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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos.
Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
Art. 5o As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida provisória nº 413, de 2008)
I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
Art. 5o A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 2o O produtor e o importador de que trata o caput poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 3o A opção prevista no § 2o será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 4o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 2o e 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 5o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 6o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no § 2o, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 7o No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês da opção.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 8o Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 9o Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 10. Para os efeitos do § 9o, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
§ 11. As disposições dos §§ 9o e 10 não se aplicam ao produtor ou importador que seja optante pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pelo § 2o deste artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 2o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 3o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 5o A opção prevista no § 4o deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 6o No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4o e 5o deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 8o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 10. A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 11. O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8o e 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 12. No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor .
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013)
§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013)
§ 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)
§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
(Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 19. O disposto no § 3o não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 76137 PB 2001.05.00.008198-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO ART. 3º , § 1º DA LEI 9.718 /98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718 /98. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Versa o presente caso sobre a inexigibilidade do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º da Lei 9.718 /98, sobre as receitas obtidas pela apelante, bem como acerca da possibilidade do art. 8º da Lei 9.718 /98 alterar a alíquota da COFINS para 3%. 2 - Quanto à ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pela Lei 9.718 /98, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, que teve por Relator o ilustre Ministro ILMAR GALVÃO, prolatado em 09.11.05, declarou, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, segundo consta do Informativo 408 do STF. 3 - No que tange ao art. 8º . da Lei 9.718 /98, que majorou a alíquota da COFINS para 3%, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre sua constitucionalidade (RE's 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG) . 4 - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 30.09.2008 Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Encontrado em: Página: 231 - Nº: 200 - Ano: 2008 - 15/10/2008 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 9718 ANO-1998 ART- 8 ART- 3 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B PAR...(TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8679 SP 0008679-80.2012.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

ART. 3º , § 1º , DA LEI9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. 1. O C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, da Lei9.718/98, relativamente às instituições financeiras e equiparadas, como é o caso da impetrante, nos termos do RE 357.950 . 2. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 3. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 4. Precedentes desta Corte. 5. Resta, portanto, prejudicado o pedido de compensação, face à inexistência do indébito. 6. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109302 RS 2008/0279044-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009
EMENTA

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU COM BASE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 PELO STF. ALCANCE DESSE JULGADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. §§ 5º E 6º DO ART. 3º DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que acórdão recorrido, utilizando como razão de decidir a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF, deu provimento à apelação da impetrante (instituição financeira) para reconhecer que suas receitas financeiras não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, porquanto tais valores não se enquadram no conceito de faturamento. 2. A recorrente (Fazenda Nacional) sustenta que a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal não repercute na tributação das instituições financeiras, ao fundamento de que essas pessoas jurídicas se sujeitam às disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718 /98, tendo por base de cálculo a receita bruta operacional, razão pela qual suas receitas financeiras também devem ser tributadas. 3. Entretanto, o acórdão recorrido não enfrentou, nem sequer implicitamente, a tese suscitada pela recorrente, qual seja, de que as instituições financeiras devem recolher as contribuições do PIS e da Cofins sobre a receita bruta operacional em razão do que dispõem os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718 /98. Incidência da Súmula 282/STF. 4. Ademais, não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98, proferida pelo STF, não se aplica às instituições financeiras, competindo à Suprema Corte analisar o alcance desse fundamento constitucional que fora adotado pelo acórdão recorrido. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63099 PB 2005.05.00.022228-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal é de se afastar a incidência do art. 3º , PARÁGRAFO 1º , da Lei9.718 /98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual, no presente caso, se impõe a suspensão do recolhimento da COFINS exigidos nos termos do art. 3º , PARÁGRAFO 1º , da Lei9.718 /98, que deverá continuar sendo recolhida com fundamento no art. 2º , da LC nº 70 /91, atendido o disposto no art. 8º , da Lei9.718 /98, que trata do aumento da alíquota de 2% para 3%. 7. Agravo regimental prejudicado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/06/2007 - Página: 777 - Nº: 124 - Ano: 2007 - 29/6/2007 LEG-FED LEI...-1998 LEG-FED LEI- 9715 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B PAR-4...RE 346084 / PR (STF) ADC 1 / DF (STF) Agravo de Instrumento AGTR 63099 PB 2005.05.00.022228-8 (TRF-5)...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63099 PB 0022228-17.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal é de se afastar a incidência do art. 3º , PARÁGRAFO 1º , da Lei9.718 /98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual, no presente caso, se impõe a suspensão do recolhimento da COFINS exigidos nos termos do art. 3º , PARÁGRAFO 1º , da Lei9.718 /98, que deverá continuar sendo recolhida com fundamento no art. 2º , da LC nº 70 /91, atendido o disposto no art. 8º , da Lei9.718 /98, que trata do aumento da alíquota de 2% para 3%. 7. Agravo regimental prejudicado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/06/2007 - Página: 777 - Nº: 124 - Ano: 2007 - 29/6/2007 LEG-FED LEI...-1998 LEG-FED LEI- 9715 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B PAR-4 ART-...) ADC 1 / DF (STF) Agravo de Instrumento AGTR 63099 PB 0022228-17.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84877 CE 2000.81.00.010830-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

