Art. 5 da Lei 7998/90 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100666320195030099 0010066-63.2019.5.03.0099 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

DIFERENÇA SEGURO DESEMPREGO: O valor da parcela do seguro-desemprego é baseado na média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei 7998 /90. Tendo em vista as parcelas deferidas na presente ação, referentes às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na convenção coletiva do ano de 2017/2018, mera consequência é o dever de pagamento da diferença da parcela do seguro-desemprego.

Encontrado em: Primeira Turma RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100666320195030099 0010066-63.2019.5.03.0099 (TRT-3) Luiz Otavio Linhares Renault

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100666320195030099 MG 0010066-63.2019.5.03.0099 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

DIFERENÇA SEGURO DESEMPREGO: O valor da parcela do seguro-desemprego é baseado na média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei 7998 /90. Tendo em vista as parcelas deferidas na presente ação, referentes às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na convenção coletiva do ano de 2017/2018, mera consequência é o dever de pagamento da diferença da parcela do seguro-desemprego.

Encontrado em: . - 31/3/2020 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100666320195030099 MG 0010066-63.2019.5.03.0099 (TRT-3) Luiz Otavio Linhares Renault

TRT-3 03/04/2017 - Pág. 1162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Rejeito a pretensão de divisão dos honorários periciais entre as partes, porquanto a única sucumbente no objeto da perícia é a reclamada (art. 790-B , da CLT ). Nego provimento....DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO Consoante o art. 5º da Lei 7998 /90, o valor do seguro desemprego tem como base de cálculo o salário do obreiro, o qual foi majorado em razão da procedência do pedido de

TRT-17 28/10/2016 - Pág. 520 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais28/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 2º , par.2º, I, da Lei 8900 /94 c/c art. 5º da lei 7998 /90). 3- DA MULTA DA CCT A Cláusula 35ª da CCT-2014/2016 (Id....1º da lei 7115 /83. 5..... 2º , par.2º, I, da Lei 8900 /94 c/c art. 5º da lei 7998 /90).

TRT-17 15/09/2015 - Pág. 952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais15/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A tabela abaixo, em conformidade com o art. 5º da Lei 7998 /90, vigente a partir de janeiro de 2014, revela o procedimento para se chegar ao valor da parcela do benefício: Faixas de Salário Valor da Parcela...Médio Até R$ 1.151,06 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De R$ 1.151,07 até O que exceder a 1.151,07 multiplica-se R$ 1.918,62 por 0.5 (50%) e soma-se a 920,85....Justiça gratuita A parte ativa requer a justiça gratuita (artigo 790 , § 3º , da CLT , e 4º da Lei nº 1.060 , de 05/02/1950). Inexiste prova contrária à insuficiência de recursos por ela declarada.

TRT-18 02/08/2017 - Pág. 2454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais02/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
O cálculo da parcela obedecerá os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei 7998 /90....Considerando o período do contrato de trabalho (84 meses) e a média de remuneração dos últimos três meses (R$1.242,82, id 65d5300, págs. 91/93), o reclamante tem direito à percepção de 5 parcelas (art....4º , § 2º , da Lei 7.998 /1990), no valor de R$1.242,82 cada (art. 5º da Lei 7.998 /1990), ou seja, R$6.214,10 no total.

TRT-2 09/10/2018 - Pág. 14274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 2º , § 2º, da Lei 8900 /94, art. 5º da Lei 7998 /90 e art. 29 , § 2º , da Lei 8880 /94)....Reformo, em parte. 4- Aplicação da Lei 13.467 /2017 Dou razão à autora....Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 29.10.2015, portanto, antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, que se deu em 11.11.2017.

TRT-18 12/04/2018 - Pág. 1185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais12/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, na base de cálculo do referido benefício, não terem sido incluídas na íntegra as verbas trabalhistas de natureza salarial, consoante determina o art.... 5º da Lei 7998 /90....decidiu: "indefiro o pedido de exclusão da segunda reclamada, que deverá permanecer no polo passivo e responder solidariamente com a primeira ré pelos créditos deferidos ao autor, nos termos do § 2º do art

TRT-17 02/08/2018 - Pág. 3070 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais02/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 2º , par.2º, III, da Lei 8900 /94 c/c art. 5º da lei 7998 /90). 3- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante uma vez presente os requisitos do art. 2º da lei 1060 /...50 c/c art. 1º da lei 7115 /83. 4- HONORÁRIOS Preenchidos os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da Lei 5584 /70, na forma dos Enunciados 329 e 219 do C..... 43 da Lei nº 8.212 /91 - inclusive aqueles incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido nesta decisão - e tributários impostos pelo art. 46 da Lei nº 8.541 /92.

TRT-2 14/02/2019 - Pág. 18001 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 2º, § 2º, da Lei 8900/94, art. 5º da Lei 7998/90 e art. 29, § 2º, da Lei 8880/94)....Assim, o apelo da reclamante sequer merecia conhecimento, já que não houve impugnação aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 422 do C. TST)....Regional, a teor de sua Súmula 33, II, vejamos: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) II.
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