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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 5º-A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

TJ-SP - Apelação APL 10278939620148260053 SP 1027893-96.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.709/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Sentença reformada Precedentes - Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

TJ-SP - Apelação APL 10278600920148260053 SP 1027860-09.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 14374 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

Nos termos do art. 2º , caput, da Lei11.079 /04, "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". 3. A propaganda impugnada, dando a entender que PPP é a privatização de serviços públicos, é capaz de incutir nos eleitores a noção inverídica de que o candidato recorrente quer a privatização da Compesa e será o responsável por eventual aumento da conta de água. 4. Direito de resposta de 01 (um) minuto, em todas as emissoras de rádio que veicularam a irregularidade. 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 11074 ano: 2004 (ppp parceria público-privada)       art.: 2 Provimento

TJ-SP - Apelação APL 10241767620148260053 SP 1024176-76.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde exista autorização legal ou contratual - art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.70904 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, inciso IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF/1988 Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10279606120148260053 SP 1027960-61.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO Ação voltada à desapropriação de imóvel situado na área destinada à implementação da Linha 6-Laranja do Metrô Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da concessionária de serviço público Inadmissibilidade Possibilidade da concessionária tomar as providências relativas à desapropriação desde que exista autorização legal ou contratual - Art. 3º do Decreto-Lei 3365 /41 - Contrato de parceria público-privada que não se sujeita à norma geral da concessão de serviço público comum (Lei 8.987 /95), mas à legislação específica Atuação do agente do setor privado embasada na Lei Federal 11.7097/04 c.c Lei Estadual 11.688/04 (art. 7º, IV) e no Parecer GPG 8/2014 da Procuradoria Geral de Justiça Cláusula contratual prevendo a atuação da concessionária Legitimidade ativa reconhecida Inexistência de irregularidade na livre distribuição do encargo econômico da desapropriação entre os parceiros público e privado - Artigos 4º , VI e 5º , III da Lei Federal 11.079 /04 Admitida a atuação dos advogados particulares da autora - Inexistência de violação ao artigo 132 da CF Sentença reformada Precedentes - Inaplicabilidade do art. 515 , 3º do CPC , tendo em vista que a causa não está madura para julgamento Retorno dos autos a primeira instância para regular andamento Recurso provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 14374 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013
EMENTA

Nos termos do art. 2º , caput, da Lei11.079 /04, "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". 3. A propaganda impugnada, dando a entender que PPP é a privatização de serviços públicos, é capaz de incutir nos eleitores a noção inverídica de que o candidato recorrente quer a privatização da Compesa e será o responsável por eventual aumento da conta de água. 4. Direito de resposta de 01 (um) minuto, em todas as emissoras de rádio que veicularam a irregularidade. 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 11074 ano: 2004 (ppp parceria público-privada)       art.: 2 Provimento

DOEMA 07/06/2004 - Pág. 5 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/06/2004Diário Oficial do Estado do Maranhão
PROCESSO n.º 11079/04- TJ. Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. o interesse na contratação que deu ensejo à instauração do processo licitatório, com fundamento no art.... 4º , inciso XXII da Lei n.º 10.520 /02, HOMOLOGO o resultado da licitação, ficando convocada a licitante...

TJ-DF - 20150110498623 0014362-13.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017
EMENTA

A Sociedade de propósito específico - SPE equipara-se a uma sociedade com as mesmas características de um consórcio, porém com personalidade jurídica própria, que é formada para a execução de determinado empreendimento e foi instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079 /04. 2. A sociedade de propósito específico - SPE possui personalidade patrimonial, ou seja, possui bens e os registra em suas contas de ativo e também registra todas as suas obrigações e deveres em seu passivo, sejam contratuais, societárias ou mesmo fiscais. 3. A responsabilidade dos sócios em relação à SPE depende da forma societária adotada por esta. Se for uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios será restrita ao valor de suas quotas - Inteligência do art. 1.052 do Código Civil . 4. Considerando-se que a confissão de dívida, objeto da execução de título extrajudicial, foi assinada por uma sociedade de responsabilidade limitada, não é possível a inclusão no polo passivo de suas sócias instituidoras. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TCE-SC 14/02/2019 - Pág. 25 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
II do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.5. IX do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.13. VI do art. 5º da Lei (federal) nº 11.079/04; 3.2.3.14.

TRT-3 15/04/2019 - Pág. 8526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não só pelo caráter genérico da frase, que carece de delimitação, mas também pela previsão contida no art...O recibo de pagamento de junho de 2018 comprova o pag5 amento do adicional no importe de R$571,59 e o...11079/04), não afastando de modo algum a aplicação do artigo 331 do TST, ao contrário, a ele se encaixa...