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ART. 5º , XXXIX E XLVI - INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇÃO DO ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - - É impossível a suspensão dos direitos políticos do condenado, independentemente da espécie da pena aplicada, por ausência de regulamentação do art. 15 , III , da CF/88 . Sem regulamentação, a aplicação dessa modalidade de pena acessória poderá ferir o princípio da proporcionalidade e razoabilidade da pena, e haverá casos em que representará pena mais grave que a pena principal aplicada. O direito penal rege-se pela legalidade estrita não cabendo aplicação de pena não regulamentada em lei - Recurso provido em parte.

Encontrado em: 29/05/2019 - 29/5/2019 Apelação Criminal APR 10324110068750001 MG (TJ-MG) Doorgal Borges de Andrada

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