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Legislação direta

Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRT-16 - 325200800516002 MA 00325-2008-005-16-00-2 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009
EMENTA

A indicação das razões de inconformismo é fundamental para assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório nos termos do inciso LV do ART. 5º da Constituição Federal de 88. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 6029 RS 98.04.06029-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA MPR-1621/98.Ao impor o depósito de 30% da exigência fiscal como condição de seguimento à recurso administrativo fiscal, a Medida Provisória 1.621/98 ofende a garantia insculpida no inc-6 do ART-5 da Constituição Federal ( CF-88 ), por estabelecer óbice ao direito de defesa, inconciliável com o princípio do devido processo legal, inerente não apenas ao processo judicial, mas também aos recursos administrativos fiscais.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 26/08/1998 PÁGINA: 765 - 26/8/1998 LEG-FED MPR-1621 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART...- 61 PAR-2 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 93 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972...ART- 33 DEPENDÊNCIA, PARCELA, EXIGÊNCIA FISCAL, OBJETIVO, ANDAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 6029 RS 98.04.06029-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA MPR-1621/98.Ao impor o depósito de 30% da exigência fiscal como condição de seguimento à recurso administrativo fiscal, a Medida Provisória 1.621/98 ofende a garantia insculpida no inc-6 do ART-5 da Constituição Federal ( CF-88 ), por estabelecer óbice ao direito de defesa, inconciliável com o princípio do devido processo legal, inerente não apenas ao processo judicial, mas também aos recursos administrativos fiscais.

Encontrado em: - 61 PAR-2 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 93 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972...ART- 33 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 61 PAR-2 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991...ART- 93 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 DEPENDÊNCIA, PARCELA, EXIGÊNCIA FISCAL, OBJETIVO, ANDAMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6504 SC 97.04.06504-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

ANTIGA REDAÇÃO DO ART-57, PAR-4 DA LEI- 8213 /91. 1. O impetrante, à época da alteração legislativa, já somava tempo de serviço superior a trinta anos, tendo assim implementado o requisito exigido para a concessão do beneficio de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 2. Trata-se de direito adquirido, na forma do INC-36 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ), e não de expectativa de direito, uma vez que o autor já dispunha do tempo de serviço necessário para a implantação do benefício, se assim requeresse.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 499 - 11/3/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-4 MANDADO...MOTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TRINTA ANOS, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 9032 , SUPRESSÃO, ARTIGO...

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00055711220148150181 0005571-12.2014.815.0181 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário - Mandado de segurança ¿ Transporte Público escolar fornecido pelo Município de Guarabira ¿ Garantia a todos que precisam do serviço público ¿ Exclusão do impetrante ¿ Irrazoabilidade ¿ Inobservância do princípio da isonomia ¿ Direito ao acesso à educação assegurado ¿ Manutenção da sentença ¿ Art. 5º da Constituição Federal de 88 - Artigo 557 , "caput", do CPC ¿ Seguimento negado. "Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes." ¿ "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557 do CPC ). Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00055711220148150181, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 07-10-2015)

Encontrado em: 2 CIVEL Juizo recorrent: JUIZO DA 5A VARA DA COM.DE GUARABIRA.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6504 SC 97.04.06504-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

ANTIGA REDAÇÃO DO ART-57, PAR-4 DA LEI- 8213 /91.1. O impetrante, à época da alteração legislativa, já somava tempo de serviço superior a trinta anos, tendo assim implementado o requisito exigido para a concessão do beneficio de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.2. Trata-se de direito adquirido, na forma do INC-36 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ), e não de expectativa de direito, uma vez que o autor já dispunha do tempo de serviço necessário para a implantação do benefício, se assim requeresse.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 499 - 11/3/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-4 LEG-FED...LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38552 RS 95.04.38552-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998
EMENTA

Descabida a preliminar de ausência de esgotamento da via administrativa, pois pelo INC-35 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ), não se exclui a apreciação do poder judiciário quando houver ameaça ou lesão a direito. 2. Mantida a sentença que concedeu a ordem para o fim de determinar que o neto do impetrante seja incluído no programa de atendimento da FUSEX, pois face ao princípio constitucional de proteção à criança e ao adolescente, não se pode interpretar a LEI- 6880 /80 e a LEI- 5787 /72 como sendo dependente apenas o neto órfão. Ademais, mesmo que fosse viável essa exigência, o neto do impetrante estaria dentre os dependentes da LET-J do ART- 50 da Lei n. 6.880 /80, uma vez comprovada a situação de menor sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judiCIAL. 3. Mantida a sentença também quanto à questão da legitimidade da autoridade impetrada, que foi quem efetuou a recusa no reconhecimento do dependente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 7 LEG-FED NTA-6 ANO-1993 DAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, GARANTIA, DIREITO DE AÇÃO.DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO,...MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, NEGAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 6880 .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38552 RS 95.04.38552-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998
EMENTA

