Aproximadamente 421 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 9.795 de 27 de Abril de 1999
Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

DOEGO 06/07/2018 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2018Diário Oficial do Estado de Goiás
V, § 2o art. 8º, Lei 9795/99). II, art. 8º, Lei. 9795/99). III, art. 8º, Lei. 9795/99).

AMM-MG 05/04/2017 - Pág. 141 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/04/2017Associação Mineira de Municípios
de 11/01/05/ Lei Federal nº 9795/99/ Lei nº 12.68, de 2012  Muriaé, _____de ____________de 2017. ...na Lei nº 3.792, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º. Art. 5º.

AL-MG 28/06/2019 - Pág. 13 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/06/2019Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Art. 5º – O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com Entidades governamentais ou não, obedecido...Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O art. 5° da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que são objetivos fundamentais da educação...

Lei nº 2894, de 05 de Março de 1998 do Rio de janeiro

Legislação05/03/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1356 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1356 de 03 de outubro de 1988. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de março de 1998. DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO Presidente Ficha Técnica Projeto de Lei nº 232/95 Mensagem nº Autoria CARLOS MINC Data de publi

Lei nº 855, de 17 de junho de 1985 do Rio de janeiro

Legislação17/06/1985Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS DADOS RELATIVOS AO CONTROLE DA POLUIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, através de boletim, os dados e as informações referentes à qualidade da água, do ar e da poluição sonora resultado de amostragem periódica, obtidos pelo órgão responsável pelo controle do meio ambiente no Estrado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - O boletim de que trata o artigo 1º deverá ser colocado à disposição dos inte

Lei nº 2854, de 04 de dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Legislação04/12/1997Governo do Estado do Rio de Janeiro
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN no Estado do Rio de Janeiro, destinado a complementar os recursos financeiros indispensáveis para aparelhar, modernizar, desenvolver e/ou ampliar as atividades relacionadas aos fins específicos de defesa animal prestada pelos órgãos públicos e priva

Lei nº 3029, de 27 de agosto de 1998 do Rio de janeiro

Legislação27/08/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Determina que o Poder Executivo, no prazo de 180 dias, elabore o mapeamento de risco do estado do Rio de Janeiro, expondo o potencial de risco das principais atividades de risco, empresas, depósitos de armas, combustíveis e afins. § 1º - O mapeamento de risco incluirá atividades, depósitos e populações potencialmente atingidas e análise do

Lei nº 2939 de 08 de maio de 1998 do Rio de janeiro

Legislação08/05/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE BATERIAS USADAS DE TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar meios seguros e eficazes para o transporte, bem como instalações para depósito, armazenamento e destinação final de baterias usadas de telefones celulares, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Todo estabelecimento que comercializa baterias para celulares deverá, obrigatoriamente, manter em

Lei nº 3111, de 18 de novembro de 1998 do Rio de janeiro

Legislação18/11/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
COMPLEMENTA A LEI Nº 1356 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Quando houver mais de um EIA/RIMA para a mesma bacia hidrográfica, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente deverá realizar a análise conjunta dos empreendimentos, para definir a capacidade de suporte do ecossistema, a diluição dos poluentes e os riscos civis, sem prejuízo das análises individuais dos emp

Lei nº 3009, de 13 de julho de 1998 do Rio de janeiro

Legislação13/07/1998Governo do Estado do Rio de Janeiro
PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º - Fica proibido o despejo de lixo e detritos em locais públicos. § 1º - Considera-se lixo, para o efeito do que determina este artigo, tudo o que não presta e se deita fora. § 2º - Incluem-se como locais públicos, para o mesmo objetivo: baías, rios, lagos, estradas, ruas, praças e logradouros, localizados no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A fiscalização do que estabelece o artigo anterior cabe aos funcionários esta