Art. 5 da Lei de Biosseguranca em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3510 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANCA . IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. DA LEI Nº 11.105 , DE 24 DE MARÇO DE 2005 ( LEI DE BIOSSEGURANCA ). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANCA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANCA . As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastocisto, ocorrente em torno de 5 dias depois da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino). Embriões a que se chega por efeito de manipulação humana em ambiente extracorpóreo, porquanto produzidos laboratorialmente ou "in vitro", e não espontaneamente ou "in vida". Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre qual das duas formas de pesquisa básica é a mais promissora: a pesquisa com células-tronco adultas e aquela incidente sobre células-tronco embrionárias. A certeza científico-tecnológica está em que um tipo de pesquisa não invalida o outro, pois ambos são mutuamente complementares. II - LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS PARA FINS TERAPÊUTICOS E O CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei nº 11.105 /2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha feita pela Lei de Biosseguranca não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião "in vitro", porém u'a mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica "a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" como valores supremos de uma sociedade mais que tudo "fraterna". O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embriões "in vitro", significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello). III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO. O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias "concepcionista" ou da "personalidade condicional"). E quando se reporta a "direitos da pessoa humana" e até dos "direitos e garantias individuais" como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais "à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biosseguranca ("in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição . IV - AS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO NÃO CARACTERIZAM ABORTO. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a proposição de que toda gestação humana principia com um embrião igualmente humano, claro, mas nem todo embrião humano desencadeia uma gestação igualmente humana, em se tratando de experimento "in vitro". Situação em que deixam de coincidir concepção e nascituro, pelo menos enquanto o ovócito (óvulo já fecundado) não for introduzido no colo do útero feminino. O modo de irromper em laboratório e permanecer confinado "in vitro" é, para o embrião, insuscetível de progressão reprodutiva. Isto sem prejuízo do reconhecimento de que o zigoto assim extra-corporalmente produzido e também extra-corporalmente cultivado e armazenado é entidade embrionária do ser humano. Não, porém, ser humano em estado de embrião. A Lei de Biosseguranca não veicula autorização para extirpar do corpo feminino esse ou aquele embrião. Eliminar ou desentranhar esse ou aquele zigoto a caminho do endométrio, ou nele já fixado. Não se cuida de interromper gravidez humana, pois dela aqui não se pode cogitar. A "controvérsia constitucional em exame não guarda qualquer vinculação com o problema do aborto." (Ministro Celso de Mello). V - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À MATERNIDADE. A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como "direito ao planejamento familiar", fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e da "paternidade responsável". A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo "in vitro" de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º ), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF ). Mais exatamente, planejamento familiar que, "fruto da livre decisão do casal", é "fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável" (§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5º da CF ), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5º da Constituição . Para que ao embrião "in vitro" fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição . VI - DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4º do art. 199 da Constituição , versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à "SAÚDE" (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF ) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de nº 194). Saúde que é "direito de todos e dever do Estado" (caput do art. 196 da Constituição ), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como "de relevância pública" (parte inicial do art. 197). A Lei de Biosseguranca como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental. VII - O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CIENTÍFICA E A LEI DE BIOSSEGURANCA COMO DENSIFICAÇÃO DESSA LIBERDADE. O termo "ciência", enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF ). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de nº IV do título VIII). A regra de que "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas" (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. da Lei de Biosseguranca . A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto no art. da Lei 11.105 /2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Ministra Cármen Lúcia). VIII - SUFICIÊNCIA DAS CAUTELAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE BIOSSEGURANCA NA CONDUÇÃO DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. A Lei de Biosseguranca caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e eticamente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biosseguranca não conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as que lhe são correlatas com o significado que elas portam no âmbito das ciências médicas e biológicas. IX - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Afasta-se o uso da técnica de "interpretação conforme" para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biosseguranca exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da "interpretação conforme a Constituição ", porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040772

