Art. 5 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos I a III do art. 247 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.

DOERJ 05/10/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO.

DJMT 21/01/2022 - Pág. 2444 - COMARCAS 1A 2A E 3A ENTRANCIA - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/01/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher...art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91)....AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante).

DJSP 29/01/2021 - Pág. 1501 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0000676-57.2013.8.26.0562 ( 056.22.0130.000676 ) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Esacom Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing Sc Ltda - Mayara Ribeiro...Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo....Lado outro, o processo de execução por quantia certa, conforme desenhado inicialmente no Código de Processo Civil/1973 sobretudo após as profundas reformas introduzidas pela Lei nº 11.382/2006 , assim

DJSP 28/01/2021 - Pág. 2600 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$33,46, e, em virtude da juntada do (a) procuração/substabelecimento, providencie o recolhimento da taxa de mandato - GuiaDARE-SP Código 304-9, no prazo de 5...(cinco) dias, 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital do Estado conforme disposto na Lei nº 10.394 /1970....Intime-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LILIAN STIVALLE MONTEMURRO (OAB 266381/ SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

Na mesma assentada, por iguais razões, mas agora à unanimidade, declarou inconstitucionais os 2º e 5º do art. 250 do Decreto-Lei5/75, com a redação das Leis nº 3.188 /99, nº 3.344 /99, e nº 4.080 /...2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....", que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136529 MG 2012/0012588-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2012

Na mesma assentada, por iguais razões, mas agora à unanimidade, declarou inconstitucionais os 2º e 5º do art. 250 do Decreto-Lei5/75, com a redação das Leis nº 3.188 /99, nº 3.344 /99, e nº 4.080 /...2003, todas do Estado do Rio de Janeiro ( AIs nº 408.914-AgR e nº 398.933-AgR , Rel....que consta do art. 1º, 3º, II, da Lei n. 9.703/98).

DOERJ 24/05/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040...Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO....Décio Gil de Oliveira - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Nilson Furtado de Oliveira - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

DJSP 19/06/2020 - Pág. 850 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 756). Nessas condições, ausente o requisito mencionado no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, de rigor o imediato trancamento da lide. 3....Defiro a gratuidade da justiça à autora, dispensando o recolhimento de eventuais custas, bem como do depósito previsto no artigo 968, II, da Lei Processual. P....Nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC, complemente a recorrente o preparo recursal em 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2020.

DJSP 28/11/2019 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ribeiro de Almeida - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DE ALMEIDA para...nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /95....nº 11.608 /2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /1995, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

DJSP 04/09/2019 - Pág. 2522 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aguarde-se, por ora, o julgamento definitivo da ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 0016741-91.2016.8.29.0021, sem prejuízo da continuidade...I. - ADV: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB 237433/SP), LEONARDO RAMOS FRAGA (OAB 408003/SP) Processo 1004334-80.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio...Já o art. 99, § 3º, do aludido diploma legal, preceitua que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
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