Art. 5 da Lei 11105/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 11105/05

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040772

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899 , § 10º DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. O disposto no art. 899 , § 10º , da CLT dispensa as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal. Não há previsão legal de isenção das custas à empresa que se encontre em recuperação judicial. Mesmo a dispensa desta, garantida à massa falida, conforme a Súmula nº 86 do TST, não se aplica à pessoa jurídica em recuperação judicial, porquanto neste caso não há indisponibilidade de bens, diferentemente do que ocorre com as massas falidas. Ademais, há previsão expressa no art. da Lei nº 11.105 /05 no sentido de que as empresa em recuperação judicial não estão dispensadas do pagamento das custas judiciais. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente alega violação aos arts. 6º , 57 e 58 da Lei 11.105 /2005 e aos arts. e 29 da Lei 6.830 /1980... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO AGRAVANTE - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI, EM REGRA, O CONDÃO DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 6 , § 7º , DA LEI N. 11.101 /05

  • STJ - : Ag XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo ao entender que o crédito da instituição financeira não se enquadra na hipótese prevista pelo art. , I , da Lei n.º 11.105 /05, obrigação a título... De início, no tocante à ofensa ao art. , I , da Lei n.º 11.105 /05, verifica-se das razões do recurso especial que o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 11105/05

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Semear Fertilidade Reprodução Humana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 20/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    da Lei 11.105 /05)... O material em questão, trata-se de material genético, no entanto, pela Lei nº 11.105 /05, nada dispões a respeito da manutenção e descarte dos embriões excedentários congelados, fazendo jus apenas a permissão... embriões produzidos "in vitro" e embriões não utilizados em procedimentos, para pesquisas ou terapias, porém, nada consta a respeito de manutenção e descarte dos embriões excedentários congelados (art.

  • Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 29/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Ademais, não se olvide que a Lei nº 11.105 /05, em seu artigo , § 7º , expressamente ressalva que as execuções de natureza fiscal não serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial.

  • Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 08/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Não se olvide que a Lei nº 11.105 /05, em seu artigo , § 7º , expressamente ressalva que as execuções de natureza fiscal não serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial.

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei 11105/05

  • DOU 16/02/2024 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário Oficial da União

    /05 e do Art. , No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105 /05 e seu decreto 5.591 /05, a Comissão inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, concluiu... Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para suas atribuições e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. , inciso Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança... /05 e do Art. , inciso XIX A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento do Decreto 5.591 /05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em das demais

  • DOU 19/03/2021 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/03/2021 • Diário Oficial da União

    /05 e do Art. 5º , instalações credenciadas no CQB da instituição... e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. 5º , pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura... /05 e do Art. 5º , Biossegurança 2 Extrato Prévio: 7420/2020, publicado no Diário Oficial da União em 12 de inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 239ª Reunião Ordinária da CTNBio, dezembro

  • DJSP 28/09/2022 - Pág. 848 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    fecundado fora de um útero que o artigo da Lei n. 11.105 /05 chama de embrião... Por isso não tem sentido cogitarmos, em relação a esses ‘embriões’ do texto do artigo da Lei n. 11.105 /05, nem de vida humana a ser protegida, nem de dignidade atribuível a alguma pessoa humana... STF, na ADI XXXXX-0/DF, cuja questão foi averiguar a harmonia do art. da Lei 11.105 , de 24.03.05, ( Lei de Biosseguranca ) com o disposto no texto constitucional vigente: Não há vida humana no óvulo

Doutrina que cita Art. 5 da Lei 11105/05

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Constitucional - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 5 da Lei 11105/05

  • Clonagem Humana e seus aspectos legais

    o agente responderá pelo delito disposto no art. 24 da Lei 11.105 /200557 (delito de utilização de embrião humano em desacordo com o que dispõe o artigo da Lei 11.105 /2005)... A produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica, condiciona o uso da clonagem terapêutica aos limites de permissibilidade dispostos no artigo da Lei 11.105 / 2005... Na hipótese de descumprimento, o agente responderá pelo delito disposto no artigo 24 da Lei de Biosseguranca (utilizar embriões humanos com fins diversos do art. , e não pelo delito de clonagem (art

  • O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução

    e parágrafos da Lei 11.105 /05 com o disposto no texto constitucional vigente... Em seu art. , § 3º , a Lei de Biosseguranca faz remissão a outro diploma legal... No Brasil (após inclusão em projeto que objetivava a urgente regulamentação do processo de libertação dos organismos geneticamente modificados), surge o art. 5 da Lei 11.105 /05, que autoriza o manejo

  • O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais

    e parágrafos da Lei 11.105 /05 com o disposto no texto constitucional vigente... VII – TIPOS PENAIS Observo os tipos penais dispostos na Lei 11.105 /05: Art. 24... No Brasil (após inclusão em projeto que objetivava a urgente regulamentação do processo de libertação dos organismos geneticamente modificados), surge o art. 5 da Lei 11.105 /05, que autoriza o manejo

Notícias que citam Art. 5 da Lei 11105/05

  • STF - Gilmar Mendes vota favoravelmente às pesquisas com células-tronco embrionárias

    O ministro citou a existência do Decreto 5.591 /05, que regulamenta a Lei de Biosseguranca , mas ainda assim de forma insuficiente, em sua avaliação... da Lei 11.105 /05, com a ressalva da necessidade de controle das pesquisas por um Comitê Central de Ética e Pesquisa vinculado ao Ministério da Saúde para atender ao texto constitucional... Apesar de julgar a lei insuficiente nesse aspecto, o ministro-presidente argumentou que não cabe ao caso a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei de Biosseguranca , mas tão somente dar

  • Gilmar Mendes vota favoravelmente às pesquisas com células-tronco embrionárias

    O ministro citou a existência do Decreto 5.591 /05, que regulamenta a Lei de Biosseguranca , mas ainda assim de forma insuficiente, em sua avaliação... da Lei 11.105 /05, com a ressalva da necessidade de controle das pesquisas por um Comitê Central de Ética e Pesquisa vinculado ao Ministério da Saúde para atender ao texto constitucional... Apesar de julgar a lei insuficiente nesse aspecto, o ministro-presidente argumentou que não cabe ao caso a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei de Biosseguranca , mas tão somente dar

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