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Legislação direta

Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

TJ-ES - Apelação APL 00001845420128080060 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

ART. 483 , INC. III , DO CPP . NÃO OBRIGATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA REBATIDA PELOS QUESITOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal ad quem ao cassar a decisão dos jurados, submetendo o réu a novo julgamento, não viola a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, CF/88, quando a versão optada pelo Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em nenhuma prova idônea colhida nos autos. 2. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483 , III , do CPP ) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). 3. Caso a negativa de autoria ou participação seja a única tese defensiva, sustentada tanto pela defesa técnica quanto pela autodefesa, o quesito genérico da absolvição não poderá ser indagado ao Conselho de Sentença, por importar em flagrante contradição nas respostas e ofensa aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório, sob pena de nulidade, por violação ao disposto nos arts. 482 , parágrafo único , 490 , parágrafo único , 495 , inc. XIV , e 593 , III , d , todos do CPP . 4. A reforma do procedimento do júri não facultou aos jurados a realização de um juízo de clemência ou perdão judicial, pois tal entendimento encontra óbice no próprio sistema jurídico penal, bem como nos princípios fundamentais estampados na Constituição Federal , no que tange a inviolabilidade ao direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a lei. 5. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão do Conselho de Sentença somente quanto ao apelado que, mesmo tendo sua autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença, foi absolvido com base no quesito genérico....

TJ-ES - Apelação APL 00261410520118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014
EMENTA

Noutro giro, deve-se ponderar que a defesa de Jéferson, ao negar a participação deste no delito, não encontra respaldo em outros depoimentos além daquele prestado pelo próprio réu, de modo que, diante da palavra das testemunhas, encontra-se em franco descompasso com as provas colhidas na instrução. 5. Por isto, mesmo mantida a absolvição de Rogério, conclui-se que o caso dos autos demanda a anulação do veredicto dos jurados a respeito da absolvição de Jéferson, eis que, tal conclusão contraria frontalmente as provas colhidas durante o inquérito e a instrução em juízo, traduzindo-se, assim, em decisão arbitrária e verdadeira afronta ao ordenamento jurídico. 6. Há de se ponderar que, em que pese ser medida excepcional, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal Popular não afronta o art. 5º , inc. XXXVIII , c , da Constituição Federal , sendo certo que sua competência exclusiva para apreciação dos crimes dolosos contra a vida não deve tornar intangíveis julgamentos completamente dissociados da evidência dos autos. 7. No que tange à Flávia e Izabel, embora haja indícios de que fossem integrantes do grupo criminoso e traficassem drogas, outros depoimentos lançam dúvidas sobre a versão acusatória, de modo que, ao optarem pela absolvição, os jurados acolheram tese dotada de mínima verossimilhança, decisão que, portanto, não pode ser considerada manifestamente contrária à evidência dos autos. 8. Superado o apelo do parquet, resta a análise daquele interposto pela defesa de Rogério e Jéferson, e que requer a anulação da condenação destes pelo delito de associação para o narcotráfico, argumentando, para tanto, que os jurados teriam contrariado as provas colhidas durante a instrução. 9.

DJGO 17/01/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FASE DEVEM SER LEVADAS AO JUIZO NATURAL, EX VI DO ARTIGO 5, INCI SO XXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL...C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, DEVEN DO O PRONUNCIADO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO EGREGIO...88.533/SP, T2, DJ 08.09.2006).