Descabida a preliminar de ausência de esgotamento da via administrativa, pois pelo INC-35 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ), não se exclui a apreciação do poder judiciário quando houver ameaça ou lesão a direito. 2. Mantida a sentença que concedeu a ordem para o fim de determinar que o neto do impetrante seja incluído no programa de atendimento da FUSEX, pois face ao princípio constitucional de proteção à criança e ao adolescente, não se pode interpretar a LEI- 6880 /80 e a LEI- 5787 /72 como sendo dependente apenas o neto órfão. Ademais, mesmo que fosse viável essa exigência, o neto do impetrante estaria dentre os dependentes da LET-J do ART- 50 da Lei n. 6.880 /80, uma vez comprovada a situação de menor sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judiciAL. 3. Mantida a sentença também quanto à questão da legitimidade da autoridade impetrada, que foi quem efetuou a recusa no reconhecimento do dependente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 7 LEG-FED NTA-6 ANO-1993 DAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...LEI- 5787 ANO-1972 ART- 155 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, GARANTIA, DIREITO DE AÇÃO.DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO,...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17163 SC 94.04.17163-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1998
EMENTA

Com efeito, se os salários dos empregados celetistas sempre estiveram protegidos pela irredutibilidade - hoje alçada à categoria de preceito constitucional (ART- 7 , INC-6 , CF-88 )- parece inegável que a simples transformação dos contratos de trabalho em relações jurídicas estatutárias não poderia autorizar a redução combatida, até porque, repita-se, os vencimentos do funcionalismo público também são agasalhados pela irredutibilidade. 2. Por outro lado, o ART- 7 , INC-2 , da LEI- 8162 /91 - que assegurou a contagem do tempo anterior de serviço público federal dos antigos celetistas para todos os fins, exceto incorporação da gratificação de chefia - certamente não veio retirar do servidor nenhuma vantagem já incorporada, como equivocadamente supôs a Administração, mas sim, pura e simplesmente, impedir a consolidação de eventuais expectativas de direito, afetando apenas os benefícios ainda não incorporados, o que, como visto não é o caso da recorrida, cujo direito já estava definitiva e irreversivelmente incorporado. 3. Esse direito de ter integrando os seus proventos a gratificação cogitada, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos impetrantes e a lei que a reduziu, não alcança essas situações consolidadas, imunes que estão a investidas desse jaez pelo manto protetor do direito adquirido, consubstanciado no INC-36 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ). Precedente do STJ.

Encontrado em: AO REG.JUR.ÚNICO DOS SERV.PUB.CIVIS,P.362 DJ 15/07/1998 PÁGINA: 315 - 15/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-7 INC-6 ART-5 INC-36 ART-37 INC-15 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8162 ANO-1991...ART- 7 INC-2 DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, LBA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17163 SC 94.04.17163-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1998
EMENTA

Com efeito, se os salários dos empregados celetistas sempre estiveram protegidos pela irredutibilidade - hoje alçada à categoria de preceito constitucional (ART- 7 , INC-6 , CF-88 )- parece inegável que a simples transformação dos contratos de trabalho em relações jurídicas estatutárias não poderia autorizar a redução combatida, até porque, repita-se, os vencimentos do funcionalismo público também são agasalhados pela irredutibilidade. 2. Por outro lado, o ART- 7 , INC-2 , da LEI- 8162 /91 - que assegurou a contagem do tempo anterior de serviço público federal dos antigos celetistas para todos os fins, exceto incorporação da gratificação de chefia - certamente não veio retirar do servidor nenhuma vantagem já incorporada, como equivocadamente supôs a Administração, mas sim, pura e simplesmente, impedir a consolidação de eventuais expectativas de direito, afetando apenas os benefícios ainda não incorporados, o que, como visto não é o caso da recorrida, cujo direito já estava definitiva e irreversivelmente incorporado. 3. Esse direito de ter integrando os seus proventos a gratificação cogitada, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos impetrantes e a lei que a reduziu, não alcança essas situações consolidadas, imunes que estão a investidas desse jaez pelo manto protetor do direito adquirido, consubstanciado no INC-36 do ART- 5 da Constituição Federal ( CF-88 ). Precedente do STJ.

Encontrado em: AO REG.JUR.ÚNICO DOS SERV.PUB.CIVIS,P.362 DJ 15/07/1998 PÁGINA: 315 - 15/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-7 INC-6 ART-5 INC-36 ART-37 INC-15 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8162 ANO-1991...ART- 7 INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-6 ART-5 INC-36 ART-37 INC-15 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...