Art. 5 da Lei 13146/15 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - ART. 169 , I C/C ART. art. 5º , II , do CC/1916 - ART. 198, I, C/C/ART. 3ºCPC/02 - LEI 13146 /15 CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ARTS. 4.4; 121, PARÁGRAFO ÚNICO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - SURGIMENTO DURANTE ATIVIDADE MILITAR - REFORMA GRAU SUPERIOR - CABIMENTO - ARTS. 108 , V , 110 , § 1º , Lei 6880 /80 - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA - PROLAÇÃO NOVO CPC - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma, ajuizou o autor/apelado, ex militar temporário o presente feito, que restou acolhido, por entender o Magistrado de piso, das condições do ora apelante, e com assento no parecer técnico elaborado pelo expert do Juízo, pela irregularidade de seu licenciamento, ante a invalidez total e permanente para os atos da vida civil e militar, em decorrência da grave doença mental psicótica/transtorno afetivo bipolar, surgida ainda durante a atividade militar -Trata-se de remessa necessária, e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL irresignada com a r.sentença prolatada, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº 0043545-69.2015.4.02.5120 , proposta por ROGERIO GONÇALVES DA SILVA, representado por DENISA MARIA NOGUEIRA BIZARRO que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial, com a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida (fls.153), "para determinar à União que reintegre o autor às fileiras do Exército e subsequentemente proceda à reforma, ..., e no prazo de 30 (trinta) dias." -Em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, e as bem fundamentadas razões do seguro Parecer, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência, sublinhando-se que ainda que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, o que conduz como corolário, à manutenção da sentença guerreada -Com efeito, impõe-se, o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma 1 inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, inobstante prescindível o nexo com o serviço, o que conduz à manutenção do decisum -Ab initio, de rigor a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito vez que à época, seja da data da manifestação da incapacidade - 1999 (fls.83/86) ( AgInt no REsp 1610221/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 03/03/2017) -, seja do licenciamento - 2000 (fls.24/25) -, seja do ajuizamento do presente feito - 29/04/2015 (fls.40/41)-, em vigor a regra segundo a qual inocorria a prescrição de fundo de direito contra os absolutamente incapazes - art. 169 , inciso I c/c art. 5º , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente à época do licenciamento; e do art. 198 , I , cc art. 3º do CCB/02 - -Em relação ao incapaz não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, inobstante a Lei 13146 /15, a teor do Decreto 6949 /09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja, em 29/04/2015 (fls.40/41), pelo que devidos valores atrasados desde janeiro de 2000, ficando ipso jure prejudicada a arguição de violação do princípio da congruência -E considerando-se ainda a questão nos moldes das modificações levadas a efeito considerando a Convenção Sobre o Direito das Pessoas Com Deficiência - Lei 13146 /15, nos termos ao art. 5º , § 3º da Constituição Federal , cc art. 4.4 da Lei 13146 /15, por força de do parágrafo único de seu art ,121 -Quanto ao termo inicial para percepção dos atrasados do benefício perseguido, cumpre, inicialmente proceder ao exame da questão da prescrição, cuidando a hipótese de aplicação do verbete 85 da Súmula do STJ, na forma do artigo 3º do Dec. 20910 //32 -Neste viés, em tendo sido, a exemplo, o presente feito ajuizado em 29/04/2015 (fls.40/41), estão, nessa linha, prescritas as parcelas pretéritas ao seu lustro legal, vale dizer, a partir de abril de 2000, estando o período anterior, já alcançado pela prescrição na forma do artigo 3º do Decreto 20910/32 -Prosseguindo, tem o ato administrativo de licenciamento por fundamento a norma do art. 121 , do Estatuto dos Militares , e seja o militar, de carreira ou temporário considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das FAA terá direito à reforma nos seguintes parâmetros, assim dispondo sobre a reforma ex officio, os pertinentes dispositivos - artigos 106, 108, 109 e 110, todos de indicado diploma legal- Lei nº 6.880 /80 -Infere-se, portanto, dos respectivos dispositivos que, em sendo a incapacidade definitiva para o serviço ativo decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, ou seja, sendo despiciendo guardar relação de causa e efeito com o serviço castrense, bastando, apenas, que tenha surgido à época da prestação do serviço militar sua eclosão simultaneamente ao serviço ativo. 