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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

DJSP 26/08/2013 - Pág. 1893 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
no endereço declinado à fls. 50, com as advertências e cautelas de estilo (arts. 78 e 79 , ambos da Lei...Mas constato que me equivoquei, visto que, segundo o disposto no parágrafo 5º do art. 5º da Lei 1079.../50, os prazos devem ser contados em dobro tanto para o defensor público como para quem faz as suas vezes...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: 00008 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000004 ANO-1961 ART-00005 EMC-000006 ANO-1963 ART-00001 LEI...- 001079 ANO-1950 ART- 00014 ART- 00015 ART- 00016 ART- 00017 ART- 00018 ART- 00019 ART- 00020 ART- 00021...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00051 INC-00001 INC-00003 ART- 00052 INC-00001 INC-00012 ART- 00085 PAR- ÚNICO...ART- 00086 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0462, MANDATO...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20080120014 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010
EMENTA

ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92. 1. O regime punitivo para os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e autoridades correlatas é diverso do regime dos prefeitos municipais. Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei nº 8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 2. O procedimento de dispensa de licitação deve fundamentar a escolha da contratada, demonstrando a prática de preços dentro da média do mercado. 3. Os orçamentos utilizados como parâmetro para aferição de superfaturamento devem ser orçar o exato serviço dispensado, como efetuado nos autos. 4. A regularidade fiscal é requisito de habilitação de toda empresa que contrata com o Poder Público, advindo tal requisito da Lei nº 8.666 /93 e não de legislação administrativa do TCE. 5. A dispensa indevida de licitação caracteriza o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 , VIII , da Lei nº 8.429 /92. 6. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20090110511 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2010
EMENTA

Reveste-se de perigo de irreversibilidade a decisão que prematuramente exclui do processo por inadequação da via eleita, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , agente público a quem é imputada a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal decisão é proferida antes de iniciada a fase de instrução. 2. O regime punitivo para os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e autoridades correlatas é diverso do regime dos prefeitos municipais. Enquanto aquele regime tem fundamento no art. 102 , I , c da CF e Lei1.079/50, este fundamenta-se no art. 29-A , § 2º da CF e DL nº 201 /67. Dessa maneira, é inaplicável aos prefeitos precedente do STF que entendeu pela impossibilidade de convivência da sistemática da Lei nº 8.429 /92 – Lei de Improbidade Administrativa – e da Lei1.079 /50 – Lei dos Crimes de Responsabilidade . Nesse sentido precedentes do STJ (REsp 764.836/SP, REsp 895.530/PR e REsp 1.066.772/MS) e do STF (Rcl 6.034 MC-AgR). 3. Assim, merece reforma a decisão que considerou ação de improbidade administrativa via inadequada à responsabilização de prefeito por ato de improbidade, já que o âmbito de responsabilidade é distinto em relação ao previsto no DL nº 201 /67. 4. Não é ultra petita o acórdão que, reformando a decisão a quo, determina o prosseguimento do feito, tendo em vista que isto constituti conseqüente lógico da reforma. 5. Agravo conhecido e provido.

TJ-SP - 20138523320188260000 SP 2013852-33.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

LOM, art. 72, § 3º, II. CF , art. 51 , I e 86, 'caput'. CE, art. 49. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 46. Princípio da simetria. Autonomia municipal. Liminar. Legitimidade recursal. – 1. Câmara municipal. Legitimidade recursal. A Câmara Municipal detém legitimidade e interesse para recorrer, uma vez que a segurança restringe prerrogativa sua. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. – 2. CE, art. 49. Inconstitucionalidade. A expressão "ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial", contida no 'caput' do art. 49, e os §§ 1º, 2º e 3º, item 2 do art. 49 da CE foram declarados inconstitucionais pelo STF pois "a definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República)" (ADI nº 2.220-SP, STF, Pleno, 16-11-2011, Rel. Carmen Lúcia, unânime). Súmula Vinculante nº 46. A LF nº 1.079/50, não a Constituição Estadual, regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade imputados aos Governadores dos Estados. Precedentes do STF. – 3. Infração político-administrativa. Câmara Municipal. Quórum. Simetria. O princípio da simetria exige que as situações comparadas sejam iguais, de modo a submeter o legislador local ao que foi definido na Constituição Federal .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00078070820114013400 0007807-08.2011.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017
EMENTA

INADMISSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PARA OS AGENTES POLÍTICOS: ART. 37, § 4º (REGULADO PELA LEI 8.429 /1992) E ART. 102, I, C, (DISCIPLINADO PELA LEI1.079 /50). PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ESTADO. APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI 1.079 /50. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta ação de improbidade administrativa sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, ao fundamento de que os réus - ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social - não estariam, na condição de agentes políticos, sujeitos à Lei 8.429 /92, mas, sim, ao regime especial previsto na Lei 1.079 /50. 2. A Suprema Corte, no julgamento da Reclamação nº 2.138/DF, adotou o seguinte entendimento acerca da aplicabilidade da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos: O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /1992) e oregime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei1.079 /50). 3. Naquele mesmo julgado, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF , art. 102 , I , c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). 4.

DJRJ 13/11/2017 - Pág. 732 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 38 a 52 - Lei 9.605/98) Proc. 2002.012.000495-5 (8607/02) - MP X MESSIAS CUNHA DE OLIVEIRA (Adv (s).... 1º - Dl 201/67 e Lei 1.079/50) Proc. 2004.012.002282-2 - MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv (s).... 2005.012.002419-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JANSER GOULART Proc. 2005.012.020799-0 - ANTONIO JOSE PEREIRA...

TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00007923120168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O DECRETO-LEI nº 201 /67. PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT. LEI FEDERAL nº 1079 /50. ENTENDIMENTO DO COLENDO STF. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a Constituição da República quanto a Constituição do Estado possuem a previsão de afastamento cautelar do Chefe do Executivo, nos casos de crimes de responsabilidade; 2. O artigo 71-A e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Alenquer transplanta para o ordenamento municipal regra semelhante contida na Constituição Estadual e na Constituição da República, visando estabelecer simetria com os textos constitucionais; 3. Nas infrações político-administrativas, apesar da omissão do Decreto-Lei nº 201 /67 sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, a norma municipal em análise cuida de providência cautelar que encontra correspondência nos processos de impeachment dos Governadores, do Presidente da República e de outros agentes públicos, nos termos do art. 23 , § 5º da Lei Federal 1.079 /50, que estabelece como efeito imediato ao decreto daa1 acusação, a suspensão do exercício das funções do acusado; 4. Na hipótese de infração político-administrativa não há que se falar em conflito entre a regra do artigo 71-A da Lei Orgânica do Município de Alenquer e as normas constitucionais e federais que regem o procedimento, pois se o afastamento cautelar não se perpetuar indefinidamente, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente do Colendo STF; 5. Ação julgada improcedente, revogando-se a liminar que suspendeu a eficácia do dispositivo. Decisão unânime.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 81389 MS 98.03.081389-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. LEI N.º 1.079 /50. 1. Não é nula a decisão que apresenta sua fundamentação e motivação, mesmo que sucinta. 2. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demanda promovida por instituição financeira (pessoa jurídica de direito privado), mesmo que esta se encontre sob intervenção, diante da ausência de interesse por parte do BACEN. 3. Ilegitimidade passiva da União configurada na ausência de interesse em contrato firmado pelas partes. 4. Inocorrência de crime de responsabilidade por parte da União, uma vez que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses existentes no art. 4º , da Lei n.º 1.079 /50. 5. Agravo improvido.