Art. 5 da Lei 6374/89, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308698 SP 2011/0208826-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 e 535 , I E II do CPC /73. NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA LEI 6.374 /89, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO IMPEDE O EXAME DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 481 E 1.092 DO CC E AO ART. 3o . DA LEI 9.472 /97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). SÚMULA 284/STF. OFENSA DIRETA À CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 97 DO CTN . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESINFLUÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS-COMUNICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso Especial destinado ao reconhecimento do direito de a Recorrente recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestações de serviços de comunicação inadimplidas pelos tomadores-usuários, assim consideradas após terem sido baixadas como perdas do Balanço Patrimonial. 2. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, especialmente diante da constatação de que questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. Violação aos arts. 165 , 458 e 535 , I e II do CPC /73 não verificada. 3. É inviável, nesta via recursal, a discussão acerca da violação dos arts. 1o . e 2o ., XII da Lei 6.374 /89, do Estado de São Paulo, diante da aplicação por analogia da Súmula 280/STF. 4. A deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da alegada violação aos arts. 481 e 1.092 do CC e ao art. 3o. Lei 9.472 /97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES), impõe a incidência da Súmula 284/STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal . Precedentes: AgInt no REsp. 1.482.366/TO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.400.071/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.6.2016. 6. O art. 97 do CTN , que reproduz o Princípio da Legalidade previsto no art. 150 , I da CF , possui caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.540.273/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgRg no AREsp. 640.931/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016. 7. O não atendimento às exigências previstas nos arts. 541 do CPC /73 e 255 do RISTJ, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 8. A incidência do ICMS-comunicação tem como fato gerador a prestação onerosa de serviço de comunicações por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2o ., III da LC 87 /96). 9. O inadimplemento da obrigação civil assumida pelo contratante (Consumidor-final) é desinfluente para a constatação da ocorrência do fato gerador que enseja a exação. 10. Recuso Especial do particular desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/02/2017 - 3/2/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00165 ART :00458 ART :00535 INC:00001 INC:00002 ART :00541 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00150 INC:00001 . FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00097 ....FED LCP :000087 ANO:1996 LKANDIR-96 LEI KANDIR ART : 00002 INC:00003 (OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL) STJ - AgInt no REsp 1482366-TO STJ - AgRg no REsp 1400071-

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232942 SP 2011/0002222-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TEVE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ATRIBUÍDA POR OUTRO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 66-B DA LEI ESTADUAL 6.374 /89 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9.176 /95) E O ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 /STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no art. 541 do CPC e art. 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ . Além disso, a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, pois apresentou como paradigmas acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, o recurso especial. 2. Malgrado o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal infraconstitucional tido por violado, fundando seu recurso na "interpretação contrária ao art. 66-B da Lei 6.374/89" do Estado de São Paulo e na "infração à Constituição Federal ". Acrescente-se que a suposta divergência sobre dispositivo de lei local não autoriza a interposição de recurso especial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Desse modo, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Não é viável a modificação da interpretação que o Tribunal de origem atribuiu ao art. 66-B da Lei 6.374/89, pois, por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280 /STF, por analogia). 4. No mais, é oportuno mencionar que o art. 66-B da Lei Estadual 6.374 /89, com redação dada pela Lei Estadual 9.176 /95, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do STF ( ADI 2.777/SP ), a qual foi sobrestada, para que o julgamento seja realizado em conjunto com o RE 593.849 /MG , no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Essa circunstância demonstra a constitucionalidade da matéria discutida nestes autos — compatibilidade entre o art. 66-B da Lei Estadual 6.374 /89 e o art. 150, § 7º, da Constituição Federal — e a inviabilidade de seu exame, em sede de recurso especial. 5. Por fim, não se desconhece a existência dos precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção deste Tribunal que afastam a aplicação do acórdão proferido na ADI 1.851/AL , em relação ao Estado de São Paulo, porquanto não signatário do Convênio 13 /97, que foi objeto de controle de constitucionalidade naquela ocasião. No entanto, não é possível a aplicação desse entendimento, no caso concreto, porquanto o recurso especial, como demonstrado, não preenche condições de admissibilidade. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas...T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/04/2011 - 15/4/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1232942 SP 2011/0002222-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1184956 SP 9143629-11.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

6.374 /89, art. 66-B, na redação da Lei nº 9.176 /95, art. 3º ): I - caso não se realize o fato gerador presumido na sujeição passiva; II - caso se comprove que o valor da operação ou prestação final...6.374 /89, com a redação da Lei nº 9.176 /95, e observe o procedimento adotado pelo Fisco. [...]...6.374 /89, redação dada pela Lei nº 9.176 /95.