ARTS. 3º , PARÁGRAFOS 1º E 8º DA LEI9.718 /98. INCIDÊNCIA DA COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 RECONHECIDA PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO 8º DA LEI9.718 /98. ADC Nº 01/DF QUE ATRIBUIU À LC 70 /91, "STATUS" DE LEI ORDINÁRIA. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO VALOR A SER COMPENSADO. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança pleiteada com pedido de suspensão do crédito tributário referente ao pagamento da majoração da alíquota da COFINS instituída pelo art. 8º , da Lei9.718 /98, bem como a suspensão da ampliação da base de cálculo estabelecida no art. 3º, parágrafo 1º, da mesma Lei 9.718 /98, e o consequente recolhimento da COFINS nos moldes da LC 70 /91, e o ressarcimento através de compensação com parcelas vincendas da mesma contribuição. O julgador singular fundamentou sua decisão no fato de que a majoração da alíquota e da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718 /98 é compatível com o regime constitucional da contribuição social 2. A Lei Complementar 70/91, de 30 de dezembro de 1991, dispõe, em seu art. 2º, que a contribuição da COFINS é de 2%. sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"3. Todavia, a partir da vigência da Lei 9.718/98, de 27 de novembro de 1998, referida alíquota foi alterada para 3%, tendo desta vez a incidência da base de cálculo da COFINS sobre a receita bruta e entendendo por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 4. Consoante reiteradas decisões do STF é inconstitucional ampliação da base cálculo da COFINS, nos termos do Art. 3º , parágrafo 1º da Lei 9.718 /98....

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/09/2007 - Página: 784 - Nº: 172 - Ano: 2007 - 5/9/2007...LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 ART- 17 INC-1 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 ART- 1...CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 110 Código Tributário Nacional...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4399 SP 0004399-71.2009.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, ajuizaram a presente ação de rito ordinário, em litisconsórcio, as seguintes empresas: Banco Dibens S/A; Banco Único S/A, sucedido por Banco Itaú BBA S.A; Unibanco Companhia de Capitalização, sucedido por Cia Itaú de Capitalização; Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Unicard Banco Múltiplo S/A e Unibanco Investshop - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S/A. 2. Especificamente, insurgem-se as autoras quanto ao recolhimento da Cofins nos moldes do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98, relativamente ao período de apuração de fevereiro a junho de 1.999, diante da declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação às instituições financeiras e equiparadas (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91), como é o caso das autoras, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, da Lei9.718/98, nos termos do RE 357.950 4. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 5. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 6. Resta, portanto, prejudicado o pedido de restituição ou de compensação, face à inexistência do indébito. 7. ...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84877 CE 0010830-96.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2007
EMENTA

