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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Art. 5o Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Produção de efeito)
§ 1o Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo legal para pagamento do imposto devido, a comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela regulamentados.
§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 94189 PB 2006.05.00.020216-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 /04 PELO PLENO DO TRF5. ORDEM CONCEDIDA. 1. O egrégio Pleno do TRF5, em sessão realizada em 15.03.06, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no MS 91.363-CE , declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033 /04, que estabelecia critérios de exigência para levantamento de precatório judicial não previstos na Carta Magna , em total desarmonia com os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim o do contraditório e o da ampla defesa. 2. Ordem mandamental concedida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2006 - Página: 788 - Nº: 202 - Ano: 2006 - 20/10/2006 LEG-FED LEI...- 11033 ANO-2004 ART- 19 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 INC-36 ART- 100 Constituição...Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 191 ART- 192...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 94189 PB 0020216-93.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033 /04 PELO PLENO DO TRF5. ORDEM CONCEDIDA. 1. O egrégio Pleno do TRF5, em sessão realizada em 15.03.06, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no MS 91.363-CE , declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033 /04, que estabelecia critérios de exigência para levantamento de precatório judicial não previstos na Carta Magna , em total desarmonia com os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim o do contraditório e o da ampla defesa. 2. Ordem mandamental concedida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2006 - Página: 788 - Nº: 202 - Ano: 2006 - 20/10/2006 LEG-FED LEI...- 11033 ANO-2004 ART- 19 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 INC-36 ART- 100 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 191 ART- 192 ART- 193 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-70 (STF) LEG-FED...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 91437 AL 2005.05.00.024648-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2006
EMENTA

CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - ART. 100 DA CF/88 VERSUS ART. 19 DA LEI11.033 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A exigência de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União para o recebimento de valores decorrentes de precatório judicial constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo. 2. A Fazenda Pública dispõe de meios legais para assegurar o recolhimento dos créditos fiscais, seja através de execução ou de medida cautelar fiscal. 3. Precedentes do STF pela impossibilidade de tal mecanismo. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100 , regulamenta diretamente o mecanismo de pagamento dos créditos oriundos de sentença judiciária devidos pela Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, não se admitindo, portanto, a criação de novos obstáculos por normas infraconstitucionais. 5. Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04 reconhecida pelo pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no MSPL 91364-CE, rel. Des. Federal César Carvalho (convocado), julgado em 15/03/2006. 6. Concessão da segurança.

Encontrado em: - 100 ART- 170 PAR- ÚNICO ART- 5 INC-13 INC-36 INC-54 INC-55 (ART-5, CAPUT) Constituição Federal de 1988...LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 19 (CAPUT) LEG-FED PRT-560 ANO-2005 (TRF5) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980...ADIN 3453 (STF) AMS 75981 (TRF5) AMS 81082 (TRF5) AMS 71878 (TRF5) AG 44590 (TRF5) Mandado de Segurança...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 2007.05.00.000378-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6.830 /80. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 11.033 /04 E INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. AGTR PROVIDO. 1. O art. 34 da Lei 6.830 /80 prevê que, da sentença extintiva de execução em decorrência do baixo valor executado, cabe, apenas, a interposição de Embargos Infringentes ou de Declaração. 2. Existe, porém, o entendimento de que tal dispositivo foi revogado tacitamente pela Lei 11.033 /04, que estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais cujos valores são inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente: Quarta Turma, AGTR. 68.916/AL, Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJU 06.09.06. 3. Além disso, esse egrégio TRF da 5a. Região já se posicionou no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de serem autarquias, não podem ser equiparados à Fazenda Pública para todos os fins. Assim sendo, não deve ser estendida a tais entidades a restrição trazida pelo art. 34 da Lei 6.830 /80, sendo possível, portanto, a interposição de Apelação contra a sentença que extinguiu a execução em questão. 4. Deve ser anulada a decisão proferida a título do julgamento de Embargos Infringentes, analisando-se os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação, para que este seja recebido, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 34 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 9649 ANO...-1998 ART- 58 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 AG 68916/AL (TRF5) AC 380124/SE (TRF5) AC 390650/PE (...TRF5) ADIN 1717 (STF) AC 390711/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 2007.05.00.000378-2 (TRF...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 91437 AL 0024648-92.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2006
EMENTA

CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - ART. 100 DA CF/88 VERSUS ART. 19 DA LEI11.033 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A exigência de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União para o recebimento de valores decorrentes de precatório judicial constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo. 2. A Fazenda Pública dispõe de meios legais para assegurar o recolhimento dos créditos fiscais, seja através de execução ou de medida cautelar fiscal. 3. Precedentes do STF pela impossibilidade de tal mecanismo. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100 , regulamenta diretamente o mecanismo de pagamento dos créditos oriundos de sentença judiciária devidos pela Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, não se admitindo, portanto, a criação de novos obstáculos por normas infraconstitucionais. 5. Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04 reconhecida pelo pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no MSPL 91364-CE, rel. Des. Federal César Carvalho (convocado), julgado em 15/03/2006. 6. Concessão da segurança.

Encontrado em: - 100 ART- 170 PAR- ÚNICO ART- 5 INC-13 INC-36 INC-54 INC-55 (ART-5, CAPUT) LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004...ART- 19 (CAPUT) LEG-FED PRT-560 ANO-2005 (TRF5) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 LEG-FED SUM-70 (STF) LEG-FED...ADIN 3453 (STF) AMS 75981 (TRF5) AMS 81082 (TRF5) AMS 71878 (TRF5) AG 44590 (TRF5) Mandado de Segurança...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 0000378-33.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007
EMENTA

ART. 34 DA LEI 6.830 /80. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 11.033 /04 E INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. AGTR PROVIDO. 1. O art. 34 da Lei 6.830 /80 prevê que, da sentença extintiva de execução em decorrência do baixo valor executado, cabe, apenas, a interposição de Embargos Infringentes ou de Declaração. 2. Existe, porém, o entendimento de que tal dispositivo foi revogado tacitamente pela Lei 11.033 /04, que estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais cujos valores são inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente: Quarta Turma, AGTR. 68.916/AL, Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJU 06.09.06. 3. Além disso, esse egrégio TRF da 5a. Região já se posicionou no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de serem autarquias, não podem ser equiparados à Fazenda Pública para todos os fins. Assim sendo, não deve ser estendida a tais entidades a restrição trazida pelo art. 34 da Lei 6.830 /80, sendo possível, portanto, a interposição de Apelação contra a sentença que extinguiu a execução em questão. 4. Deve ser anulada a decisão proferida a título do julgamento de Embargos Infringentes, analisando-se os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação, para que este seja recebido, se for o caso. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART- 34 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 LEG-FED LEI- 9649 ANO...-1998 ART- 58 LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 AG 68916/AL (TRF5) AC 380124/SE (TRF5) AC 390650/PE (...TRF5) ADIN 1717 (STF) AC 390711/PE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 73147 PE 0000378-33.2007.4.05.0000...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64533 PE 2005.05.00.034934-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO QUE SE AGUARDE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, HAJA VISTA TEREM SIDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 19 , DA LEI 11.033 /04, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a agravante afastar a decisão que condicionou a expedição de precatório complementar à apresentação, por parte da agravante, de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o FGTS e a Dívida Ativa da União (art. 19 , da Lei nº 11.033 /2004); 2. Pedido de efeito suspensivo denegado pelo relator; 3. Consoante informações acostadas aos autos, o MM. Juiz "a quo" proferiu decisão determinando que se aguarde o pagamento do Precatório, uma vez que foram satisfeitas as exigências do art. 19 , da Lei11.033 /04, com anuência da Fazenda Pública devedora; 4. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 5. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2006 - Página: 556 - Nº: 117 - Ano: 2006 - 21/6/2006 LEG-FED LEI...- 11033 ANO-2004 ART- 19 Agravo de Instrumento AGTR 64533 PE 2005.05.00.034934-3 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64533 PE 0034934-32.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO QUE SE AGUARDE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, HAJA VISTA TEREM SIDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 19 , DA LEI 11.033 /04, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Pretende a agravante afastar a decisão que condicionou a expedição de precatório complr à apresentação, por parte da agravante, de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o FGTS e a Dívida Ativa da União (art. 19 , da Lei nº 11.033 /2004); 2. Pedido de efeito suspensivo denegado pelo relator; 3. Consoante informações acostadas aos autos, o MM. Juiz "a quo" proferiu decisão determinando que se aguarde o pagamento do Precatório, uma vez que foram satisfeitas as exigências do art. 19 , da Lei11.033 /04, com anuência da Fazenda Pública devedora; 4. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 5. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/06/2006 - Página: 556 - Nº: 117 - Ano: 2006 - 21/6/2006 LEG-FED LEI...- 11033 ANO-2004 ART- 19 Agravo de Instrumento AGTR 64533 PE 0034934-32.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 95999 PE 2006.05.00.065143-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - ART. 100 DA CF/88 VERSUS ART. 19 DA LEI11.033 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVAS HABILITAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. 1. A exigência de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União para o recebimento de valores decorrentes de precatório judicial constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo. 2. A Fazenda Pública dispõe de meios legais para assegurar o recolhimento dos créditos fiscais, seja através de execução ou de medida cautelar fiscal. 3. Precedentes do STF pela impossibilidade de tal mecanismo. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100 , regulamenta diretamente o mecanismo de pagamento dos créditos oriundos de sentença judiciária devidos pela Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, não se admitindo, portanto, a criação de novos obstáculos por normas infraconstitucionais. 5. Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04 reconhecida pelo Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no MSPL 91364-CE, rel. Des. Federal César Carvalho (convocado), julgado em 15/03/2006. 7. As novas habilitações ao crédito do Precatório nº 51001, que configurariam a segunda razão para o bloqueio dos valores, foram acolhidas pelo juízo de origem com efeitos apenas a partir da 3ª parcela, pelo que não há impedimento para liberação das quantias referentes às 1ª e 2ª parcelas. 6. Concessão da segurança.

