Art. 5 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. USO DE LOGOMARCA DO GESTOR EM BENS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24 /TSE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, unânime, confirmou–se aresto do TRE/SP em que se condenou o embargante (candidato não reeleito ao cargo majoritário de Ubatuba/SP nas Eleições 2020) a pagar multa de 10.000,00 Ufirs por prática de publicidade institucional em período vedado (art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97). 2. Inexistem vícios a serem supridos. 3. No aresto que se embarga, assentou–se a falta de indicação precisa de quais matérias não teriam sido enfrentadas pela Corte de origem, o que tornou inviável compreender a suposta deficiência de prestação jurisdicional aduzida em sede de apelo nobre, incidindo, assim, o disposto na Súmula 27 /TSE. 4. No que se refere ao mérito, refutou–se o suposto dissídio pretoriano e a alegada afronta à lei. 5. Nesse sentido, consignou–se que, nos termos do art. 73 , VI , b , e §§ 4º e 5º, da Lei 9.504 /97, é vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. 6. Frisou–se, que, na linha da jurisprudência do TSE, a manutenção de publicidade institucional em período vedado caracteriza o ilícito, ainda que autorizada e veiculada anteriormente. Ademais, é desnecessário prova de intuito eleitoreiro e de potencial para desequilibrar a disputa, pois ocorre de modo objetivo. 7. Ressaltou–se que, no caso, segundo o Tribunal de origem, o embargante, candidato a se reeleger em 2020, exibiu material publicitário com a logomarca identificadora de sua gestão no Poder Executivo em veículos oficiais, em placas de obras de engenharia e em alguns prédios públicos nos três meses que antecederam o pleito. A respeito do conteúdo do material publicitário, a Corte a quo assentou que "não se trata de uso do brasão do município, mas da logomarca que identificava a gestão dos representados e ora recorridos". 8. Anotou–se que conclusão diversa – no sentido de que "a logomarca não trouxe no seu conteúdo nenhuma identificação ou inscrição com o nome, foto ou referência do nome do Prefeito" (ID 145.907.288, fl. 11) – esbarra no óbice da Súmula 24 /TSE, que veda reexame probatório em sede extraordinária. 9. Em desfecho, assinalou–se que não se verifica afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, pois a Corte de origem, de modo fundamentado, arbitrou a multa dentro dos limites estabelecidos no art. 73 , § 4º , da Lei 9.504 /97 em montante que entendeu ser o mais adequado às peculiaridades da espécie, considerando a abrangência quantitativa e temporal da propaganda. 10. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 11. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA Agravo em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Doação acima do limite. Pessoa jurídica. Razoabilidade e proporcionalidade das sanções. Multa. Proibição de contratar com o poder público. Reexame de matéria fático-probatória. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. A reiteração das teses recursais sem a demonstração do desacerto da decisão agravada atrai o óbice contido na Súmula nº 287 /STF, inviabilizando o êxito do agravo interno. 2. Ainda que ultrapassado o óbice sumular, deve ser mantida a decisão agravada, fundamentada em orientações firmadas em enunciado sumular e na jurisprudência da Suprema Corte, uma vez que: a) alterar as conclusões do acórdão combatido relativas à ausência de violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa; à existência de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e à razoabilidade/proporcionalidade da sanção aplicada em razão da doação demandaria a reincursão sobre o caderno probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 279 /STF; b) a matéria atinente aos excessos de doação para campanhas eleitorais ostenta índole infraconstitucional, regida pela Lei das Eleicoes (STF, ARE nº 1.338.419 -AgR); c) no julgamento da ADI nº 4.650/DF , na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, foram resguardadas as situações consolidadas nas eleições anteriores. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.