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Artigo 5 da Lei9.795 de 27 de Abril de 1999(Sinônimo de Art. 5 da Lei da Educacao Ambiental - Lei 9795/99)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061774592 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014
EMENTA

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO, FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS PELA PERDA DE UMA CHANCE E DE DANO MORAL. MULTA CONTRATUAL. As circunstâncias segundo as quais ambas as partes foram inadimplentes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, justificam a resolução do contrato. A improcedência do pedido pela perda de uma chance e a improcedência do pedido de indenização por danos morais se justificam por causa do típico exercício abusivo de pretensão em juízo, de parte de corretor de imóveis habituado a negócios do tipo, plenamente ciente das dificuldades características de uma incorporação imobiliária, e que adquiriu apartamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à aquisição da casa própria, desvirtuando-o e o utilizando para destinar o imóvel à locação. As mesmas circunstâncias justificam o afastamento da multa pela resolução contratual, imputada à incorporadora demandada, de maneira a não se beneficiar o demandante da própria torpeza e se limitar a pretensão a recuperar o que pagou à construtora. (Apelação Cível Nº 70061774592, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/11/2014).

TJ-DF - 07255395920178070001 DF 0725539-59.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. 1. Incabível o pedido de resolução do contrato de empreitada quando a obra está 99,767% concluída. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. 2. Verificado o inadimplemento contratual da construtora, cabível o pagamento de multa pelo atraso na entrega do empreendimento. 3. Demonstrado o pagamento pela autora de taxas e IPTU das unidades imobiliárias destinas à ré como parte do pagamento dos serviços, oportuna o ressarcimento da quantia paga, a fim de evitar o enriquecimento indevido da proprietária dos imóveis. 4. Descabidos os lucros cessantes no caso, uma vez que o atraso na entrega do empreendimento, em tese, provocou danos aos cooperados que adquiriram as unidades imobiliárias, e não à cooperativa, que sequer possui legitimidade ativa para requerer os supostos prejuízos sofridos por seus cooperados. 5. Apelação da autora conhecida em parte e, nesta parcela, provida parcialmente. Apelação da ré prejudicada.

TJ-MA - Apelação APL 0209962014 MA 0052591-97.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando restar demonstrado que o consumidor não recebeu o imóvel adquirido no prazo estabelecido para a sua entrega, nem dentro dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância previstos no contrato, é cabível a resolução do ajuste, por infração de cláusula contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC . 2. Evidenciada a relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC às relações jurídicas estabelecidas nos contratos inerentes aos negócios relacionados ao comércio, incorporação e de construção de empreendimentos imobiliários, sendo a responsabilidade civil de indenizar de ordem objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC . 3. Dano moral caracterizado e indenizável. Valor mantido, por se encontrar em patamar justo e coerente com a finalidade coercitiva da indenização. 4. Recurso improvido.

TJ-DF - 07255395920178070001 DF 0725539-59.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição. 2. Embargos conhecidos e não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 266857 SC 2006.026685-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS. INESCONDÍVEL ATRASO NO ANDAMENTO E ENTREGADA OBRA. CONFESSADA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA DATA FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA DE AMBAS AS PARTES EVIDENCIADA. DESFAZIMENTO DO PACTO E RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR À AVENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Cuidando-se de compromisso de compra e venda no qual a construtora não finaliza o imóvel na data aprazada e os promitentes compradores, de outro lado, por conta disso, interrompem o pagamento das parcelas antes de escoado o prazo final de entrega do apartamento, resta caracterizada a culpa recíproca pelo inadimplemento contratual, devendo ser resolvido o pacto com o retorno das partes ao estado anterior do negócio.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00587509720178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca Regional de Madureira que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando o parcelamento das custas. 2. Na origem, de ação em que a parte autora, objetivando o pagamento de danos materiais e morais, alega que firmou com a ré instrumento particular de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, o qual estabelecia a sua entrega em novembro de 2014, com tolerância de 180 dias, não tendo recebido o imóvel no prazo prometido, sob a alegação de atraso nas obras. 3. Nesse contexto fático, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 4. Declínio da competência para uma das Câmaras Cíveis especializadas em direito do consumidor, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110718895 SC 2011.071889-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