Encontrado em: : 08/03/2007 - Página: 591 - Nº: 46 - Ano: 2007 - 8/3/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 100 PAR-1 PAR-5 INC-36 PAR-6 (A-5, "CAPUT") Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004...ART- 19 LEG-FED SUM-70 (STF) LEG-FED SUM-323 (STF) LEG-FED SUM-547 (STF) LEG-FED SUM-512 (STF) LEG-FED...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 95999 PE 0065143-47.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO - ART. 100 DA CF/88 VERSUS ART. 19 DA LEI11.033 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVAS HABILITAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. 1. A exigência de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União para o recebimento de valores decorrentes de precatório judicial constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo. 2. A Fazenda Pública dispõe de meios legais para assegurar o recolhimento dos créditos fiscais, seja através de execução ou de medida cautelar fiscal. 3. Precedentes do STF pela impossibilidade de tal mecanismo. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100 , regulamenta diretamente o mecanismo de pagamento dos créditos oriundos de sentença judiciária devidos pela Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, não se admitindo, portanto, a criação de novos obstáculos por normas infraconstitucionais. 5. Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei11.033 /04 reconhecida pelo Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade no MSPL 91364-CE, rel. Des. Federal César Carvalho (convocado), julgado em 15/03/2006. 7. As novas habilitações ao crédito do Precatório nº 51001, que configurariam a segunda razão para o bloqueio dos valores, foram acolhidas pelo juízo de origem com efeitos apenas a partir da 3ª parcela, pelo que não há impedimento para liberação das quantias referentes às 1ª e 2ª parcelas. 6. Concessão da segurança.

Encontrado em: - Data: 08/03/2007 - Página: 591 - Nº: 46 - Ano: 2007 - 8/3/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 100 PAR-1 PAR-5 INC-36 PAR-6 (A-5, "CAPUT") LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 19 LEG-FED SUM-70 (STF...AGTR 44590 (TRF5) AMS 81082 (TRF5) AMS 75981 (TRF5) MSPL 91364/CE (TRF5) ADI 3453/DF (STF) Mandado de...