Art. 5 Lc 17/02, Bahia em Todos os Documentos

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Artigo 5 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 5º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 5235 AC 0000118-96.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

NA PETIÇAO 5.235 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDAO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO....NA PETIÇAO 5.235 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO....NA PETIÇAO 5.235 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no caso anterior, ressalvei o entendimento.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66184 BA 2021/0087194-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66184 - BA (2021/0087194-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FABIANO SANTOS ALELUIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MUNICÍPIO...Assim, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento fixado em repercussão geral pelo Supremo, uma vez que cabe ao Judiciário atuar quando há flagrante violação das regras fixadas no edital. 5....Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1576265 BA 2019/0261898-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

a cargo eletivo, prevista no art. 2º da LC 64/90, bem como quanto ao dever do TCM de informar a Justiça Eleitoral sobre o julgamento das contas dos gestores públicos, nos termos do art. 11, §5º, da Lei...9.504/97; b) 1º, I, g , da LC 64/90, sob a tese de que "a hipótese de inelegibilidade constante da alínea g do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n°64/1990, introduzida pela Lei Complementar n°135...Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490963 RS 2014/0274836-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

Não decorridos cinco anos desde a data da entrega das declarações e a data do despacho que determinou a citação (art. 174 com a redação que lhe foi dada pela LC 118/05), não há falar em prescrição. 8....CITAÇAO DO DEVEDOR QUE SE EFETIVOU DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN....em combinação com o art. 219, §§ 4º e 5º, do CPC/73 e com o parágrafo único do art. 174 do CTN, sendo em …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3333 GO 0035698-17.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

No caso, a discussão envolve ato complexo, abrangendo o Ministério da Economia e a Presidência da República (art. 5º da LC 159/2017)....Acesso em 6.5.2021, grifo nosso) Por sua vez, a redação primitiva do art. 9º da LC 159/2017 estabelecia que: “Art. 9º....do art. 2º da LC 159/2017).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1288985 SP 2018/0105514-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

219 , § 5º, do CPC )"....Nesse cenário, antes da LC n. 118 /2005, ultrapassado o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão...REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167686 BA 2017/0229513-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

Ministro AREsp 1167686 C542461551650128818818@ C584065452290032245089@ 2017/0229513-7 Documento Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça GABGF39 Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp...forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC...MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator AREsp 1167686 C542461551650128818818@ …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 63491 BA 2020/0105656-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

Defende, ainda, que, "no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia - Lei n° 11.370/2009 - e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia -...Alega, ademais, que, "demonstrado o direito do Demandante à concessão de aposentadoria especial nos moldes da LC 51/85, essencial ainda que seja ratificado o seu direito à paridade na remuneração com os...Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço do presente …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6442 DF 0094355-15.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2....públicos (art. 37, X, da CF) e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), no que diz respeito às proibições previstas no art. 8º da LC 173/2020..... 2º e o § 7º do art. 5º da LC 173/2020 violam preceitos constitucionais.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6450 DF

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2....públicos (art. 37, X, da CF) e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), no que diz respeito às proibições previstas no art. 8º da LC 173/2020..... 2º e o § 7º do art. 5º da LC 173/2020 violam preceitos constitucionais.

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