STF - NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 39201 SP - SÃO PAULO 0086387-31.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

Em sendo assim, a inclusão, pela Lei Estadual 13.291/2008, do parágrafo 3º, no art. 66-B, da Lei6.374 /89 afigura-se afrontosa à Constituição Federal e, nessa medida, não merece aplicação” (doc. 29...a venda posterior for inferior ao valor da base de cálculo presumida, nos termos do art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988 e do art. 66-B da Lei nº. 6.374 /89 (fl. 4); (b) Após o sobrestamento...Paulo visando a declaração da inconstitucionalidade do art. 66-B, inciso II, da Lei 6.374 /8…

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185688 SP 2010/0046614-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960 /07, LEI ESTADUAL 6374 /89 E DECRETO 45.490 , TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280 /STF). 2. A quaestio juris versada no presente apelo - a possibilidade de se determinar a penhora sobre bens de propriedade da devedora, mesmo diante da existência de parcelamento do débito - foi solucionada pelo Tribunal estadual à luz da interpretação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 /STF (Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP , DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG , DJ 15.10.2007; REsp 861.155/MG , DJ 13.09.2007). 4. Realmente, o acórdão recorrido decidiu que, in verbis:"(...) Porque o artigo 100 , § 8º , da Lei6.374 /89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que,"em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá o seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido diferido antes da garantia processual'. No mesmo sentido dispõe o artigo 580 , § 2º , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 /00. Daí se vê que as normas que tratam, especificamente, do imposto, objeto do parcelamento fiscal, são explícitas, assegurando a necessidade da garantia do Juízo, como condição para a suspensão da demanda executiva. (...) Outrossim, o Decreto nº 51.960 , de 04.07.07, no qual se funda o parcelamento em exame, estabelece em seu artigo 1º , III , letra d , sobre as hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou hipotecária, as quais dizem respeito, exclusivamente, ao âmbito administrativo, no tocante às dívidas não cobradas. Já para as dívidas que se encontram em execução, há necessidade da garantia processual (...) "4. Ademais, o exame de confronto entre lei local e lei federal - Decreto Estadual 51.754 /07 e Lei Estadual 6.374 /89, em relação ao art. 151 , VI , do CTN , é da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (artigo 102 , III , d , da CF/88 ). 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 (SP) . CTN-66 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00151 INC:00006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00102 INC:00003 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....LEG:EST LEI: 006374 ANO:1989 (SP) . CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1270584 SP 1010630-75.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC....Lei paulista nº 6.374 /89. Decreto nº 41.653 /97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local....paulista nº 6.374 /89, Decreto nº 41.653 /97 e Portaria CAT nº 99/93), providências vedadas na via do apelo extremo.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1780301 SP 2020/0279247-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

Atuação fiscal respaldada no poder de polícia e na legislação em vigor (art. 71 e 72, “caput”, da Lei Estadual nº 6.374/89; art. 42, inc....6.374/89, art. 71)....6.374/89, art. 71).

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1230118 SP - SÃO PAULO 0042193-65.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 5....Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei n. 6.374 /89, no Decreto n. 41.653 /97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São...Previsão de procedimento administrativo fiscalizatório anterior à devolução postulada, nos termos fixados na Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1834725 SP 2021/0035278-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

CAMILA MARIA BENEDITO CAMPAGNOLO - SP379012 AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ROSE ANNE TANAKA - SP120687 DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO....Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré- executividade – Nulidade da CDA – Inocorrência - Certidão de dívida ativa que permite a correta identificação, por parte do...Isso porque, ao defender a incidência indevida dos juros de mora sobre a multa arbitrada, o recorrente o faz com fundamentos em Leis

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6571 SP 0104066-44.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

. 59 da Lei 6.374 /89 do Estado de São Paulo, bem como do art. 351 do Decreto 45.490 /2000 (Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo), os quais estabelecem que “os vendedores de soja e milho estabelecidos...da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ADI 6571 / SP ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Lei 6.374 /89, art. 59 )..... 59 da Lei 6.374 /89 e, por consequência.

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