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00181502820078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2014.3.024993-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA NUNES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA NUNES, com escudo na Lei Federal n.º 8038 /90 e nos regimentos internos do STJ e do TJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 652/663, objetivando impugnar os acórdãos nº 139.417, 142.884 e 142.908, assim ementados: Acórdão nº 139.417 (fls. 591/594): ¿EMENTA:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO PRONUNCIA ALEGAÇOES PRELIMINARES: 1 ADUZ NULIDADE DA DECISÃO DE PRONUNCIA, VEZ QUE A MESMA NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART 93 , IX DA CF/88 2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL POR NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART 5 , XXXVIII , A E INC LV DA CARTA MAGNA 3 NULIDADE DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 564, I, DO CPP, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA DESCLASSIFICAÇÃO 4 NULIDADE POR INAPLICABILIDADE DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE NA DECISÃO DE PRONUNCIA MERITO: 5 DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE 6 ABSOLVIÇÃO SUMARIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DO CRIME E DE QUE NÃO O COMETEU, OU PELO ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGITIMA DEFESA, OU A DESPRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 414, CAPUT DO CPP 7 NEGATIVA DEa1 AUTORIA IMPROVIDO. 1. ADUZ NULIDADE DA DECISÃO DE PRONUNCIA, VEZ QUE A MESMA NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART 93 , IX DA CF/88 - A decisão de pronuncia tem natureza processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a imputação encaminhando o feito para julgamento perante o Tribunal do Juri. Quanto à alegação de decisão genérica, arguida pelo recorrente, não merece prosperar, vez que o Juízo de piso fundamentou sua decisão com base nos indícios suficientes de autoria e materialidade. 2.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , §§ 1ºe 2º , 33, § único , incs. II e III, e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc. II , e § 3º , da Lei federal nº 10.671 /2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor. 5 http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/Recomenda%C3% A7%C3%A3o_n%C2%BA_45-GP-2013.pdf. 6 Cfr: Artigo 68 , parágrafo único , CODJERJ:"O Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional"e artigo 125 , § 1º , da CF :"os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição . § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."7 RE 425974 AgR-segundo / GO - GOIÁS/2013. 8 ADI 197 MC / SE - SERGIPE/1990. 9 http://www.copa2014.gov.br/sites/default/files/publ icas/sobreacopa/biblioteca/pl_lei-geral-da-copa. pdf. 10 Quando se pode falar como sinônimo de cumulativa, aquela competência que possui o juízo para processar e julgar todas as causas propostas em seu juízo, e. g., a competência para processar e julgar todas as causas de um juízo único. (Jurisdição e Competência, Athos Gusmão Carneiro, 4ª Ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 66). ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

I eII, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671 /2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Vulneração dos arts. 5º , incs. X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2º , 18 , 24 , inc. IX e § 1º , e 217 , inc. I , da CF . Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12 , 19 , 30 , § único , 32 , §§ 1ºe 2º , 33, § único , incs. II e III, e 37 , caput, incs. I e II , § 1º e inc.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1101031 PR Recurso em Sentido Estrito 0110103-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2002
EMENTA

Não estando plenamente provada a existência da alegada descriminante, e havendo dúvida acerca da ocorrência da qualificadora, ambas as questões devem ser submetidas ao júri, juiz natural da causa (c. art. 5º , inc. XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal ).

Encontrado em: recurso. 2ª Câmara Criminal 11/03/2002 DJ: 6078 - 11/3/2002 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DUVIDA, CF/88...- ART. 5, XXXVIII, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVICAO SUMARIA - LEGITIMA DEFESA, CPP - ART. 581, IV, HOMICIDIO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 380273 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2004

Decisão: , I , DO CPC E ARTIGO 5º , CAPUT, DA CF/88 ; ARTIGO 2º , DA LEI 9.099 /95 E ARTIGO 5º , XXXVII , DA CF...Alega-se violação dos artigos 5º , caput, inciso II , XXXV , XXXVII , LV e 93 , IX da Constituição da..., XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal .

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17307 SP 97.03.017307-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1997
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL INICIADA ANTES DA CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDISTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE PROVIMENTO DO TRIBUNAL: ART. 110 , "CAPUT" DA C.F. LEI N. 8.416 /92, ART. 6 . NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 5 , XXXVII E LIII DA C.F. MERO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FIXADOR DE COMPETÊNCIA PENAL: LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME: ART. 70 DO C.P.P. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO C.P.C. ). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I - O ARTIGO 110 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE CADA ESTADO CONSTITUI UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, COM SEDE NA RESPECTIVA CAPITAL, E OUTRAS VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. II - A LEI N. 8.416 /92 CRIOU 55 VARAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DA 3A. REGIÃO, DELEGANDO A ESTA CORTE A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER SUAS LOCALIZAÇÕES. AO EDITAR PROVIMENTO INSTALANDO VARA FEDERAL EM CIDADE SITUADA DENTRO DE SEUS LIMITES, E FIXANDO SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTE TRIBUNAL ESTÁ EXERCENDO A COMPETÊNCIA QUE LHE FOI DELEGADA POR LEI, E EM CONSONÂNCIA COM A CARTA MAGNA . TRATAM-SE DE DESLOCAMENTOS DE COMPETÊNCIA, QUE NÃO INFRINGEM OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PROIBIÇÃO DOS TRIBUNAIS OU JUÍZOS DE EXCEÇÃO (ART. 5, INCISOS XXXVII E LIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL). III - NA HIPÓTESE "SUB JUDICE" APÓS A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, OCORREU MERO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL COM COMPETÊNCIA SOBRE O "FORO DELICTI COMMISSI", CRITÉRIO FIXADOR DE COMPETÊNCIA PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IV - E INAPLICÁVEL AO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", POR ANALOGIA AO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PORQUE ESTE TRAÇA TODAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL, INEXISTINDO DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA TAL PRINCÍPIO....

Encontrado em: DJ DATA:10/06/1997 PÁGINA: 42354 - 10/6/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 PAR-2 INC-37 INC-53 ART...-93 INC-1 INC-8 INC-9 ART-95 ART-101 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-104 ART...-81 LEG-FED DEC- 678 ANO-1992 ART-8 LEG-FED LEI- 8416 ANO-1992 ART-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO PENAL...

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17307 SP 97.03.017307-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1997
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO PENAL INICIADA ANTES DA CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDISTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE PROVIMENTO DO TRIBUNAL: ART. 110 , "CAPUT" DA C.F. LEI N. 8.416 /92, ART. 6 . NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 5 , XXXVII E LIII DA C.F. MERO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FIXADOR DE COMPETÊNCIA PENAL: LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME: ART. 70 DO C.P.P. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (ART. 87 DO C.P.C. ). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I - O ARTIGO 110 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE CADA ESTADO CONSTITUI UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA, COM SEDE NA RESPECTIVA CAPITAL, E OUTRAS VARAS LOCALIZADAS SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. II - A LEI N. 8.416 /92 CRIOU 55 VARAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DA 3A. REGIÃO, DELEGANDO A ESTA CORTE A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER SUAS LOCALIZAÇÕES. AO EDITAR PROVIMENTO INSTALANDO VARA FEDERAL EM CIDADE SITUADA DENTRO DE SEUS LIMITES, E FIXANDO SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTE TRIBUNAL ESTÁ EXERCENDO A COMPETÊNCIA QUE LHE FOI DELEGADA POR LEI, E EM CONSONÂNCIA COM A CARTA MAGNA . TRATAM-SE DE DESLOCAMENTOS DE COMPETÊNCIA, QUE NÃO INFRINGEM OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PROIBIÇÃO DOS TRIBUNAIS OU JUÍZOS DE EXCEÇÃO (ART. 5, INCISOS XXXVII E LIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL). III - NA HIPÓTESE "SUB JUDICE" APÓS A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, OCORREU MERO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL COM COMPETÊNCIA SOBRE O "FORO DELICTI COMMISSI", CRITÉRIO FIXADOR DE COMPETÊNCIA PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IV - E INAPLICÁVEL AO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", POR ANALOGIA AO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PORQUE ESTE TRAÇA TODAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL, INEXISTINDO DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA TAL PRINCÍPIO....

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 PAR-2 INC-37 INC-53 ART-93 INC-1 INC-8 INC-9 ART-95 ART-101 ***** CF...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-104 ART-107 ART-110 ART-119 ART-123 ***** CPC -73...- 8416 ANO-1992 ART-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO PENAL, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO,...