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Legislação direta

Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º , XXXVII , da Constituição Federal , que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com competência em todo o Estado, adjunto ao órgão judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça, que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125 , § 1º , da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição ; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , §§ 1ºe 2º , 33, § único , incs. II e III, e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11968 MG 2000.01.00.011968-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2001
EMENTA

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O requerimento para a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos há que ser formalizado de forma particularizada, não se admitindo pedidos genéricos de expedição de certidões. 2.A negativa, na hipótese, de fornecimento da certidão requerida não implica na afronta aos princípios da publicidade e da independência e harmonia dos poderes. 3. Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII; 60, § 4º, IV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal ; 141, inciso V e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil ; e arts. 1º e 2º , da Lei nº 9.051 /95. 4.Agravo improvido.

Encontrado em: INC:00033 INC:00034 LET:B INC:00035 INC:00060 INC:00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00060 PAR:00004 INC:00004 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII...

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 692144264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/1992
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECEU A INSTITUICAO DO JURI (ART-5, XXXVIII, B) COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI E ASSEGURADO O SIGILO DAS VOTACOES RESSALVANDO, EXPRESSAMENTE (ART-93, IX, SEGUNDA PARTE) QUE, PODE A LEI, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, LIMITAR A PRESENCA, EM DETERMINADOS ATOS, AS PROPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS OU SOMENTE A ESTES. (Agravo Regimental Nº 692144264, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Sérgio Gischkow Pereira, Redator para Acordão: Oswaldo Proença, Julgado em 22/12/1992)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XXXVIII LET- B ART- 93 INC- IX COJE...-80 ART- 195 1.

TRF-5 - Apelação Civel AC 449494 RN 2007.84.00.005118-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE ACORDO COM O ART 5º XXXVIII E XXXIV , LETRA B DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar de exibição de documentos, determinando à União Federal a apresentação de certidão denominada de "certidão de tempo de serviço militar para ex-combatente da Guerra Mundial", além da cópia de todo assentamento militar (histórico) do autor, inclusive com a determinação de seu embarque ao Combate Mundial, sob as ordens das autoridades militares nacionais e da Força Aliada. 2. A negativa das repartições públicas, que têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, exceto aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do estado, constitui abuso de direito. O não fornecimento das informações de interesse legítimo do cidadão viola a garantia inscrita no art. 5º , XXXIII e XXXIV , letra b , da Constituição Federal /1988. 3. Constatado que não se trata de caso de informações sigilosas necessárias à segurança da sociedade, ou do estado, é dever da administração pública fornecer informações ou documentos solicitados pelo administrado para a defesa e esclarecimento de situações de seu interesse, ensejando o controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, a sua negativa. 4. Consoante foi fundamentada na sentença, há, nos autos, dados que possibilitam uma pesquisa mais apurada acerca da participação do Suplicante durante a Segunda Guerra Mundial. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/09/2008 - Página: 605 - Nº: 189 - Ano: 2008 - 30/9/2008 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-34 LET-B INC-38 ART- 33 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3307 RN 2008.05.00.055664-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO AOS DIREITOS HUMANOS COM DIGNIDADE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE SE RECONHECE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Delegado de Polícia Federal acusado de crime de tortura (Lei 9.455 /97), em decorrência de agressões físicas praticadas contra rapazes durante show musical, por instigação da sua esposa, que disse ter sido molestada pelas vítimas. 2. Inexistência de vínculo entre as agressões físicas atribuídas ao Paciente e o exercício das suas funções de agente público federal, de modo a ensejar a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição da República. 3. Ausência de agressão aos direitos humanos capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V-A, da vigente Carta Política , circunstância que desafiaria a providência prevista no art. 109, parágrafo 5º, da Lei Maior. 4. Competência da Justiça Estadual que se reconhece, em homenagem ao princípio do juiz natural ( Constituição Republicana, art. 5º , incisos XXXVII e LIII ). 5. Trancamento da ação penal pública deflagrada perante a 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Encontrado em: - 1 INC-2 PAR-4 INC-1 LET-A LET-B LET-C PAR-5 PAR-6 PAR-7 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 109 INC-4 INC-5 PAR-5 ART- 5 INC-37 INC-53 Constituição Federal de 1988 RE-363423/SP (STF) Habeas Corpus...HC 3307 RN 2008.05.00.055664-7 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)...

TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08008579720188220000 RO 0800857-97.2018.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

.” (§ 1º), ou seja, (b) para o verdadeiro relator prosseguir no julgamento em agravo interno e certamente com o poder de rever a decisão do vice-presidente, significando ainda dizer que, em havendo pedidos sucessivos, além da gratuidade, o agravo segue direto ao relator. De qualquer sorte, numa interpretação sistemática do regimento, bem como observando regras de jurisdição/competência estabelecida no CPC e demais normas pertinentes, inclusive os princípios do juiz certo, natural (CF, 5º, XXXVII e LIII), imperativos ao julgador, impõe-se desconsiderar o regimento interno neste particular, seja tratando de agravo apenas sobre a gratuidade ou não, porquanto na hipótese a função do vice-presidente deve se restringir em atividade administrativa, distribuir e não julgar, sob pena de se configurar intromissão indébita na competência do relator que não é “novo”, mas relator para todos os efeitos legais e regimentais. Portanto, uma vez distribuído o feito, compete ao relator fazer o exame de todas as matérias, a começar pelo juízo de admissibilidade, juízo de mérito e demais capítulos dos recursos ou nas demandas originárias no Tribunal, de modo que os autos devem ser remetidos ao relator designado como juiz natural para análise de todo ou qualquer pedido, o suscitante, ensejo em que recomenda sejam extirpadas do Regimento Interno as normas do inc. II e § 1º do citado art. 111 (por antinomia com as demais normas), sob pena de continuar ocorrendo tumulto processual (atrasando o andamento) e vulnerando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (CF, 5º, LXXVIII). Pela pertinência, destaco a manifestação do e. desembargador Roosevelt Queiroz, que, na parte conclusiva do voto que inaugurou a divergência, assim expressa: “[...]

STJ 02/08/2018 - Pág. 5304 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/08/2018Superior Tribunal de Justiça
CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXXVIII , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO.... 5.º , inc. (e) aos artigos; 5 , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 88, artigo 8 , itens 1 e 2, alíneas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 449494 RN 0005118-54.2007.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE ACORDO COM O ART 5º XXXVIII E XXXIV , LETRA B DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar de exibição de documentos, determinando à União Federal a apresentação de certidão denominada de "certidão de tempo de serviço militar para ex-combatente da Guerra Mundial", além da cópia de todo assentamento militar (histórico) do autor, inclusive com a determinação de seu embarque ao Combate Mundial, sob as ordens das autoridades militares nacionais e da Força Aliada. 2. A negativa das repartições públicas, que têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, exceto aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do estado, constitui abuso de direito. O não fornecimento das informações de interesse legítimo do cidadão viola a garantia inscrita no art. 5º , XXXIII e XXXIV , letra b , da Constituição Federal /1988. 3. Constatado que não se trata de caso de informações sigilosas necessárias à segurança da sociedade, ou do estado, é dever da administração pública fornecer informações ou documentos solicitados pelo administrado para a defesa e esclarecimento de situações de seu interesse, ensejando o controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, a sua negativa. 4. Consoante foi fundamentada na sentença, há, nos autos, dados que possibilitam uma pesquisa mais apurada acerca da participação do Suplicante durante a Segunda Guerra Mundial. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/09/2008 - Página: 605 - Nº: 189 - Ano: 2008 - 30/9/2008 CF-88...Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-34 LET-B INC-38 ART- 33 LEG-FED LEI- 9051 ANO-1995 CPC-73 LEG-FED...) Apelação Civel AC 449494 RN 0005118-54.2007.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17140 RR 1997.01.00.017140-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1998
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - CRIME DE GENOCÍDIO - ALÍNEA a DO ART. 1º DA LEI 2.889 /56, PRATICADO EM CONEXÃO COM OUTROS DELITOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 5º , INCISO XXXVIII - ART. 78 , I , DO CPP - SENTENÇA ANULADA. 1. Aos Apelantes foi imputada a prática, em conexão, dos crimes de lavra garimpeira sem autorização, contrabando, dano, quadrilha ou bando, genocídio, na figura da alínea a do art. 1º da Lei 2.889 /56 e associação para o genocídio, hipótese em que o art. 79 do Código de Processo Penal impõe a reunião de processos para julgamento unificado. 2. A competência federal, decorre, no caso, de terem sido praticados infrações penais em detrimento de bens da União Federal, além de homicídio que teve índios como vítimas ( Constituição Federal , art. 109 , incisos IV e XI ). 3. A Constituição Federal , por sua vez, no inciso XXXVIII do art. 5º , consagra a instituição do júri, atribuindo-lhe competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ao passo que o art. 78 , I , do Código de Processo Penal estabelece que, no concurso entre a competência do júri e outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri. 4. Desse modo, tendo sido imputada aos Apelantes a prática de crimes dolosos contra a vida, tendo índios como vítimas, em conexão com outros delitos, competente para o julgamento de todos eles é o júri popular federal. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para adoção do procedimento previsto nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal , ficando prejudicado o exame das apelações.

Encontrado em: : 00001 LET:A LET:B LET:C ART : 00002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00078 INC:00001 ART...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00038 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007805 ANO:1989...ART : 00021 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :00163 INC:00001 INC:00002 INC:00004 ART : 00211...