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Legislação direta

Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5654604 PR 0565460-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2009
EMENTA

Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Havendo duas versões opostas em relação à autoria, reitere-se, a pronúncia é imperativa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade, cabendo aos jurados, no momento adequado, dirimir a controvérsia. 4. Recursos Conhecidos e Desprovidos.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6038573 PR 0603857-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimento carreado durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao afirmar que qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recurso Desprovido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5771460 PR 0577146-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2009
EMENTA

Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria o réu deve ser pronunciado, pois nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados. 2. Existindo indícios indicativos da participação dos acusados no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, juízo natural para a decisão, consoante dispõe o art. 5º , inc. XXXVIII da Constituição Federal , não se podendo olvidar que na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. 3. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimentos carreados durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é clara ao afirmar que qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Recursos Conhecidos e Desprovidos.

TJ-ES - Apelação APL 00001845420128080060 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

ART. 483 , INC. III , DO CPP . NÃO OBRIGATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA REBATIDA PELOS QUESITOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal ad quem ao cassar a decisão dos jurados, submetendo o réu a novo julgamento, não viola a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, CF/88, quando a versão optada pelo Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em nenhuma prova idônea colhida nos autos. 2. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483 , III , do CPP ) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). 3. Caso a negativa de autoria ou participação seja a única tese defensiva, sustentada tanto pela defesa técnica quanto pela autodefesa, o quesito genérico da absolvição não poderá ser indagado ao Conselho de Sentença, por importar em flagrante contradição nas respostas e ofensa aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório, sob pena de nulidade, por violação ao disposto nos arts. 482 , parágrafo único , 490 , parágrafo único , 495 , inc. XIV , e 593 , III , d , todos do CPP . 4. A reforma do procedimento do júri não facultou aos jurados a realização de um juízo de clemência ou perdão judicial, pois tal entendimento encontra óbice no próprio sistema jurídico penal, bem como nos princípios fundamentais estampados na Constituição Federal , no que tange a inviolabilidade ao direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a lei. 5. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão do Conselho de Sentença somente quanto ao apelado que, mesmo tendo sua autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença, foi absolvido com base no quesito genérico....

TJ-ES - Apelação APL 00261410520118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014
EMENTA

Noutro giro, deve-se ponderar que a defesa de Jéferson, ao negar a participação deste no delito, não encontra respaldo em outros depoimentos além daquele prestado pelo próprio réu, de modo que, diante da palavra das testemunhas, encontra-se em franco descompasso com as provas colhidas na instrução. 5. Por isto, mesmo mantida a absolvição de Rogério, conclui-se que o caso dos autos demanda a anulação do veredicto dos jurados a respeito da absolvição de Jéferson, eis que, tal conclusão contraria frontalmente as provas colhidas durante o inquérito e a instrução em juízo, traduzindo-se, assim, em decisão arbitrária e verdadeira afronta ao ordenamento jurídico. 6. Há de se ponderar que, em que pese ser medida excepcional, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal Popular não afronta o art. 5º , inc. XXXVIII , c , da Constituição Federal , sendo certo que sua competência exclusiva para apreciação dos crimes dolosos contra a vida não deve tornar intangíveis julgamentos completamente dissociados da evidência dos autos. 7. No que tange à Flávia e Izabel, embora haja indícios de que fossem integrantes do grupo criminoso e traficassem drogas, outros depoimentos lançam dúvidas sobre a versão acusatória, de modo que, ao optarem pela absolvição, os jurados acolheram tese dotada de mínima verossimilhança, decisão que, portanto, não pode ser considerada manifestamente contrária à evidência dos autos. 8. Superado o apelo do parquet, resta a análise daquele interposto pela defesa de Rogério e Jéferson, e que requer a anulação da condenação destes pelo delito de associação para o narcotráfico, argumentando, para tanto, que os jurados teriam contrariado as provas colhidas durante a instrução. 9.