2 -Na hipótese em comento, o vistor do judicial, da análise dos autos e da entrevista pessoal com o autor, ora apelado, constatou que, "Da análise da documentação acima discriminada, da história pessoal e da entrevista psiquiátrica realizada com o periciando e sua acompanhante, encontramos dados suficientes para que atestemos ter ele adoecido por uma grave doença mental (Esquizofrenia Paranóide - F20.0) ainda por ocasião do serviço militar no Exército conforme se apura em folhas 24 e 25 dos autos. Necessitou, segundo os referidos documentos médicos, de atendimento psiquiátrico no Hospital Central do Exército (HCE) pela mesma doença mental em 11/1 e 15/10/99. Doença pela qual vem desde então, obrigando-a a que se submeta ao tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial conforme atestam os documentos médicos de folhas 22, 23, 26 a 30)." (fçs.84) -Colhendo-se do laudo técnico de fls.83/86, a presença da enfermidade psiquiátrica - esquizofrenia paranoide -, e a consequente invalidez para a atividade militar, e para o exercício laboral, bem como incapacidade de gerir sua vida e bens, inexistindo qualquer possibilidade de cura, cuja eclosão tem-se em 1999, ou seja, antes do ilegal licenciamento em 2000 -Certo que, diversamente do alegado pela recorrente, foi o conjunto probatório produzido, em dados mais do que suficientes ao reconhecimento da invalidez do recorrido em indicada data, repita-se por necessário, anteriormente a seu licenciamento, eis que firmado não só em prova documental mas também em avaliação psiquiátrica através de entrevista, assim, sendo equivocada sua conclusão, verdadeira ilação no sentido de que "as conclusões da perícia realizada não permitem asseverar com o grau de certeza necessário que o autor, desde 1999 ou mesmo à época do licenciamento, em julho de 2000, estava definitivamente incapacitado para o serviço militar;" -Desta forma, por estar constatado que a doença que acomete o demandante é alienação mental, que o deixou incapacitado definitivamente não apenas para o serviço militar, mas para qualquer trabalho, correta a sentença que determinou a sua reintegração e reforma, devendo sua remuneração ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 108, V; 109 e 110 , § 1º , da Lei nº 6.880 /80 -Patente assim o direito à reintegração com a consequente reforma nos termos do decisum vergastado que se mantém, posto que correta manifestação, por harmônica com o Caderno Probatório -No que pertine ao pleito de danos morais, descabe, como cediço, em situações, como a enfocada, cumular-se o pleito de reforma com pedido de dano moral, pois cuida-se de "relação de Direito Administrativo regido pelo Estatuto dos Militares , o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana" (STJ, mutatis REsp 476549 , DJ 20/3/06; STJ, REsp 1086237 , DJ 04/08/09; TRF2, AC 2006.51.01.019954-8, DJ 4/11/08), o que alija, desde logo, o trânsito desta pretensão -E ainda que assim não fosse, inviável mostrar-se-ia o acolhimento daquele, repita-se, posto que, conforme orientação das Cortes Pátrias, inclusive Superiores, descabe a verba a tal título, dada a especialidade da legislação castrense, o que, in casu, os torna, não mostrando-se suficiente para sua configuração, a mera alegação da existência da doença e o sofrimento dela 3 decorrente, assim como o licenciamento objeto do presente recurso, sendo imprescindível para caracterização, o necessário abalo psíquico, nos moldes do entendimento jurisprudencial pátrio -Na realidade, os danos morais, estes se resolvem na própria reforma e valores a serem recebidos -Por derradeiro, quanto à verba honorária, tem-se inicialmente, que inobstante tenha a ação originária sido ajuizada na vigência do Digesto Processual Civil precedente/1973, posto autuada em 29/04/2015 (fls.40/41), foi a sentença proferida em 30/06/2017 (fls.153), portanto, em plena vigência do Novo Código Processual Civil -Consoante disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , é o presente recurso apreciado sob a égide do NCPC assim como a questão da verba honorária pelo que, repita-se por necessário, em tendo sido a sentença prolatada em 2017, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 correta a fixação dos honorários, com assento no art. 85 §§ 3º e 4º da Nova Lei de Ritos, sendo de rigor sua manutenção como lançados -Assim, em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico- processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões de fundo postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, e as bem fundamentadas razões do seguro Parecer, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência pátria, sublinhando-se que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, o que conduz como corolário, à manutenção do decisum -Impõe-se, portanto, o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, o que conduz à manutenção do decisum nesta vertente mostrando-se incabível, no entanto o danos morais perseguidos -Precedentes -Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 08/08/2018 (data do julgamento). 4 POUL ERIK DYRLUND Relator 5 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120 (TRF-2) POUL

