Art. 5 da Lei 1741/52 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
(Revogado)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44172 RS 1998.04.01.044172-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA. LEI 1741 /52. LEI 1711 /52. DIREITO ADQUIRIDO. A Autoridade coatora é parte legítima passiva, por isso que cabe-lhe a aplicação da questionada legislação, bem como a criação das rubricas referentes ao pagamento da aposentadoria da Impetrante.Caso admitida a pretensa ilegitimidade passiva de autoridades como a Impetrada, restariam extremamente dificultadas ações de servidores, eis que ver-se-iam forçados a ajuizarem suas ações sempre em Brasília (DF).O agregado ocupa cargo isolado, por força de lei (Lei 1741 /52), merecendo ver diferenciada a sua situação em relação àqueles servidores que se aposentaram com fundamento no antigo Estatuto – Lei 1711 /52, art. 180 , I e II).A vedação constante do § 3º , do art. 180 , da Lei 1711 /52 não se aplica aos agregados, por isso que tal vedação somente se pode aplicar às espécies estabelecidas nos incisos do art. 180 .Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 02/08/2000 PÁGINA: 310 - 2/8/2000 LEG-FED LEI-6703 ANO-1979 . LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 INC-1 INC-2 ART- 184 INC-3 . LEG-FED LEI- 1741 ANO-1952 ART- 1 .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44172 RS 1998.04.01.044172-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA. LEI 1741 /52. LEI 1711 /52. DIREITO ADQUIRIDO. A Autoridade coatora é parte legítima passiva, por isso que cabe-lhe a aplicação da questionada legislação, bem como a criação das rubricas referentes ao pagamento da aposentadoria da Impetrante.Caso admitida a pretensa ilegitimidade passiva de autoridades como a Impetrada, restariam extremamente dificultadas ações de servidores, eis que ver-se-iam forçados a ajuizarem suas ações sempre em Brasília (DF).O agregado ocupa cargo isolado, por força de lei (Lei 1741 /52), merecendo ver diferenciada a sua situação em relação àqueles servidores que se aposentaram com fundamento no antigo Estatuto – Lei 1711/52, art. 180, I e II).A vedação constante do § 3º, do art. 180, da Lei 1711/52 não se aplica aos agregados, por isso que tal vedação somente se pode aplicar às espécies estabelecidas nos incisos do art. 180.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 02/08/2000 PÁGINA: 310 - 2/8/2000 LEG-FED LEI-6703 ANO-1979 . LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 INC-1 INC-2 ART- 184 INC-3 . LEG-FED LEI- 1741 ANO-1952 ART- 1 ....LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 INC-1 INC-2 ART- 184 INC-3 . LEG-FED LEI- 1741 ANO-1952 ART- 1 . LEG-FED DEL- 200 ANO-1967 . LEG-FED LEI-6703 ANO-1979 ....LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 180 PAR-3 INC-1 INC-2 ART- 184 INC-3 . LEG-FED LEI- 1741 ANO-1952 ART- 1 . LEG-FED DEL- 200 ANO-1967 STJ: ROMS 96.00069492 , DJ 30.06.97, P. 31084.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75524 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1973

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGREGAÇÃO (LEI 1741 /52 ART. 1 .) REVOGAÇÃO PELO DL. 200 /67, COM RESSALVA DE DIREITOS. DIREITO RECONHECIDO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI 4.503 /64, E DO DECRETO 55.771 /65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75524 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1973

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGREGAÇÃO (LEI 1741 /52 ART. 1 .) REVOGAÇÃO PELO DL. 200 /67, COM RESSALVA DE DIREITOS. DIREITO RECONHECIDO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI 4.503 /64, E DO DECRETO 55.771 /65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ANO: 1973 AUD:07-11-1973 PRIMEIRA TURMA DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00345 - 9/11/1973 DEL- 000200 ANO-1967 ART- 00109 PAR- ÚNICO ....LEI- 001741 ANO-1952 ART- 00001 ILEGALIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, AGREGADO, INFERIORIDADE, CARGO PÚBLICO....DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, DENEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. AD2146,FUNCIONÁRIO AGREGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75524 RS (STF) Min.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68992 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1970

