Art. 5 da Lei 11671/08 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.
§ 1o Caberá à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
§ 2o Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.
§ 3o A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
§ 4o Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.
§ 5o A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.
§ 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.
§ 7o A autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50142574420204047000 PR 5014257-44.2020.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE transferência para PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS. FORMALIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. SÚMULA 639 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Tendo havido pedido de manutenção no sistema penitenciário federal pelo MPF, resta atendido o requisito do art. 5º da Lei 11671 /08. 2. Demonstrada a oportunização de manifestação da defesa técnica na origem. Ainda que tal providência não tivesse sido adotada, a Súmula 639 do STJ preceitua que a ausência de manifestação da defesa técnica nessa fase não ofende o devido processo legal. 3. Desprovimento do agravo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50099349320204047000 PR 5009934-93.2020.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE transferência para PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS. FORMALIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Tendo havido pedido de manutenção no sistema penitenciário federal pelo Ministério Público, resta atendido o requisito do art. 5º da Lei 11671 /08. 2. Ao juízo federal, de primeiro e segundo graus, cabe apenas a verificação das formalidades e preenchimento dos requisitos legais para o ingresso ou prorrogação de permanência do detento em penitenciária federal de segurança máxima. 3. Persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. 4. Desprovimento do agravo.

TRF-4 28/11/2011 - Pág. 882 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais28/11/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Intime-se a defesa para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos."...Com a resposta, ou decorrido o prazo acima, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 3...., que exige o respeito a contraditório. 3.Sendo assim, intimem-se sucessivamente o MPF e a defesa constituída para se manifestarem, nos termos e no prazo do artigo 5.º § 2.º da lei 11.671 /2008. 4.Após

TRF-4 30/07/2012 - Pág. 525 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/07/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a defesa para manifestação em igual prazo."

TRF-4 18/04/2011 - Pág. 750 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais18/04/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Intimem-se o Ministério Público Federal e defesa constituída, devendo na oportunidade manifestar-se nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias."...IV e 54 caput da Lei 7.210 /84....III alínea f da Lei 7.210 /84, observados os critérios definidos pelo art. 52 da mesma lei, mais a vedação das visitas íntimas.

TRF-4 30/01/2012 - Pág. 671 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/01/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recebidos os documentos a instruir o pedido na forma do art. 4º do Decreto nº 6877 /2009....Com a resposta, ou decorrido o prazo acima, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

TRF-4 18/01/2012 - Pág. 726 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais18/01/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Solicite-se à Direção da Penitenciária Federal de Catanduvas, no prazo de 5 (cinco) dias, seja expedida certidão em que constem todos os procedimentos administrativos disciplinares instaurados em nome...Após, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias. " EXECUÇÃO PENAL Nº 2008.70.00.006981-5/PR EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO : FLÁVIO NOVAES...Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a defesa para manifestação em igual prazo."

TRF-4 24/10/2011 - Pág. 678 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais24/10/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
com urgência, no prazo derradeiro de 20 dias, cópia da decisão proferida na origem autorizando a transferência para presídio federal, da manifestação do Ministério Público Estadual e da defesa (artigo 5º..., § 2º da Lei 11.671 /2008,), bem como demais documentos com o fim de comprovar a alegada periculosidade do preso, sob pena de devolução imediata do preso ao estado de origem. 2....Com a resposta, ou decorrido o prazo acima, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação nos termos do art. 5º , da Lei 11671 /08. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

TRF-3 01/08/2016 - Pág. 2232 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 5º , da Lei 11671 /08, vista dos autos à Autoridade Estadual Administrativa, ao Ministério Público ou ao próprio preso, para querendo, provoca-lo no sentido de manter o beneficiário da presente no sistema.... 10 , § 2º , da Lei 11671 /08"....nº 11.671 /08 e Decreto nº 6.877 /09), como se deu na espécie (cf. decisão a fls. 371/373).

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 21689 PR 2009.04.00.021689-9 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009

da Lei 11.671 /2008)....Assim, deferimos em caráter excepcional e precário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a inclusão de WALDEMIR TAVARES DA SILVA FILHO, vulgo "MALBORO", nos termos do § 6º , do art. 5º da Lei 11671 /08, visto...Quanto à possibilidade de deferimento do pedido em caráter excepcional e precário, determina a Lei 11.671 /2008, artigo 5º : § 6 o Havendo extrema necessidade, o Juiz Federal poderá autorizar a imediata

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