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00090746720094025110 RJ 0009074-67.2009.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - ART. 169 , I C/C ART. art. 5º , II , do CC/1916 - ART. 198, I, C/C/ART. 3ºCPC/02 - LEI 13146 /15 CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ARTS. 4.4; 121, PARÁGRAFO ÚNICO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - INVALIDEZ PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E MILITAR - SURGIMENTO DURANTE ATIVIDADE MILITAR - REFORMA GRAU SUPERIOR - CABIMENTO - ARTS. 108 , V , 110 , § 1º , Lei 6880 /80 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. -Objetivando sua reforma, ajuizou o autor/apelado, ex militar temporário o presente feito, que restou acolhido, por entender o Magistrado de piso, das condições do ora apelante, e com assento no parecer técnico elaborado pelo expert do Juízo, pela irregularidade de seu licenciamento, ante a invalidez total e permanente para os atos da vida civil e militar, em decorrência da grave doença mental psicótica/transtorno afetivo bipolar, surgida ainda durante a atividade militar. -Trata-se de remessa necessária, e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0009074-67.2009.4.02.5110, proposta por EVERTON GOMES DE OLIVEIRA ALVES, representado por sua curadora ELENA GOMES DE OLIVEIRA ALVES, que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, forte no inciso I , do art. 487 , do CPC , "para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a proceder à reintegração do autor, seguida de sua imediata reforma, na forma dos artigos 106 , inciso II ; 108 , inciso V; 109 ; e 110, § 1º, todos da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), a partir de 14/11/2005, data de seu licenciamento, pagando as parcelas vencidas, desde então, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir, a contar da citação." -Em conformidade com o Estatuto Castrense, considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, tendo o laudo, dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, em especial o momento do surgimento da grave doença mental psicótica que acomete o autor, ora apelado, e seu licenciamento, totalmente incapacitado, a meu juízo, correta a decisão fustigada, incorporando-se, a respectiva fundamentação, que adoto como razão de decidir, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência, sublinhando-se que ainda que à mingua de estabilidade, a incapacidade absoluta, autoriza o trânsito da pretensão, o que conduz como corolário, à manutenção da sentença guerreada. 1 -Com efeito, impõe-se, o reconhecimento do direito à reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, existente na hipótese, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica, inclusive para os atos da vida civil, inobstante prescindível o nexo com o serviço, o que conduz à manutenção do decisum. -Ab initio, de rigor a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito vez que à época, seja da data da manifestação da incapacidade - 08/09/2005 ( AgInt no REsp 1610221/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 03/03/2017) -, seja do licenciamento - 14/11/2005 -, seja do ajuizamento do presente feito - 12/2015-, em vigor a regra segundo a qual inocorria a prescrição de fundo de direito contra os absolutamente incapazes - art. 169 , inciso I c/c art. 5º , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente à época do licenciamento; e do art. 198 , I , cc art. 3º do CCB/02 - -Em relação ao incapaz não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, inobstante a Lei 13146 /15, a teor do Decreto 6949 /09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja, em 12/2005, pelo que devidos valores atrasados desde janeiro de 000, ficando ipso jure prejudicada a arguição de violação do princípio da congruência. -E considerando-se ainda a questão nos moldes das modificações levadas a efeito considerando a Convenção Sobre o Direito das Pessoas Com Deficiência - Lei 13146 /15, nos termos ao art. 5º , § 3º da Constituição Federal , cc art. 4.4 da Lei 13146 /15, por força de do parágrafo único de seu art ,121. -Quanto ao termo inicial para percepção dos atrasados do benefício perseguido, cumpre, inicialmente proceder ao exame da questão da prescrição, cuidando a hipótese de aplicação do verbete 85 da Súmula do STJ, na forma do artigo 3º do