Art. 5 da Lei 7477/16, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 7.477 de 31 de Outubro de 2016 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 5º O "Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1011509020195010006 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2021

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101150-90.2019.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHIARA APARECIDA BORGES TIAGO, INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA RESPONSABILIDADE...Municipal n. 5.026/09, que rege os contratos de gestão no âmbito do Município do Rio de Janeiro). ... ....Oportuno ressaltar que o Município do Rio de Janeiro prende-se na descentralização administrativa, destacando-se, entre outros dispositivos, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22045277920208260000 SP 2204527-79.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, CE/89, aplicáveis aos Municípios por força do seu art. 144”....a qualquer tempo. “ Art. 5º....Lei Municipal nº 10.257/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição o Legislativo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22620943920188260000 SP 2262094-39.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

A Lei nº 13.043, de 09 de novembro de 2018, do Município de São José do Rio Preto, que tem como ementa a “regulamentação e aplicação do art. 5º e 18 da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para...Em cumprimento ao dispositivo do art. 5º da Constituição Federal , que trata do direito adquirido, a presente Lei visa regulamentar a aplicação do art. 5º e art. 18 da Lei Municipal nº 9678, de 20 de julho...Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 101; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito …

TCU - Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1800920022

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

. 195) (in Princípios Gerais de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 343 e 397). 5.6....O precedente, para constituir jurisprudência, deve ser uniforme e constante” (grifos acrescidos) (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 184). 6.4....art. 243 , § 2º , da Lei nº 8.112 /1990).

DOERJ 14/11/2019 - Pág. 5 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2019Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei....MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA - Lei7.477 /16....A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de Kit vestuário para mulheres vítimas de violência. Art. 2º.

TCU - Relatório. APOSENTADORIA (APOS) 1800920022

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

fundamento no § 1º do art. 243 da Lei 8.112/1990..... 195) (in Princípios Gerais de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 343 e 397) . 5.6....O precedente, para constituir jurisprudência, deve ser uniforme e constante” (grifos acrescidos) (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 184) . 6.4.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 259761120148260554 SP 0025976-11.2014.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

Declarou que o veículo Agile seria adquirido para sua esposa sendo que, como trabalhava no Estado do Rio de Janeiro, transferiu o erário para a conta do filho, objetivando o pagamento do automóvel....Informou que retornou do Rio de Janeiro no final de semana, sendo que ao indagar sobre o carro, foi informado pelo filho que o retiraria na segunda-feira posterior data em que “cairia o dinheiro”..... 168 do CP” (RT 747/716).

DOEMG 30/09/2016 - Pág. 76 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/09/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de 2009, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 14 de janeiro de 2009, 29 883906 - 1 e acordo com o disposto nos artigos 12 e 14 da Lei Estadual nº 19 .420, de 11 de janeiro de 2011, faz saber.... 204 e nos termos do art. 136, § 1º, c/c art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89, alterada pelas...5.301, de 16/10/1969, que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG); 1 .2 a Diretoria de Recursos Humanos, através do Ofício n. 7477/16-DRH/2, encaminhou documentos relativos a

DOM-RJ 12/07/2015 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/07/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Atender o Art. 3º, Inciso I, Letra c do Dec. 36454/12; 5. Atender o Art. 2º, Inciso II, Letra b do Dec. 36454/12; 6. Juntar a planta cadastral atendendo o Art. 3º, Inciso II do Dec. 36454/12; 7....Trabalho, vegetação, suscetibilidade, deficientes, rios valas canais e topografia, termo de responsabilidade civil, 10426/91, retardo) 5- Anexar SMS, CET-RIO, DPE 6- recorte da planta cadastral com a área...do PREO (foi juntado o rascunho); 2 - Indicar na planta de situação a declaração de medidores (Lei Complementar 112/11 e Dec. 34771/11) e de acessibilidade (Dec. 22.705/03), varandas (§ 9º art. 114 do

DOM-RJ 11/07/2015 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/07/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Atender o Art. 3º, Inciso I, Letra c do Dec. 36454/12; 5. Atender o Art. 2º, Inciso II, Letra b do Dec. 36454/12; 6. Juntar a planta cadastral atendendo o Art. 3º, Inciso II do Dec. 36454/12; 7....Trabalho, vegetação, suscetibilidade, deficientes, rios valas canais e topografia, termo de responsabilidade civil, 10426/91, retardo) 5- Anexar SMS, CET-RIO, DPE 6- recorte da planta cadastral com a área...do PREO (foi juntado o rascunho); 2 - Indicar na planta de situação a declaração de medidores (Lei Complementar 112/11 e Dec. 34771/11) e de acessibilidade (Dec. 22.705/03), varandas (§ 9º art. 114 do
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