Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO AUTORA EXTINTA. INTIMAÇÃO DO MPMG PARA ASSUMIR A CAUSA. INÉRCIA DO MPMG. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS LEGITIMADOS PARA A ACP, EM CASOS EM QUE NÃO HÁ DESISTÊNCIA INFUNDADA DA AÇÃO OU ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º , DA LEI 7.347 /85. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVO EM DEMANDA SEM PARTE AUTORA REGULAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Só há obrigação de intimação de cada um dos entes mencionados no art. da Lei 7.347 /85, nos termos do 3º, desse mesmo dispositivo, em caso de desistência infundada ou abandono da causa pela associação legitimada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não há que se falar em obrigação de intimar o MPF para atuar como litisconsorte ativo em ação civil pública estranha à competência da Justiça Federal, que deixou de ter autor, devido à perda da sua capacidade de ser parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. , § 3º , DA LEI N. 7.347 /1985. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento pela possibilidade de o Ministério Público Estadual assumir o polo ativo da ação civil pública ajuizada na origem, em substituição à associação declarada ilegítima, tendo em vista que "a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. da Lei 7.347 /85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalecem, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda" ( REsp n. 855.181/SC , Rel. Min. Castro Meira , Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). A propósito, vide: AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 6/6/2019; AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 21/5/2019; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 21/6/2017; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 17/5/2013.3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. DA LEI 7.347 /85. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73 . II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pela ANDECC - Associacão Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios contra o Estado de Minas Gerais e Fabiano Costa Nogueira Sá, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 do ADCT de Minas Gerais, com a suspensão dos efeitos do ato de outorga da delegação da serventia da qual é titular o segundo réu, bem como o seu afastamento e a declaração de vacância da serventia, com realização de concurso público para ingresso no referido serviço notarial e de registro. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a ilegitimidade ativa da Associação autora e indeferira a inicial, nos termos do art. 295 , II , do CPC/73 , declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, consoante disposto no art. 267 , I , do CPC/73 . III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. da Lei 7.347 /85, uma vez que, "examinando seu Estatuto, vê-se que não estão incluídas entre os seus princípios fundamentais (fls. 35/36), os pressupostos específicos mencionados na Lei 7347 /85, que regula a Ação Civil Pública". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do estatuto da Associação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.

Modelos que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

  • Modelo Ação Civil Pública

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Comentários: Procedimento Especial que está previsto na lei 7347 /85... DIREITO Nos termos do artigo 1o da Lei 7.347 /85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao consumidor, bem como a outros interesses... § 1.o da Lei 7.347 /85, para acompanhar o feito na condição de fiscal da ordem jurídica; d) AO FINAL, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, condenando-se à empresa ré a abster-se de

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

  • TRT-20 30/09/2021 - Pág. 85 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 29/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    O Autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, alegando que não existe a necessidade de apresentação da referida Carta Sindical devido ao disposto no art. 5o . da Lei 7347 /85... da Lei 7347 /85.Ora, tal como esclarecido supra, a legitimidade ativa conferida pela Lei 7.347 /85 não se confunde com a capacidade de representar a categoria que deveria ter sido comprovada pela entidade... Em réplica (ID. 0c036a0), a Autora permaneceu sem apresentar a carta em questão, alegando ser ela desnecessária, conforme o art. da LACP , que define os legitimados para tal

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

Doutrina que cita Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

Artigos que citam Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

  • Ação Civil Pública

    Assim, nos termos do § 4º , do art. , da Lei n. 7.347 /85, desde que haja evidente interesse social demonstrado pela extensão ou peculiaridades do dano, bem como, pela relevância de sua atuação no caso... ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR Em conformidade com a determinação do parágrafo 3º, do arti , da Lei 7.347 /85, em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público ou qualquer outro... Por outro lado, os particulares têm a faculdade de procurar o MP, ou outro legitimado para propor a ação civil pública (art. 7º , Lei 7.347 /85). 5 COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL À luz do art. 2º da LACP e

  • Ação Popular (Lei 4.417/65) e Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

    Lei 7.347 /85, 24 de jul. de 1985, Brasília, DF, jul. 1985... Vale destaque nesse ponto dos §§ 3º e 5º , do artigo , da Lei 7.347 /85, que elenca regras especiais: "§ 3º Em casos de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério... /85

  • Da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta na seara eleitoral

    A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. , § 6º , da Lei nº 7.347 /85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art... da Lei nº 7.347 /85, acrescentando-lhe novo parágrafo, ( lei da ação civil pública )... Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei 7.347 /85. Art. 105-A da Lei 9.504 /97. Ausência de título executivo extrajudicial válido. Execução nula

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