Dec.20910//32. -Neste viés, em tendo sido, a exemplo, o presente feito ajuizado em 12/2005, estão, nessa linha, prescritas as parcelas pretéritas ao seu lustro legal, vale dizer, a partir de abril de 2000, estando o período anterior, já alcançado pela prescrição na forma do artigo 3º do Decreto 20910 /32. -Prosseguindo, tem o ato administrativo de licenciamento por fundamento a norma do art. 121 , do Estatuto dos Militares , e seja o militar, de carreira ou temporário considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das FAA terá direito à reforma nos seguintes parâmetros, assim dispondo sobre a reforma ex officio, os pertinentes dispositivos - artigos 106, 108, 109 e 110, todos de indicado diploma legal- Lei nº 6.880 /80. -Infere-se, portanto, dos respectivos dispositivos que, em sendo a incapacidade definitiva para o serviço ativo decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V , do art. 108 , da Lei nº 6.880 /80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, ou seja, sendo despiciendo guardar relação de causa e efeito com o serviço castrense, bastando, apenas, que tenha surgido à época da prestação do serviço militar sua eclosão simultaneamente ao serviço ativo. 2 -Na hipótese colhe-se do laudo técnico, a presença da enfermidade psiquiátrica - esquizofrenia paranoide -, e a consequente invalidez para a atividade militar, e para o exercício laboral, bem como incapacidade de gerir sua vida e bens, inexistindo qualquer possibilidade de cura, cuja eclosão tem-se em 08/092005, ou seja, antes do ilegal licenciamento em 14/11/2005, o que é corroborado pela Sindicância e Inspeções de Saúde da OM. -Assim, por restar constatado que a doença que acomete o demandante é alienação mental, que o deixou incapacitado definitivamente não apenas para o serviço militar, mas para qualquer trabalho, correta a sentença que determinou a sua reintegração e reforma, devendo sua remuneração ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 108 , V; 109 e 110 , § 1º , da Lei nº 6.880 /80, nos termos do decidido, sobretudo por harmônica com o Caderno Probatório. - Quanto à verba honorária, observe-se o art. 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil - Por derradeiro, no que pertine a questão dos juros moratórios e correção monetária, impende se aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 870947/SE - TEMA 810, pendente. -Precedentes. -Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida, majorando em 1% (um por cento) o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 10037659420158260564 SP 1003765-94.2015.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 , DA LEI13.146 /15. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO ABSOLUTA. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE RELATIVA. ART. 4º , III , CC . ATUAÇÃO DA CURADORA QUANTO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1. A sentença declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do art. 114 , da Lei13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e decretou a interdição absoluta da apelada. 2. Recurso do Ministério Público. Hipótese de provimento. 3. A Lei13.146 /15, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está em conformidade com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 /2009, e com status equivalente ao de emenda constitucional (art. 5º , § 3º , CF ). 4. Interditanda tem 91 anos, é portadora de doença mental, de prognóstico incurável, e não exprime nenhum pensamento, nem vontade. 5. Reforma da r. sentença para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade, decretar a interdição nos termos do art. 114 , da Lei13.146 /15 e do art. 4º , III , CC , bem como para manter a nomeação da curadora, que poderá praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 , da Lei13.146 /15. 6. Apelação do Ministério Público provida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10026671820168260248 SP 1002667-18.2016.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Direito ao transporte coletivo acessível – Art. 48 , caput e § 2º da Lei13.146 /15, art. 5º da Lei nº 10.048 /00 e art. 38 , § 3º do Decreto nº 5.296 /04 – Princípio da congruência – R. sentença recorrida que extrapolou a causa delimitada nos autos – Nulidade - Reexame necessário provido e recursos voluntários prejudicados, com determinação.