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    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899 , § 10º DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. A realização do preparo, consistente no recolhimento das custas e do depósito recursal nos valores exatos e em tempo hábil, trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo. O disposto no art. 899 , § 10º , da CLT dispensa as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal. Não há previsão legal de isenção das custas à empresa que se encontre em recuperação judicial. Mesmo a dispensa desta, garantida à massa falida, conforme a Súmula nº 86 do TST, não se aplica à pessoa jurídica em recuperação judicial, porquanto neste caso não há indisponibilidade de bens, diferentemente do que ocorre com as massas falidas. Ademais, há previsão expressa no art. da Lei nº 11.105 /05 no sentido de que as empresa em recuperação judicial não estão dispensadas do pagamento das custas judiciais. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20015090014 XXXXX-94.2001.5.09.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA - O pedido de suspensão do processo não pode ser acolhido, pois na hipótese sequer foi determinado oan debeatur.Aplicação do disposto no artigo 6º, §§§ 2º, 4º e , da Lei nº 11.105 /2005.Pedido indeferido.HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST -O Regional registrou que apesar de o Reclamante ser comissionista puro, o certo é que a Reclamada efetuava o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal, como extras, conforme demonstrativo que explicitou. Assim, entendeu devidas as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, já que a prática da Reclamada aderiu ao contrato de trabalho, por se tratar de condição mais benéfica, e, nessa esteira, inaplicável os termos da Súmula 340 do TST.Com base nesse conjunto fático-probatório expresso pelo Regional, realmente não há como se aplicar os termos da Súmula 340 do TST, porquanto a Súmula não contempla a questão de benefício que aderiu ao contrato de trabalho, fundamento da decisão regional, pelo que inaplicável.Recurso de Revista não conhecido.INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL -A parcela prevista no art. 71 , § 4º da CLT , com a redação conferida pela Lei nº 8.923 /94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, tem natureza salarial e não indenizatória. Remunera-se como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Incidência da OJ nº 354 da SDI-1/TST.Recurso de Revista não conhecido.

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • DOU 16/02/2024 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário Oficial da União

    Virgínia Picanço e Castro, solicita parecer para suas atribuições e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. , inciso Extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança... /05 e do Art. , No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105 /05 e seu decreto 5.591 /05, a Comissão inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, concluiu... /05 e do Art. , inciso XIX A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento do Decreto 5.591 /05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em das demais

  • TRT-9 24/06/2019 - Pág. 3925 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 23/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    /2005. 2 - Indefiro, no entanto, a suspensão do processo, com fulcro no art. , § 1º , da Lei n. 11.105 /2005. 3 - Em consequência, aguarde-se pela audiência já designada. 4 - Intimem-se o autor e o... /2005. 2 - Indefiro, no entanto, a suspensão do processo, com fulcro no art. , § 1º , da Lei n. 11.105 /2005. 3 - Em consequência, aguarde-se pela audiência já designada. 4 - Intimem-se o autor e o... suspender a execução das parcelas deferidas pela antecipação dos efeitos da tutela até a data de 28/07/2019 , ou seja, por 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º c/c o art. 52, inciso III, ambos da Lei n. 11.105

  • DOU 19/03/2021 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/03/2021 • Diário Oficial da União

    e de acordo com o artigo 14 , inciso XIX , da Lei 11.105 /05 e do Art. 5º , pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura... /05 e do Art. 5º , instalações credenciadas no CQB da instituição... /05 e do Art. 5º , Biossegurança 2 Extrato Prévio: 7420/2020, publicado no Diário Oficial da União em 12 de inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 239ª Reunião Ordinária da CTNBio, dezembro

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0099 em 25/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    /2005 em seu art. , II... /2005 em seu art. , II , admite que as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor podem ser exigidas do devedor na recuperação judicial... custas processuais e serviços jurídicos custeados pelos Requerentes, pois não correspondem a valores majorados por atualização fora dos moldes da Lei 11.101 /2005. 3 Até mesmo porque, a própria Lei 11.105

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Como exposto, a legislação e as disposições da ética médica permitem: (i) doação para fins de pesquisa, nos termos do artigo da Lei de Biosseguranca ; e (ii) descarte dos embriões, conforme Resolução... Resoluções do Conselho Federal de Medicina e à literatura médica, que determina: "Foi, contudo, esse diploma legislativo que se propôs a conferir a solução para os embriões excedentários, permitindo, no art. ... A mencionada Lei de Biosseguranca pela parte ré é datada de 2005 - ou seja, mais 3. uma evidência de que quando vigente referida lei - considerando a assinatura do Termo de Doação do material em questão

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Obrigação de Fazer - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Centro de Medicina Reprodutiva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0105 em 16/02/2022 • TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG

    I- Continuar infinitamente congelados II- Serem descartados, jogados no lixo III- Atenderem os objetivos do Artigo da Lei de Biosseguranca no Brasil, a crioconservação do embrião humano não é objeto... Porém em análise conjunta com a Lei de Biosseguranca , conclui-se que há o prazo mínimo de 3 (três) anos para armazenamento do embrião, o qual quando extinto permite o seu uso para finalidade específica... Com o advento da Lei de Biosseguranca e com o julgamento da ADI 3.510 , a legislação brasileira autoriza a utilização de células-tronco embrionárias criopreservadas a serem utilizadas em pesquisa científicas

Modelos que citam Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • A capacidade do Judiciário e seus limites

    Modelos • 10/08/2015 • Alm Li Diane

    da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105 /2205)... escolhas legítimas feitas pelo legislador, ser deferentes para com o exercício razoável de discricionariedade técnica pelo administrador, bem como disseminar uma cultura de respeito aos precedentes, art.

Doutrina que cita Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • Clonagem Humana e seus aspectos legais

    o agente responderá pelo delito disposto no art. 24 da Lei 11.105 /200557 (delito de utilização de embrião humano em desacordo com o que dispõe o artigo da Lei 11.105 /2005)... A produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica, condiciona o uso da clonagem terapêutica aos limites de permissibilidade dispostos no artigo da Lei 11.105 / 2005... Na hipótese de descumprimento, o agente responderá pelo delito disposto no artigo 24 da Lei de Biosseguranca (utilizar embriões humanos com fins diversos do art. , e não pelo delito de clonagem (art

  • O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução

    Em seu art. , § 3º , a Lei de Biosseguranca faz remissão a outro diploma legal... O texto normativo apontado como inconstitucional foi o artigo art. e seus parágrafos constantes da Lei 11.105 , de 24 de março de 2005, abaixo transcrito: “ Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa... No Brasil (após inclusão em projeto que objetivava a urgente regulamentação do processo de libertação dos organismos geneticamente modificados), surge o art. 5 da Lei 11.105 /05, que autoriza o manejo

  • Proteção Jurídica Do Indivíduo e o Início Da Vida

    LEI DE BIOSSEGURANCA . IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5a DA LEI Nº 11.105 , DE 24 DE MARÇO DE 2005 ( LEI DE BIOSSEGURANCA ). PESQUISAS COM CÉLULASTRONCO EMBRIONÁRIAS... Como pleito principal da exordial apresentada perante ao STF pelo Procurador-Geral, pedia-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo e parágrafos da Lei de Biosseguranca , solicitando também... da Lei Federal n. 11.105 (Lei da Biossegurança)

Notícias que citam Art. 5 da Lei de Biosseguranca

  • A inconstitucionalidade da PEC Evangélica

    da Lei 11.105 /05, chamada Lei de Biosseguranca , com participação ativa no julgamento da causa, um exemplo interessante de que questões importantes poderão ser temperadas pela visão axiológica esperada... Não por menos, a CNBB, inclusive, funcionou como amiga da Corte na ADI que questionava pesquisas com células tronco, mais precisamente quando se lançou dúvidas acerca da constitucionalidade do artigo

  • Estatuto do Nascituro proíbe pesquisa com células-tronco

    Retoma-se, assim, questão já discutida pelo Supremo Tribunal Federal, quando em pauta a ADI-3.510 , que tinha por objeto a constitucionalidade do artigo da Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 /2005), o... Não ha vida humana no óvulo fecundado fora de um útero que o artigo da Lei n. 11.105 /05 chama de embrião. A vida estancou nesses óvulos... Por isso não tem sentido cogitarmos, em relação a esses embriões do texto do artigo da Lei n. 11.105 /05, nem de vida humana a ser protegida, nem de dignidade atribuível a alguma pessoa humana ( ADI

  • STF - Gilmar Mendes vota favoravelmente às pesquisas com células-tronco embrionárias

    Apesar de julgar a lei insuficiente nesse aspecto, o ministro-presidente argumentou que não cabe ao caso a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei de Biosseguranca , mas tão somente dar... concluído na sessão desta quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes,manifestou-se no sentido de julgar a ação improcedente para declarar a constitucionalidade do artigo ... Ao proferir seu voto na linha dos ministros que mantiveram as pesquisas, mas com ressalvas, o ministro-presidente fez críticas à Lei 11.105 /2005