ARTS. 3º , PARÁGRAFOS 1º E 8º DA LEI9.718 /98. INCIDÊNCIA DA COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718 /98 RECONHECIDA PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO 8º DA LEI9.718 /98. ADC Nº 01/DF QUE ATRIBUIU À LC 70 /91, "STATUS" DE LEI ORDINÁRIA. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO VALOR A SER COMPENSADO. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança pleiteada com pedido de suspensão do crédito tributário referente ao pagamento da majoração da alíquota da COFINS instituída pelo art. 8º , da Lei9.718 /98, bem como a suspensão da ampliação da base de cálculo estabelecida no art. 3º, parágrafo 1º, da mesma Lei 9.718 /98, e o consequente recolhimento da COFINS nos moldes da LC 70 /91, e o ressarcimento através de compensação com parcelas vincendas da mesma contribuição. O julgador singular fundamentou sua decisão no fato de que a majoração da alíquota e da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718 /98 é compatível com o regime constitucional da contribuição social 2. A Lei Complr 70 /91, de 30 de dezembro de 1991, dispõe, em seu art. 2º, que a contribuição da COFINS é de 2%. sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"3. Todavia, a partir da vigência da Lei 9.718/98, de 27 de novembro de 1998, referida alíquota foi alterada para 3%, tendo desta vez a incidência da base de cálculo da COFINS sobre a receita bruta e entendendo por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 4. Consoante reiteradas decisões do STF é inconstitucional ampliação da base cálculo da COFINS, nos termos do Art. 3º , parágrafo 1º da Lei 9.718 /98....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/09/2007 - Página: 784 - Nº: 172 - Ano: 2007 - 5/...9/2007 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 ART- 17 INC-1 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 ART...INC-1 LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 ART-15 (35) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22436 SP 0022436-54.2006.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As razões de inconformismo da União Federal guardam relação com a fundamentação da r. sentença recorrida, em observância ao art. 514 , II , do CPC . 2. In casu, ajuizaram a presente ação de rito ordinário, em litisconsórcio, as seguintes empresas: Companhia Real de Valores Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; ABN AMRO Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A; ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A; ABN AMRO Securities Corretora de Valores Mobiliários S/A; ABN AMRO ASSET Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. 3. Especificamente, insurgem-se as autoras quanto ao recolhimento do PIS e da Cofins nos moldes do art. 3º , § 1º , da Lei9.718/98, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a agosto/2006 para a Cofins e de janeiro/2000 a agosto/2006 para o PIS , diante da declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Em relação às instituições financeiras e equiparadas (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91), como é o caso das autoras, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, da Lei9.718/98, nos termos do RE 357.950 5. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 6. 

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21575 PR 2006.70.00.021575-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2009
EMENTA

(ART. 11 § ÚNICO). REVOGAÇÃO PELA LEI 9.718 /98. ART. 3º , § 1º DA LEI 9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 10.637 /02 E 10.833 /03. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718 /98, ART. 3º , §§ 5º E 6º. 1 - Sendo a COFINS contribuição de seguridade social com suporte no inciso I do art. 195 da CRFB/88 , não é necessária lei complementar para sua disciplina. 2 - A LC nº 70 /91 é materialmente ordinária, possuindo status de lei complementar apenas em sua acepção formal Portanto, a Lei9.718 /98 revogou validamente a isenção prevista no art. 11 § único da LC 70 /91, vez que este dispositivo restou incompatível com o § 5º do artigo 3º daquela lei ordinária. 3 - O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195 , I , da Constituição Federal , ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. 4 - As Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 excluem expressamente do âmbito de sua incidência as instituições financeiras e de crédito. 5 - Tratando-se de instituição financeira - sociedade de crédito -, a base de cálculo das contribuições sociais devidas a partir da vigência da Lei9.718 /98, é calculada mediante aplicação do disposto no seu art. 3º , parágrafos 5º e 6º.