A Lei 13.146/15 e as mudanças no entendimento jurídico referente à Pessoa Com Deficiência

Artigos04/12/2019Kaio Melo
. 84 da Lei 13.146 /15....Por fim, além da curatela, a Lei 13.146 /15 trouxe um novo mecanismo de proteção ao deficiente, instituindo, no Código Civil , o art. 1.783-A. Trata-se da tomada de decisão apoiada (TDA)....Aspectos da capacidade civil da pessoa com deficiência à luz da Lei13.146 /15 . 2018. On-line.

Os Tabeliães e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Artigos13/03/2021Thiago de Castro Maia
Conflitos legais enfrentados pelos tabeliães de notas frente as inovações legislativas trazidas pela Lei 13146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Historicamente, sabemos que o mundo moderno, através...Vejamos os textos comparados: Antes da Lei 13.146 /15 (texto revogado original da Lei 10.406 /02): Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de...Após a Lei 13.146 /15 (texto atual): Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

A capacidade civil da pessoa com deficiência pós lei 13.146/15

Artigos22/07/2020Heloisa Rocha
A Lei 13.146 /15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD) adentrou em nosso ordenamento com força de Emenda Constitucional respeitando o disposto no art. 5º , § 3º da CF/88 e demonstrou...Embora a lei em si tenha sido alvo de algumas críticas, no que tange as inovações acerca da capacidade civil entende-se que elas foram muito acertadas....Em outras palavras, a lei enxuga os demais incisos e passa a estabelecer que todas as pessoas com deficiência que eram enquadradas no antigo artigo 3º passam a ser, em regra, plenamente capazes.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06115031720198040001 AM 0611503-17.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. MILITAR ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSOLIDADA. DEMANDANTE AFETADO POR ALIENAÇÃO MENTAL. IMPEDIMENTO DA TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A RELATIVIZAÇÃO DESTA ESPÉCIE DE INCAPACIDADE PELA LEI N. 13.146 /15. A NOMEAÇÃO DE CURADOR NÃO SUPRE A INCAPACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS RECONHECIDOS PELO CBMAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que, a despeito da transferência para a reserva ter se dado, a princípio, em 12.11.2012 e a ação ter sido ajuizada em 12.03.2019, até a entrada em vigor da Lei n. 13.146 /15 no dia 02.01.2016, a alienação mental que provocou a passagem do demandante para a reserva, bem como sua interdição, era classificada como causa de incapacidade absoluta e, assim, impedia o transcurso do prazo prescricional, consoante art. 198 , I , do CC . 2. Considerando que a curatela é um mecanismo que visa fortalecer as garantias dos incapazes e não relativizá-las, adoto o entendimento de que sua instituição não importa superação da incapacidade a afastar a garantia prevista no art. 198 , I , do CC , de sorte que a prescrição em face do Apelante, na espécie, só pode ser considerada deflagrada pela entrada em vigor da Lei n. 13.146 /15. 3. A MP n. 2.131 /00 não prejudica o pedido autoral, porquanto inexiste suporte para estender aquela norma para os militares da esfera estadual, notadamente no tocante a previsão que restringe/revoga direito previsto em legislação estadual (vide art. 65, da Lei Estadual n. 1.154/75). 4. No que tange ao direito à conversão das licenças especiais não usufruídas em pecúnia, a jurisprudência é farta em reconhecê-lo, mesmo ausente expressa previsão legal, pois, do contrário, admitir-se-ia o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A declaração do Diretor de Recursos Humanos do CBMAM acerca dos períodos de licença especial e férias não gozadas (fls. 23) consubstancia prova suficiente do direito reivindicado, razão pela qual a pretensão autoral merece acolhida. 6. Recurso conhecido e provido, determinando-se a conversão das licenças especiais e férias não gozadas, atestadas pelo Diretor de Recursos Humanos do CBMAM às fls. 23, em pecúnia, e condenando-se o Estado do Amazonas a pagar os respectivos valores, com juros moratórios e correção a contar da passagem do Apelante para a inatividade.

O Direito e a Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais: O Estatuto do Deficiente em Pratica.

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13.146 /15 sancionada em Julho de 2015....A Lei Federal 13.146 /15, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência (LBI) também conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, estabeleceu um novo marco na legislação brasileira que, após.... 28 da Lei 13.146 /15 assim determina: 4 CURY, Carlos Roberto Jamil.

6 direitos que a pessoa com deficiência tem, mas não sabe - Em parceria com Kayo Melo

Artigos08/06/2020Bianca Ragasini
Isto porque, com o advento da Lei13.146 /15, também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, essas pessoas tiveram seus direitos e liberdades fundamentais asseguradas e promovidas em condição...Podemos observar no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei13.146 /15) que é considerado crime a prática, indução ou incitação de pessoa em razão de sua deficiência, cuja pena é de reclusão, de 1 a...Isto mesmo, o artigo 30, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei13.146 /15), nos mostra que: “Art. 30.
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