A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E UMA AUTARQUIA E SIM UMA FUNDAÇÃO. INAPLICA-SE-LHE A LEI 1741/52 DE 22.11.52, BEM COMO A SÚMULA N. 33. VIOLAÇÃO FRONTAL DO DL N. 200 DE 25.02.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ANO: 1970 AUD:18-02-1970 SEGUNDA TURMA DJ 20-02-1970 PP-00458 EMENT VOL-00789-02 PP-00633 RTJ VOL-00052-03 PP-00786 - 20/2/1970 LEI- 001741 ANO-1952 . DEL- 000200 ANO-1967 ....LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00002 . LEI- 003780 ANO-1960 ART- 00056 INAPLICAÇÃO, FUNDAÇÃO, LEI ESPECIAL, REFERENCIA, GRATIFICAÇÃO....OFENSA, DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, RECORRIDO, EFEITO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68992 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1970

A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA NÃO E UMA AUTARQUIA E SIM UMA FUNDAÇÃO. INAPLICA-SE-LHE A LEI 1741/52 DE 22.11.52, BEM COMO A SÚMULA N. 33. VIOLAÇÃO FRONTAL DO DL N. 200 DE 25.02.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ANO: 1970 AUD:18-02-1970 SEGUNDA TURMA DJ 20-02-1970 PP-00458 EMENT VOL-00789-02 PP-00633 RTJ VOL-00052-03 PP-00786 - 20/2/1970 INAPLICAÇÃO, FUNDAÇÃO, LEI ESPECIAL, REFERENCIA, GRATIFICAÇÃO....OFENSA, DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, RECORRIDO, EFEITO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250161019994013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AGREGADO. LEI1.741 /52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE. LEI Nº 9.030 /95. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 , § 4º , CF/88 . 1. O servidor público aposentado como agregado, de acordo com a Lei1.741 /52, com proventos do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior (DAS) faz jus ao reajuste da remuneração do referido cargo instituído pela Lei nº 9.030 /95. 2. A isonomia remuneratória entre servidores ativos e inativos, insculpida no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assegura a extensão a estes de todos os reajustes concedidos àqueles.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 99374 DF 1999.01.00.099374-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2002

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA VANTAGEM DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711 /52. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DA LEI1.741 /52 - AGREGADO AO DAS. POSSIBILIDADE. 1. A vantagem prevista no artigo 180, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, não se confunde com agregação do DAS, decorrente da Lei1.741 /52, tendo em vista que a primeira era concedida ao funcionário que, ao se inativar com trinta e cinco anos de serviço, tivesse exercido cargo ou função de confiança num período de dez anos, consecutivos ou não, enquanto a agregação derivava do exercício de cargo de provimento em comissão por dez anos ininterruptamente. 2. A vedação da acumulação das vantagens do artigo 180 com a do artigo 184 , ambos da Lei nº 1.711 /52, não alcança os beneficiados pela Lei1.741 /52, que são regidos por norma específica, não proibitivo da percepção cumulativa da vantagem do artigo 184 .

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa PRIMEIRA TURMA 05/11/2002 DJ p.08 - 5/11/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 99374 DF 1999.01.00.099374-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25054 DF 1999.34.00.025054-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AGREGADO. LEI1.741 /52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE. LEI Nº 9.030 /95. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 , § 4º , CF/88 . 1. O servidor público aposentado como agregado, de acordo com a Lei1.741 /52, com proventos do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior (DAS) faz jus ao reajuste da remuneração do referido cargo instituído pela Lei nº 9.030 /95. 2. A isonomia remuneratória entre servidores ativos e inativos, insculpida no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assegura a extensão a estes de todos os reajustes concedidos àqueles.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250179219994013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AGREGADO. LEI1.741 /52. PROVENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE. LEI Nº 9.030 /95. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40 , § 4º , CF/88 . 1. Não há que se falar em prescrição quinquenal tendo em vista que da data da publicação da Lei n.º 9.030 /95 até o ajuizamento da presente ação não se passaram 05 anos. 2. O servidor público aposentado como agregado, de acordo com a Lei1.741 /52, com proventos do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior (DAS), faz jus ao reajuste da remuneração do referido cargo instituído pela Lei nº 9.030 /95. 3. A isonomia remuneratória entre servidores ativos e inativos, insculpida no art. 40 , § 4º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assegura a extensão a estes de todos os reajustes concedidos àqueles. 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

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