PAGAMENTO EFETUADO EM ESPÉCIE E COM A ENTREGA, PELO PROMITENTE COMPRADOR, DE APARTAMENTO AO VENDEDOR. UNIDADE AUTÔNOMA NEGOCIADA PELO COMPRADOR SEM A PRÉVIA AVERBAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAÇÃO IDEAL AVERBADA COMO ÁREA QUE CORRESPONDERÁ AO APARTAMENTO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA E DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO, DIVISÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PENDÊNCIAS QUE INVIABILIZAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS PROMITENTES VENDEDORES OU A TERCEIROS. APARTAMENTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA CONTRATUAL DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONSTATADA. RETRIBUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A TÍTULO DE ALUGUERES, CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO BEM, DESDE A POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS E TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A negociação de unidades autônomas/lotes, seja em incorporação, loteamento ou condomínio, somente é possível após o registro do empreendimento no Registro de Imóveis. Rescindido o pacto compromissório, indiscutível o direito do promitente comprador à restituição das parcelas pagas, como forma de restabelecer o status quo ante [...] (Apelação cível n. , de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 1º-8-2006). O Código Civil estabelece, em seu art. 475 , que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. , re [...]

TJ-RS - Recurso Cível 71004941779 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016
EMENTA

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. SISTEMA DE COOPERATIVA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELAS DEMANDADAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. DIREITO DA AUTORA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA QUE ATACA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO REQUERIDO. CORRESPONSABILIDADE DO SERVIPOL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PARTICIPAÇÃO NA OFERTA DO BEM A CONSUMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO SINDICATO EM DEVOLVER OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A autora recorre em face da sentença que, a par de julgar procedente seu pedido de restituição dos valores pagos, condenação imposta à ré COONAHAP, afastou a legitimidade passiva do SERVIPOL para responder pelo ressarcimento dos valores. Ocorre que o Sindicato demandado participou ativamente na oferta do bem a consumo, promovendo a cooperação entre seus associados e participando da fundação da COONAHAP. Além disso, deu credibilidade à oferta ao emprestar seu nome para a comercialização das cotas do empreendimento "Condomínio Village Cruzeiro". Assim, é solidariamente responsável pelo descumprimento contratual, conforme precedentes das Turmas Recursais. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004941779, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/07/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710363565 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE (S) VENDEDORA (S)-INCORPORADORA (S)-CONSTRUTORA (S)- INTERMEDIADORA (S). MB ENGENHARIA SPE 052 S.A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. MULTA. INFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora. Encontrando-se prevista de forma expressa no contrato (de adesão elaborado pela fornecedora) dispensa qualquer prova que ateste o prejuízo para que tenha incidência, prestando-se exatamente a impor sanção econômica, em dinheiro ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente da obrigação. 2. O fato de a resolução contratual conduzir as partes ao estado anterior à contratação não impede a imposição da multa prevista àquele que inadimpliu a sua obrigação. 3. Não encontra qualquer amparo a alegação de que para o consumidor receber o valor decorrente da multa moratória já tenha que ter quitado o contrato, até porque após a entrega seria possível manter-se o financiamento diretamente com a construtora. Assim, inadimplente a fornecedora, que não entregou o imóvel nos limites temporais ajustados, responderá pela cláusula penal moratória, que, a rigor, ela própria estipulou no contrato de adesão em análise. 4. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora.

TJ-PE - Apelação APL 4232335 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016
EMENTA

José Hélio de Freitas Júnior que se dar parcial provimento para condenar as empresas de forma solidária ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis do apartamento contabilizado desde o mês de setembro de 2013 (0,5% do valor do imóvel estipulado no contrato) até a efetiva entrega do bem.

Encontrado em: ATRASO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA. A RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - INACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. Houve afronta ao Princípio da dignidade da pessoa humana, da boa-fé contratual, pacta sunt servanda e...