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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 5o Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:
I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo;
II - serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo;
III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo;
IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira;
V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave.
§ 1o É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo.
§ 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho:
I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do caput deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo;
II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do caput deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura.

TST - ARR 105855720135010017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - A reclamante não tem direito ao pagamento de diferenças salariais pelos dias de folgas remuneradas, mas ao descanso nos referidos dias, sem prejuízo de sua remuneração, conforme se denota do artigo 50 da Lei13.475/17. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGADA EM FACE DA SENTENÇA. No agravo de instrumento não há impugnação específica ao fundamento assentado na decisão agravada, de que incidiria a Súmula nº 297 do TST quanto ao tema. Aplica-se nesse particular a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 1 - Não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Verifica-se que os trechos selecionados pela agravante da decisão recorrida não foram capazes de ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não abordaram tese específica a respeito dos seguintes artigos aventados pela parte: 818 da CLT, 373, I, do NCPC e 20 e 23 da Lei n° 7.183/84. Incidência, nesse particular, do entendimento do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. AERONAVE EM SOLO. AR CONDICIONADO DESLIGADO. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2 - Por se vislumbrar possível violação ao art. 5°, X, da CF, prudente o provimento do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. AERONAVE EM SOLO.

Lei nº. 13.475/17 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183/84

Notícias04/09/2017Marcel Garbin
aos tripulantes: I - os arts. 12, 13 e 20; II - o caput, incluídas suas alíneas, e o § 1o, todos do art.... 21; III - os arts. 29 e 30 da Lei nº 7.183 , de 5 de abril de 1984, referidos no art. 80 da lei nova...passa a viger inteiramente a Lei nº. 13.475 /17.

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração e da jornada do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17. PUGLIESE RIBEIRO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº RO- 1000628-35.2016.5.02.0711...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13475 SP 0013475-17.2012.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ENQUADRAMENTO NO ART. 5º , § 3º do DL nº 2.472 /1988. DECADÊNCIA. ART. 54 , DA LEI Nº 9.784 /99. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. O artigo 5º , § 3º do Decreto-Lei nº 2.472 /1988, admite que, além dos despachantes aduaneiros, possam ser admitidas como representantes do exportador e do importador, no desembaraço aduaneiro, outras pessoas que atendam aos requisitos fixados pelo Poder Executivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do saudoso Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que, cumpridos os requisitos legais para habilitação de despachante aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado à Administração formular outras exigências por intermédio de ato administrativo, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior. 3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas da Colenda Corte Superior e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas do saudoso Tribunal Federal de Recursos. 4. O artigo 54 , da Lei nº 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 5. Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. 6. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se a mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 7. Agravo desprovido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 13475 SP 0013475-17.2012.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 889 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
à sua percepção, à luz do art. 7º, IX, da Constituição Federal. A legislação que trata da remuneração e o cômputo do tempo do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17...7.183/84 (57, § 1º da Lei 13.475/17).

TRT-2 09/05/2019 - Pág. 117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações da Lei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 08/05/2019 - Pág. 1133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A legislação que trata da remuneração do aeronauta (Lei 7.183/84 e Lei 13.475/17) não define de forma...7.183/84, com alterações daLei 13.475/17. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

TRT-2 11/04/2019 - Pág. 16204 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Varas do Trabalho de Brasília/DF, referente à Reclamação Trabalhista nº 1000167-61.2019.5.02.0322 da...Porém, a Legislação do Aeronauta estabelece no art. 73 da Lei 13.475/17 que a base do aeronauta é o local.... 73 da Lei 13.475/17, a base do aeronauta é definida pela localidade onde o mesmo está obrigado a prestar...

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20225 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...III.5.

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20236 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
mantida pela Lei 13.475/17, que fixou um número de folgas mensais não inferior a dez, sendo, portanto...nº 7.183/84, ora transcrito: "Art. 41 - A remuneração da hora de vôo noturno, assim como as horas de...III.5.