Art. 5 da Constituição Federal de 91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-84.2005.8.09.0087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 93 , IX , DA CF/1988 . TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964 /2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 93 , IX , da Carta Magna , o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339) 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371 -RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 6. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 8. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20185010071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA LEI Nº 13.467 /2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C A SÚMULA 266 /TST. O recurso de revista interposto em fase de execução só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Isso porque a discussão da matéria recursal demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 50 do CCB /2022, art. 28 do CDC , art. 133 , do CPC e art. 855-A , da CLT ), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266 /TST. Com efeito, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º , XXII , XXXV , LIV e LV , da CF/88 ), se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. No mesmo sentido , foram citados, na decisão agravada, julgados desta Corte envolvendo a mesma matéria. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TRT foi claro ao consignar que: "O comando turmário é expresso ao afirmar que"o procedimento adotado seguiu o disposto no art. 133 , do CPC/2015 , e no art. 855-A , da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /2017 - Reforma Trabalhista)". E mais, teve como"garantidos a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV , da CRFB/88 ). Observado o devido processo legal (art. 5º , LIV e LV , da CRFB/88 )". Registre-se, ainda, que os sócios apresentaram defesa no referido incidente (petição no Id c1bc6f0). A alegação, agora, de cerceamento de defesa mostra-se estranha (para dizer o mínimo). A conduta dos sócios, ora embargantes, e de seus advogados (que têm conhecimento técnico-jurídico) tangencia perigosamente a má-fé. Fica o registro. Atentem todos para o disposto no art. 5º, do CPC/2015". Insta salientar, por cautela, que a indicação de violação do art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF , não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional , mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636 /STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Doutrina que cita Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 5 da Constituição Federal de 91

Modelos que citam Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • Ação de Revisão de FGTS

    Modelos • 10/05/2021 • Rubijefson Gentil Pedrosa Dantas

    da Constituição Federal , bem como no art. 4º da Lei 1.060 /50, isentando-o do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não ter condições de provê-los sem prejuízo ao próprio sustento... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... O princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina

  • Inicial - Restabelecimento de auxílio doença (benefício por incapacidade temporária) por Síndrome de Burnout

    Modelos • 08/08/2022 • Pâmela Francine Ribeiro

    Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos 5º , incisos LIV , LV e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC : Artigo 1º , inciso III , e artigo 6º da Constituição Federal... : Princípio da Dignidade Humana e Direitos Sociais; Artigo 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal – direito de petição; Artigo 5º, da LINDB: finalidade social da norma

  • Recurso inominado Juizado Especial Cível Federal

    Modelos • 22/11/2020 • Valdeir Lima

    A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º , XXXV , da Constituição... Os prazos de carência estão discriminados no art. 25 da Lei 8.213 /91 e art. 29 do Decreto 3.048 /99... As pessoas físicas que, obrigatoriamente, devem ser seguradas da Previdência Social são os segurados obrigatórios, cujo rol está previsto no art. 11 da Lei 8.213 /91

Artigos que citam Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • A Constituição Federal de 1988 e suas 132 Emendas

    171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal . 5, de 15.08.1995 Publicado no DOU 16.08.1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal . 4, de 14.09.1993 Publicado no DOU 15.09.1993 Dá nova... no DOU 3.09.1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). 22, de 18.03.1999 Publicado no DOU 19.03.1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98... Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 51, de 14.2.2006 Publicado no DOU 15.2.2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal . 50, de 14.2.2006 Publicado no DOU 15.2.2006

  • A inexplicável omissão do Estado brasileiro: a (in)justificada inaplicabilidade do art. 243 da Constituição Federal para expropriação de propriedades por exploração de trabalho escravo

    encontra respaldo no art. 184 da constituição federal : Art. 184... Federal , em especial pela busca por uma sociedade livre, justa e solidária (SCHWARTZ; HAEBERLIN; PEREIRA, 2020). 5... O DIREITO DE PROPRIEDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O art. 5º XXII da Constituição protege o direito à propriedade, mais adiante, no inciso seguinte, afirma que a propriedade deverá atender a sua

  • A alteração Legislativa Editada pela Lei n.º 13.964/19, que inseriu o art. 91-A, do Código Penal

    Dispõe o art. 91-A , do Código Penal : Art. 91-A... Dessa forma, através de uma simples leitura, podemos observar um requisito que consta no caput do art. 91-A, ou seja, o quantum máximo da pena em abstrato, em outras palavras, tratando de crime cuja pena... É de extrema importância constar que a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACIM) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal – STF, para questionar o referido dispositiva

Notícias que citam Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • STF Out22 - Estelionato - Ir a Delegacia e Juízo não significa representar

    A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... Entendeu-se, ainda, que essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal

  • Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos

    A Constituição Federal completa 30 anos nesta sexta-feira, 5 de outubro. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais... Destes, 91 já possuem preposições tramitando no Congresso... Veja abaixo os dispositivos : Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5-17) 49 dispositivos Da Organização do Estado (Arts. 18-43) 60 dispositivos Da Organização dos Poderes (Arts. 44-135) 52 dispositivos

  • STF - Trancamento - Ação - Estelionato - Falta de Condição de Procedibilidade

    A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6... A expressão "Lei Penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto Leis penais em sentido estrito quanto Leis penais processuais... Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada de forma

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Constituição Federal de 91

  • DJDF 02/05/2024 - Pág. 91 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , sustentando que a citação válida e o recebimento da... O recurso extraordinário não merece prosseguir quanto à mencionada transgressão aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da... 21 da Lei 8.245 /91

  • TJ-DF 02/05/2024 - Pág. 91 - SECAO_1 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

    A recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , sustentando que a citação válida e o recebimento da... O recurso extraordinário não merece prosseguir quanto à mencionada transgressão aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , embora a parte recorrente tenha mencionado a existência da... 21 da Lei 8.245 /91

  • TRF-5 25/10/2018 - Pág. 91 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 24/10/2018 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Tal matéria encontra-se regulamentada no art. 48 , da Lei 8.213 /91... tendo em vista que a impetrante não comprovou as exigências do Art. 14 do CTN , para fazer jus à imunidade prevista no Art. 195 , § 7º , da Constituição Federal de 1988 quanto ao PIS . 3... como cabíveis os requisitos previstos no Art. 55 da Lei nº 8.212 /91, em desconformidade com a orientação no RE nº 566.622/RS. 4