TJ-CE - Apelação APL 00648592920138060001 CE 0064859-29.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

Como é cediço, a apelação baseada no art. 593 , inciso III , alínea 'd', do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada na reforma da decisão proferida pelo Tribunal do Júri demonstrar, de forma fundamentada, o alegado divórcio entre a decisão prolatada e a prova dos autos, num verdadeiro exercício silogístico. 5. Nessa esteira, a jurisprudência assentou-se no sentido de que, havendo duas versões para o fato, e desde que ambas estejam apoiadas em elementos de convicção colhidos no decorrer da instrução - mínimos que sejam, se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º , inciso XXXVIII , da CR/88 , não podendo esta Corte negar sua vigência. 6. Em outras palavras, ao se ponderar as teses acima mencionadas, resta claro e cristalino que não é possível qualificar a opção do Júri neste caso como absurda e manifestamente contrária ao acervo probatório, devendo prevalecer a soberania conferida ao veredicto proferido pelo órgão de julgamento concebido pela nossa Constituição Federal . Ressaindo dos autos que a versão agasalhada pelo Conselho de Sentença encontra amparo na prova produzida por ambas as partes, deve ser mantida a decisão que entendeu pelo acolhimento da negativa de coautoria e absolveu o réu. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0064859-29.2013.8.06.0001, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Paulo Victor Borges Rodrigues. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Ministério Público para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2017. Des....

DJGO 17/01/2019 - Pág. 1604 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FASE DEVEM SER LEVADAS AO JUIZO NATURAL, EX VI DO ARTIGO 5, INCI SO XXXVIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL...VANESSA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS: 201801303090 DECISAO EM ANALISE DETIDA A PECA VESTIBULAR D...CERTEZA - NECESSARIO APENAS PARA ESCORAR UMA CONDENACAO -, E SIM UM JUIZO DE PROBABILIDADE (STF; H C 88.533...

TJ-RS - Recurso Crime RC 696126770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1996
EMENTA

PRESENTES INDICIOS DAS AUTORIAS ATRIBUIDAS AOS REUS, A VIABILIZAREM UM JUÍZO PROVISORIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, URGE PROVER-SE A INCONFORMIDADE MINISTERIAL PARA QUE SEJAM AQUELES JULGADOS PELOS JUIZES LEIGOS, CONFORME PREVE O ART. 5 , INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNANIME. (Recurso Crime Nº 696126770, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 23/10/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XXXVIII LET- D Recurso Crime RC 696126770

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 62741 SP 95.03.062741-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1995
EMENTA

HABEAS CORPUS, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, ORDEM CONCEDIDA, APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVII. 1 - PROCESSO DISTRIBUIDO A 6 VARA CRIMINAL FEDERAL EM SÃO PAULO, ANTERIORMENTE A INSTALAÇÃO DA 1 VARA FEDERAL EM SOROCABA, O QUE TORNAVA COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL. 2 - DENUNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA CRIMINAL EM SÃO PAULO. 3 - COMPETENCIA ESTABELECIDA, SEGUNDO AS REGRAS PROCESSUAIS EXISTENTES, OU SEJA, ARTIGOS 70 E 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCISO XXXVII. 4 - A MATERIA RELATIVA A COMPETENCIA JURISDICIONAL FIXADA NÃO PODE SER DISCIPLINADA POR PROVIMENTOS, VEZ QUE TEM SEDE NA CONSTITUIÇÃO E EM LEIS PROCESSUAIS ESPECIFICAS, QUE DEVEM SER RESPEITADAS, PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. 5 - ORDEM CONCEDIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A COMPETENCIA DO MM JUÍZO DA 6 VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-37 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART-70 ART-75 ART-499 ART-648 INC-1 INC-3 ART-3 ART-41 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...-95 LET-D LET-F PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-87 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 1101031 PR Recurso em Sentido Estrito 0110103-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2002
EMENTA

Não estando plenamente provada a existência da alegada descriminante, e havendo dúvida acerca da ocorrência da qualificadora, ambas as questões devem ser submetidas ao júri, juiz natural da causa (c. art. 5º , inc. XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal ).

Encontrado em: recurso. 2ª Câmara Criminal 11/03/2002 DJ: 6078 - 11/3/2002 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DUVIDA, CF/88...- ART. 5, XXXVIII, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVICAO SUMARIA - LEGITIMA DEFESA, CPP - ART. 581, IV, HOMICIDIO