Art. 5 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00084628820044036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. ESTORNO DE VALORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. - Com natureza jurídica de direito fundamental do trabalhador (art. 7º , III , da Constituição de 1988), o saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é essencialmente construído por contribuições obrigatórias (não tributárias) depositadas mensalmente pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF), na proporção de 8% sobre a remuneração - Desde sua criação pela Lei5.107 /1966, depois pela Lei nº 7.839 /1989 e, agora, pela Lei nº 8.036 /1990, o montante depositado em conta vinculada do FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica) - A documentação comprova que o BANCO COMIND (atual BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A), requereu o estorno da quantia migrada indevidamente em favor da autora LOURDES DE GRANDI, junto à empresa SENAI. Destarte, a CEF limitou-se a atender a requisição de devolução de valores depositados indevidamente, não exsurgindo irregularidade em sua conduta - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

TRF-5 - AC AC 08025803820194058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110 /2001, ARTIGOS 1º E 2º . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LIMITADA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 85 , parágrafo 8º , do CPC/2015 , vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Em suas razões de recurso, alega a demandante que a cobrança passou a ser ilegal, pois já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012, tanto que houve o Projeto de Lei 200/2012, vetado, que visava extinguir a referida contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110 /2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110 /2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110 /2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 0805622-16.2019.4.05.8300 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 08/01/2020 e PJE 0818935-96.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 20/11/2019. 7. Apelação improvida. Honorários majorados de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00, em razão do disposto no art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 , vigente ao tempo da prolação da sentença.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LCP -110 ANO-2001 ART-1 ART-2 PAR-2 . CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-8 PAR-11 ....CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 217 INC-4 INC-5 ADI 2556/DF (STF) ADI 2568/DF (STF) PJe 0805622-16.2019.4.05.8300 (TRF5) PJe 0818935-96.2018.4.05.8100 (TRF5) AC AC 08025803820194058500...(TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08203378120194058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

PJE 0820337-81.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110 /2001, ARTIGOS 1º E 2º . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por M. G. GONÇALVES & CIA LTDA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. Sem honorários advocatícios, por não ter havido citação. 2. Em suas razões de recurso, alega a demandante que a cobrança passou a ser ilegal, pois já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110 /2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110 /2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110 /2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 0805622-16.2019.4.05.8300 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 08/01/2020 e PJE 0818935-96.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 20/11/2019. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, considerando que a Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões ao apelo (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs

Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap 08203378120194058100 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08079567220184058101 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

PJE 00807956-72.2018.4.05.8101 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110 /2001, ARTIGOS 1º E 2º . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por OKYTA MINERACAO LTDA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 60.000,00). 2. Em suas razões de recurso, alega a demandante que a cobrança passou a ser ilegal, pois já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012, tanto que houve o Projeto de Lei 200/2012, vetado, que visava extinguir a referida contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110 /2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110 /2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110 /2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 0805622-16.2019.4.05.8300 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data da assinatura: 08/01/2020 e PJE 0818935-96.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 20/11/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs

Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap 08079567220184058101 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01365700520154025002 ES 0136570-05.2015.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de conflito de competência em que figura, como suscitante, a Segunda Turma Especializada e, como suscitada, a Sétima Turma Especializada desta Corte, nos autos da apelação cível interposta pela União Federal objetivando a reforma de sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto com o fito de reconhecimento do direito à percepção do seguro-desemprego. 2. O seguro-desemprego, como se sabe, é benefício temporário concedido a trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, e foi instituído no Brasil no ano de 1986, pelo Decreto-lei nº 2.284 , de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986. 3. Com a promulgação da Constituição da República, em 1988, tal seguro passou a ter assento constitucional, nos termos do art. 7º , II , c/c o art. 201, III, da referida Carta. No plano infraconstitucional, o benefício é, atualmente, regulamentado pela Lei nº 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador , com poderes para gerir e deliberar sobre o seguro-desemprego. 4. Com efeito, o objetivo do seguro-desemprego é conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa, de forma a prover seu sustento e de sua família, o que o aproxima sobremaneira da natureza dos benefícios previdenciários já que objetiva dar sustento ao trabalhador em caso de ser vítima do infortúnio do desemprego involuntário. 5. Não por acaso, a Constituição da República elege o desemprego involuntário como hipótese de proteção previdenciária em seu art. 201 , III , localizado no Título da Ordem Social, Capítulo III - Da Seguridade Social, Seção III - Da Previdência Social, ou seja, o próprio Constituinte tratou o seguro-desemprego como benefício previdenciário. 6. A par disso, a Lei nº 8.213 /1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 1º , prevê a instituição de benefício que ampare o segurado em situação de desemprego involuntário. 7. A confusão acerca da natureza jurídica do seguro-desemprego parece advir de sua exclusão do Regime Geral da Previdência Social feita pelo art. 9º da referida Lei nº 8.213 /91, o que, entretanto, a nosso sentir, não afasta sua natureza previdenciária, seja em razão do tratamento que lhe dispensa a Constituição , seja em razão de seu próprio objetivo de proteção ao trabalhador. 8. Importante ressaltar que também sob o aspecto orçamentário a Lei nº 7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego, estabelece que seus recursos integrarão o orçamento da seguridade social, ainda que sua gestão incumba ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que retira, inclusive a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para responder, em juízo, pelas ações judiciais que digam respeito a litígios decorrentes da concessão do seguro-desemprego, o que não lhe retira a natureza previdenciária. 9. O benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 10. Conflito de competência conhecido e não acolhido.

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