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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

DJPE 14/11/2014 - Pág. 707 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/11/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a e c , da Constituição Federal...recorrente que a decisão recorrida contrariou o disposto nos artigos 535 , I e II e 620 ambos do CPC , art.... 11 da Lei nº 6830 /80 e art. 5º da Lei 8935 /94.

DJMA 16/04/2009 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais16/04/2009Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 5º da Lei 8.935 /94, que regulamenta o art. 236 , da Constituição Federal ..... 20 da Lei8.935 /94. É oportuno ressaltar o que dispõe o art. 5º da Lei 8935 /94, verbis: Art. 5º Os titulares de serviços...

TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70007890858

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006

Decisão: Inteligência do art. 16 da Lei8.935 /94. Segurança denegada por unanimidade....Alegou que se aplicando o disposto no art. 16 da Lei8935 /94, e com a exclusão do 3º Tabelionato...5 , da Lei 8935 /94. 2.

CNJ 09/11/2011 - Pág. 5 - Conselho Nacional de Justiça

Diários Oficiais09/11/2011Conselho Nacional de Justiça
Restringe-se onde a lei não restringe; ? . 21, IV, da Lei 8935/94 . . 32 , IV , da Lei 8.935 /94), restaurando o princípio da moralidade administrativa e a tutela da probidade...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21069 RS 2005/0203898-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA – VACÂNCIA EM TABELIONATO DE NOTAS POR REMOÇÃO DO TITULAR– SUBSTITUIÇÃO ATÉ O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO – INTERPRETAÇÃOCONJUGADA DO ART. 20, § 5º, COM A DO ART. 39, § 2º, AMBOS DA LEI8.935/94 (PRECEDENTES) – RESCISÃO CONTRATUAL DOS EMPREGADOS DASERVENTIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência nosentido de que deve ser designado para responder provisoriamentepelo serviço, até a realização de concurso público, o substitutomais antigo da serventia. (Precedentes). 2. Quando feita a designação da tabeliã substituta para responder,em caráter temporário, pela serventia, ainda não haviam sidosrescindidos os contratos de trabalho dos empregados, em atendimentoà orientação da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26/09/2007 p. 200 - 26/9/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00236...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00039 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00020 ART : 00039 PAR: 00002 VACÂNCIA DE SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUTO...

DJPE 09/05/2019 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III, da Lei8935/94) . . 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...8.935/94.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 14607 RS 2002/0039868-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DO RELATOR DARPROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 , § 1º - A, DO CPC , APÓS AEDIÇÃO DA LEI 9.756 /98 - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - EXTINÇÃODA DELEGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA - SUBSTITUTO MAIS ANTIGO -INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 20 C/C § 2º DO ART. 39 DA LEI 8.935 /94. I - Nos termos do artigo 557 § 1º - A do Código de Processo Civil ,com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756 /98; "Se a decisãorecorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior, o relator poderá dar provimento ao recurso."II - A teor da jurisprudência desta Corte, o ingresso na atividadenotarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, àhabilitação em concurso público de provas e títulos, realizado peloPoder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação anotário ou oficial de registro declarar vago o cargo, designar osubstituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir ocertame.III – Da leitura dos artigos 20 , § 5º c/c 39 , § 2º, ambos da Lei8.935/94, deduz-se: havendo a vacância do Titular do cartório, osubstituto mais antigo indicado pelo ex-Titular será designado pararesponder provisoriamente pela Serventia, até a realização deconcurso público e não o Oficial mais antigo na Comarca. O textolegal é claro não comportando outra interpretação. Precedentes.IV – Agravos internos desprovidos.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01/07/2004 p. 215 - 1/7/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR...: 0001A (REDAÇÃO DA LEI 9756 /98) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009756 ANO:1998 LEG:FED...LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00020 PAR: 00005 ART : 00039 PAR: 00002 TITULARIDADE DE CARTORIO - SUBSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20423 MG 2005/0124027-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 5º DA LEI8.935 /94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48 , § 2º , LEI 8.935 /94. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no art. 105 , inc. II , alínea b , da Constituição Federal interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTORIAIS. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 48 , § 2º , LEI 8.935 /94. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14/05/2007 p. 248 - 14/5/2007 LEG:FED LEI: 008935 ART : 00048 PAR: 00002 LEG:EST...LEI:000869 ANO:1952 ART :00248 INC:00001 INC:00002 (MG) ILEGALIDADE, PORTARIA / HIPÓTESE, TITULAR, SERVIÇO...SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, E, NOMEAÇÃO, OUTRO, SUBSTITUTO / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20423 MG 2005/0124027-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 5º DA LEI8.935 /94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO PARA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48 , § 2º , LEI 8.935 /94. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no art. 105 , inc. II , alínea b , da Constituição Federal interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTORIAIS. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 48 , § 2º , LEI 8.935 /94. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14.05.2007 p. 248 - 14/5/2007 LEG:FED LEI: 008935 ART : 00048 PAR: 00002 LEG:EST...LEI:000869 ANO:1952 ART :00248 INC:00001 INC:00002 (MG) ILEGALIDADE, PORTARIA / HIPÓTESE, TITULAR, SERVIÇO...SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, E, NOMEAÇÃO, OUTRO, SUBSTITUTO / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11912 GO 2000/0039174-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2001
EMENTA

RMS – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE DE CARTÓRIO – EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA – SUBSTITUTO MAIS ANTIGO – INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 20 C/C § 2º DO ART. 39 DA LEI 8.935 /94. I - A teor da jurisprudência desta Corte, "o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso de extinção da delegação a notário ou oficial de registro declarar vago o cargo, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir o certame". II – Da leitura dos artigos 20 , § 5º c/c 39 , § 2º , ambos da Lei 8.935 /94, deduz-se: havendo a vacância do Titular do cartório, o funcionário que o substituirá será o substituto mais antigo e não o escrevente mais antigo. O texto legal é claro não comportando outra interpretação. Precedentes: RMS 8.086-MG e AGA 248.690-RJ . III – Recurso conhecido e provido

Encontrado em: Votou vencido o Ministro Relator T5 - QUINTA TURMA DJ 27.08.2001 p. 355 - 27/8/2001 LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00020 PAR: 00005 ART : 00039 PAR: 00002 STJ - AgRg no AG 248690 -RJ , RMS 8086 -MG ,