Art. 5 da Lei 9870/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 9870/99

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. da Lei 9.870 /99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." ( REsp XXXXX/RS , Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99.") REsp XXXXX/RN , Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. Hipótese em que se conclui pela subsistência das alegações da instituição recorrente. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

  • TJ-GO - XXXXX20218090138

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RETORNO AO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme art. da Lei 9.870 /1999, os alunos já matriculados na instituição de ensino superior terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, salvo quando inadimplentes. II. Apesar de o aluno ter efetuado o pagamento das mensalidades que haviam ficado em atraso, tal fato não tem o condão de permitir, automaticamente, o retorno imediato às atividades acadêmicas, pois, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei 9.870 /199, é direito da universidade proceder ao desligamento dos alunos inadimplentes ao final do semestre letivo, ante a impossibilidade de renovação da matrícula. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20158090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. 1. Comprovada a existência de débito referente às parcelas anteriores, situação só resolvida após a obtenção de financiamento do FIES , configura-se exercício regular do direito da Universidade requerida/ora Apelada proceder à negativa de matrícula do aluno, descabendo falar-se, na hipótese, em dever de indenizar, por parte da instituição de ensino. 2. De acordo com o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 , é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei 9870/99

  • DJGO 12/04/2024 - Pág. 1313 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A Lei 9.870 /99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. e 6º , que devem ser interpretados conjuntamente... A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99.")... O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. da Lei 9.870 /99), mas está a entidade autorizada

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 8933 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. DA LEI 9.870 /99 ? DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1... Acórdão que, nessas circunstâncias, autoriza a rematrícula não viola o art. da Lei 9.870 /99. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido... A Lei 9.870 /99 garante à instituição de ensino superior o direito de não contratar com aluno inadimplente (art. 5º). 3

  • DJBA 31/07/2023 - Pág. 2674 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 30/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ARTIGOS E 6º , § 1º , DA LEI Nº 9.870 /99. PRECEDENTES DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... A Lei 9.870 /99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. e 6º , que devem ser interpretados conjuntamente... “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99.”)

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 9870/99

  • Petição - TRF1 - Ação Renovação de Matrícula - Inadimplência - Mandado de Segurança (Cível) - contra Unic Educacional, Ministério Público Federal e Reitor da Faculdade Pitagoras Sistema de Educação Superior Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 13/09/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Instituição de ensino que não está obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente (art. da Lei nº 9.870 /99... INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 9.870 /99. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... Não se pode confundir possibilidade da IES em impedir a rematrícula devido a inadimplência com previsão no artigo 5a da Lei 9870 /99 e a vedação de sanções pedagógicas previstas no artigo 6º da Lei 9870

  • Petição - TJMT - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - contra Iuni Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0041 em 04/08/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Instituição de ensino que não está obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente (art. da Lei nº 9.870 /99... INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 9.870 /99. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... Não se pode confundir possibilidade da IES em impedir a rematrícula devido a inadimplência com previsão no artigo 5a da Lei 9870 /99 e a vedação de sanções pedagógicas previstas no artigo 6º da Lei 9870

  • Petição - TRF1 - Ação Renovação de Matrícula - Inadimplência - Mandado de Segurança (Cível) - contra Unic Educacional, Ministério Público Federal e Reitor da Faculdade Pitagoras Sistema de Educação Superior Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 13/09/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Instituição de ensino que não está obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente (art. da Lei nº 9.870 /99... INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 9.870 /99. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... Não se pode confundir possibilidade da IES em impedir a rematrícula devido a inadimplência com previsão no artigo 5a da Lei 9870 /99 e a vedação de sanções pedagógicas previstas no artigo 6º da Lei 9870

Modelos que citam Art. 5 da Lei 9870/99

  • [Modelo] Mandado Segurança para rematricula (problemas )sistema FIES

    Modelos • 30/12/2016 • Icaro Binoni Bandeira

    Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento... A Lei 9.870 , através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno... A Lei 9.870 , através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno

  • [Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

    Modelos • 24/11/2017 • Diego Carvalho

    A regra dos arts. e 6º da Lei nº 9.870 /99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão... ART. 6º DA LEI Nº 9.870 /99. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança... LXIX c/c art. 205 , um e outro da Carta Política , art. 1º , § 1º , da Lei nº. 12.016 /09 e art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99 , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, (com pedido de medida liminar) em

  • [Modelo] Mandado de Segurança

    Modelos • 05/11/2018 • Janaina Bevilacqua

    Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88 ) em detrimento... A Lei 9.870 , através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno... A Lei 9.870 , através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno

Doutrina que cita Art. 5 da Lei 9870/99

  • Capa

    A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ezequiel Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 5 da Lei 9870/99

  • Fiz a reserva de vaga para o próximo ano letivo escolar mas posteriormente fiquei inadimplente com a Instituição e agora?

    A instituição financeira não é obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente, conforme o art. da Lei nº 9.870 /1999. (...)"... A Lei nº 9.870 , de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e em seu Art. prever: “ Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... /99, o qual veda à Instituição de Ensino, ao longo do período letivo, suspender a aplicação de provas, reter documentos ou aplicar outra penalidade pedagógica como forma de coagir o aluno inadimplente

  • O aluno inadimplente e suas garantias

    da Lei nº 9.870 /99... Algumas atitudes que muitos cidadãos acreditam ser “normais” em face da dívida são terminantemente vedadas pelo CDC e pela Lei nº 9870 /99... para outra instituição; - Aplicar demais penalidades pedagógicas; De outro lado, as instituições de ensino não são obrigadas, por exemplo, a renovar a matrícula de um aluno inadimplente, conforme art.

  • Inadimplência escolar

    Por fim, o art. da Lei nº 9.870 /99, assegura à Instituição de ensino, a faculdade de aceitar ou não a rematrícula de um aluno que está inadimplente... Nesse sentido, destacamos as principais regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.870 /99, que devem seguidas pelas instituições de ensino para realizar as cobranças das mensalidades... Retenção de documentos e suspensão de avaliações Importante ressaltar que o art. 6º da Lei 9870 /99 dispõe expressamente que não é permitido pela escola negar o acesso do aluno a qualquer documento escolar

Notícias que citam Art. 5 da Lei 9870/99

  • Negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não é ilegal

    Segundo o magistrado, “o artigo da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente”... Segundo o magistrado, “o artigo da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao

  • Comissão proíbe escolas de cobrar matrícula antecipada para garantir vaga

    “O art. da Lei 9.870 /99 aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo nos casos de inadimplência... O relator da proposta na comissão, deputado Rafael Motta (PSB-RN), concordou com o argumento do autor de que a cobrança antecipada da matrícula viola a Lei 9.870 /99, que determina a divisão do valor da