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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03211083020158240038 Joinville 0321108-30.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

RÉ QUE, NOTIFICADA, DEIXA DE EXCLUIR O CONTEÚDO (ART. 21 DA LEI12965/14). VIOLAÇÃO A DIREITO DA IMAGEM, COM PROTEÇÃO LEGAL (ART. 20, CAPUT, DO CC) E CONSTITUCIONAL (ART. 5º, X DA CF/88). DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. O administrador de rede social que, notificado da publicação de conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização, ainda assim não promove o bloqueio ou a exclusão do material, viola direito da personalidade, cometendo, em consequência, ato ilícito passível de compensação financeira. A falta de previsão legal específica acerca do conceito de cena de nudez exige interpretação extensiva mais favorável ao particular, de modo a englobar todo e qualquer conteúdo de conotação sexual ou que indevidamente exponha a pessoa a um quadro erótico vulgar, não se sustentando, neste caso, a alegada ausência de responsabilidade pela observância à livre manifestação do pensamento, sob pena de vilipêndio à proteção constitucional e legal do direito à imagem. Não se justifica a revisão do valor arbitrado para a reparação do dano extrapatrimonial quando não se mostra ínfimo ou exagerado, tampouco implica enriquecimento sem causa do ofendido nem a ruína do ofensor, prestigiando-se assim a sensibilidade do julgador a quo, próximo aos fatos, bem como a discricionariedade a ele conferida acerca do tema.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77232 SC 2016/0270659-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296 /96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. 5º , XII , da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296 /96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º , X , da Constituição Federal . Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472 /97 e do art. 7º da Lei n. 12.965 /14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 16/10/2017 - 16/10/2017 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77232 SC 2016/0270659

TJ-PR - Apelação APL 16101025 PR 1610102-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

LEI12.965 /14. MARCO CIVIL DA INTERNET . ART. 15º . DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS PELO PRAZO DE 6 MESES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O dever do provedor de internet de armazenamento de dados de usuários surgiu apenas com a promulgação do denominado `Marco Civil da Internet', instituído através da Lei n. 12.965 /2014, vigente a partir de 23.06.14" (TJRS - AI nº 70070065578, Rel.: Túlio de Oliveira Martins, 10ª CC, J.: 03/11/2016). 2. "Impossibilidade de exigir armazenamento de dados de fatos ocorridos antes da Lei 12.965 /14, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5º , II da CF )" (TJSP ­ AC nº 1084997-36.2013.8.26.0100, Rel.: Carlos Alberto de Salles, J.: 01.12.2015). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1610102-5 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 22.03.2017)

Encontrado em: LEI12.965 /14. MARCO CIVIL DA INTERNET . ART. 15º . nº 12.965 /14. FATOS ANTERIORES À LEI 12.965 /14.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20174428120198260000 SP 2017442-81.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2019
EMENTA

Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela CF (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da ilicitude da notícia. Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Ausentes requisitos necessários para o fornecimento liminar de informações do usuário. Art. 22, Lei12.965/14. Decisão mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 31/03/2019 - 31/3/2019 Agravo de Instrumento AI 20174428120198260000 SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22690731720188260000 SP 2269073-17.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da ilicitude da notícia. Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Ausentes requisitos necessários para o fornecimento liminar de informações dos usuários. Art. 22, Lei12.965/14. Decisão mantida. Recurso não provido

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 03/04/2019 - 3/4/2019 Agravo de Instrumento AI 22690731720188260000 SP 2269073

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50406866720184040000 5040686-67.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

ART. 5º , INC. X , DA CF E ART. 7º , INC. III , DA LEI12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 2. Caso em que não há falar em constrangimento ilegal na decisão do juízo impetrado que autorizou a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, porquanto devidamente fundamentada e direcionada ao esclarecimento dos fatos delituosos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 372762 MG 2016/0254030-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296 /96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONES CELULARES APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O sigilo a que se refere o art. 5º , XII , da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296 /96. III - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º , X , da Constituição Federal .

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 16/10/2017 - 16/10/2017 HABEAS CORPUS HC 372762 MG 2016/0254030-1 (STJ) Ministro

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22372537720188260000 SP 2237253-77.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Necessidade de demonstração da falsidade da notícia. Precedentes do STJ. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Ausentes requisitos necessários para o fornecimento liminar de informações dos usuários. Art. 22, Lei12.965/14. Abstenção de comunicação a terceiros que não se justifica, pois o autor já providenciou a preservação do conteúdo. Decisão mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 19/12/2018 - 19/12/2018 Agravo de Instrumento AI 22372537720188260000 SP

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50061184420184047204 SC 5006118-44.2018.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

Os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5°, X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3° da Lei n. 9.472/97 e do art. 7° da Lei n. 12.965/14. Precedente do STJ. 2. No caso sob exame, visando a elucidar eventual possibilidade de estar-se diante de organização criminosa, o parquet federal solicita a quebra de sigilo de dados já existentes nos equipamentos apreendidos. Nesse instante, é que se mostra imprescindível a utilização de mecanismo hábil a chancelar a 'opinio delicti", pois a postulada quebra de sigilo permitirá autenticar, ou não, a suspeita de outros envolvidos nessa disseminação de moeda falsa 3. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 10192929620178260344 SP 1019292-96.2017.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019
EMENTA

Responsabilidade civil – Ré que posta em redes sociais mensagem ofensiva à imagem do autor, por questionar a integridade moral deste último – Autor então candidato à presidência de clube de que ambos os litigantes são sócios – Extrapolação do direito à manifestação crítica – Quadro diante do qual é presumível o abalo causado à honra objetiva do autor – Dano moral caracterizado, por aplicação do disposto no art. 5º , V e X , da CF , art. 186 do CC e art. 7º , I , da Lei 12.965/14, c.c. art. 52 do CC e Súmula 227 do STJ – Indenização bem arbitrada, tanto que não é algo de discussão específica nesta esfera recursal. 2. Verbas da sucumbência – Acertada a responsabilização da autora pela integralidade das verbas da sucumbência – Consideração de que foi diminuta a derrota do autor e de que o não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326 do STJ). Dispositivo: Negaram provimento à apelação.