Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. DA LEI N. 7.347 /1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. da Lei da Ação Civil Pública , inserido por força do art. 113 do CDC , que não foi vetado. 4. A possibilidade, em tese, de atuação do Ministério Público Estadual e do Federal em litisconsórcio facultativo não dispensa a conjugação de interesses afetos a cada um, a serem tutelados por meio da ação civil pública. A defesa dos interesses dos consumidores é atribuição comum a ambos os órgãos ministeriais, o que torna injustificável o litisconsórcio ante a unicidade do Ministério Público, cuja atuação deve pautar-se pela racionalização dos serviços prestados à comunidade. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - § 5º , DO ART. DA LEI 7.347 /85 - INOCORRÊNCIA DE VETO - PLENO VIGOR. 1. O veto presidencial aos arts. 82 , § 3º , e 92 , § único , do CDC , não atingiu o § 5º , do art. da Lei da Ação Civil Pública . Não há veto implícito. 2. Ainda que o dispositivo não estivesse em vigor, o litisconsórcio facultativo seria possível sempre que as circunstâncias do caso o recomendassem ( CPC , art. 46 ). O litisconsórcio é instrumento de Economia Processual. 3. O Ministério Público é órgão uno e indivisível, antes de ser evitada, a atuação conjunta deve ser estimulada. As divisões existentes na Instituição não obstam trabalhos coligados. 4. É possível o litisconsórcio facultativo entre órgãos do Ministério Público federal e estadual/distrital. 5. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260450 SP XXXXX-96.2020.8.26.0450

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autores que, sob a insígnia de direito de vizinhança, buscam verdadeira proteção ao meio-ambiente – Bem difuso cuja tutela deve ser buscada por meio de processo coletivo, sendo que a única forma possível de neste se participar do contraditório é por meio dos legitimados para representar em juízo os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, arrolados pelo art. da Lei da Ação Civil Pública – Ação extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do diploma processual – Negado provimento.

Modelos que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

  • Modelo Ação Civil Pública

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Comentários: Procedimento Especial que está previsto na lei 7347 /85... determinando-se que a empresa ré.... b) Seja ordenada a citação da ré para comparecer à audiência de autocomposição; c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.o... subscreve, constituído nos termos das procuração em anexo (doc...), com endereço profissional situado na ..., local onde receberá intimações, vem à presença de Vossa excelência, com fundamento na Lei 7.347

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    II- LEGITIMIDADE ATIVA A Associação Alfa é legitimada ativa a propositura da presente ação, pois cumpre os dispostos no art. , V , alíneas a e b da Lei 7347 /85, já que foi constituída há mais de 1... /85; b) a citação dos réus nos endereços indicados na inicial, segundo o art 238 do CPC .; c) a intimação do representante do Ministério Público, conforme o art , § 1º da Lei 7347 /85; d) a produção... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

Doutrina que cita Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

Artigos que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

  • Ação Civil Pública

    Para mover a ação no judiciário é necessário que o sujeito ativo da ação seja um dos indicados abaixo, em conformidade com o art. 5 , caput, I a V da Lei 7.347 /1985. 1. Ministério Público 2... 7.347 /1985... § 6 da Lei 7.347 /1985)

  • A questão da pertinência temática das associações e fundações para ajuizamento de ações civis coletivas

    A QUESTÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS COLETIVAS Rogério Tadeu Romano Determina o artigo da Lei da Ação Civil Pública : Art. 5o Têm legitimidade... "Por conseguinte, em uma interpretação literal do artigo da Lei 7.347 /1985, não seria necessária a comprovação da representatividade adequada para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas... da lei 7347 ”, concluiu o ministro relator (site de notícias JOTA PRO SAÚDE)

  • Legitimidade ativa dos Sindicatos - Ação Civil Pública

    Desta forma, a lei de ação civil pública trouxe em seu artigo o rol de legitimados para a propositura da ação, que são eles: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados... Por Bruna Lorraine Rodrigues, graduanda em Direito pela FUPAC-Nova Lima É de se saber que, a Ação Civil Pública regulamenta, sem prejuízo da ação popular, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.347 /1985

Notícias que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

  • Distribuidora é multada por venda de remédio acima do preço permitido

    Alegou, ainda, que o acórdão do TRF4 violou o artigo , parágrafo 6º , da Lei 7.347 /1985 e ofendeu os princípios da confiança legítima, da proporcionalidade e da razoabilidade... TAC não exclui a atuação da Anvisa Quanto à alegação de violação ao artigo , parágrafo 6º , da Lei 7.347 /1985, o relatou afirmou que até poderia ser considerada, se as mesmas autoridades que firmaram

  • PL exige presença de advogados para celebração de TAC

    O § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 7.347 , de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3.º... §§ 1.º a 5.º... § 6.º... SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1.755, DE 2011 Altera a redação dos arts. 1.º da Lei n.º 8.906 , de 4 de julho de 1994; 5.º da Lei n.º 7.347 , de 24 de julho de 1985; e 211 da Lei nº 8.069 , de 13 de... O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º Esta lei altera a redação dos arts. 1.º da Lei n.º 8.906 , de 4 de julho de 1994; 5.º da Lei n.º 7.347 , de 24 de julho de 1985; e 211 da Lei nº 8.069 , de 13 de

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 2650 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nos termos do § 3º do art. , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985 (Lei 7.347 ou Lei da Ação Civil Pública [LACP]), “[e]m caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada... O MPF foi intimado da decisão desta Relatora no sentido da intimação do MPMG para manifestar-se quanto à substituição do polo ativo nos termos do art. , § 3º , da LACP... Em conformidade com os fundamentos acima, esta Relatora determinou a intimação do MPMG “para manifestar-se, no prazo de 10 dias, quanto ao pedido formulado pela ANADEC ( LACP , art. , § 3º )”