Art. 5 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01365700520154025002 ES 0136570-05.2015.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de conflito de competência em que figura, como suscitante, a Segunda Turma Especializada e, como suscitada, a Sétima Turma Especializada desta Corte, nos autos da apelação cível interposta pela União Federal objetivando a reforma de sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto com o fito de reconhecimento do direito à percepção do seguro-desemprego. 2. O seguro-desemprego, como se sabe, é benefício temporário concedido a trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, e foi instituído no Brasil no ano de 1986, pelo Decreto-lei nº 2.284 , de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto nº 92.608, de 30 de abril de 1986. 3. Com a promulgação da Constituição da República, em 1988, tal seguro passou a ter assento constitucional, nos termos do art. 7º , II , c/c o art. 201, III, da referida Carta. No plano infraconstitucional, o benefício é, atualmente, regulamentado pela Lei nº 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador , com poderes para gerir e deliberar sobre o seguro-desemprego. 4. Com efeito, o objetivo do seguro-desemprego é conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa, de forma a prover seu sustento e de sua família, o que o aproxima sobremaneira da natureza dos benefícios previdenciários já que objetiva dar sustento ao trabalhador em caso de ser vítima do infortúnio do desemprego involuntário. 5. Não por acaso, a Constituição da República elege o desemprego involuntário como hipótese de proteção previdenciária em seu art. 201 , III , localizado no Título da Ordem Social, Capítulo III - Da Seguridade Social, Seção III - Da Previdência Social, ou seja, o próprio Constituinte tratou o seguro-desemprego como benefício previdenciário. 6. A par disso, a Lei nº 8.213 /1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 1º , prevê a instituição de benefício que ampare o segurado em situação de desemprego involuntário. 7. A confusão acerca da natureza jurídica do seguro-desemprego parece advir de sua exclusão do Regime Geral da Previdência Social feita pelo art. 9º da referida Lei nº 8.213 /91, o que, entretanto, a nosso sentir, não afasta sua natureza previdenciária, seja em razão do tratamento que lhe dispensa a Constituição , seja em razão de seu próprio objetivo de proteção ao trabalhador. 8. Importante ressaltar que também sob o aspecto orçamentário a Lei7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego, estabelece que seus recursos integrarão o orçamento da seguridade social, ainda que sua gestão incumba ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que retira, inclusive a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para responder, em juízo, pelas ações judiciais que digam respeito a litígios decorrentes da concessão do seguro-desemprego, o que não lhe retira a natureza previdenciária. 9. O benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária. 10. Conflito de competência conhecido e não acolhido.

TRF-2 - 00028561520164025001 0002856-15.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º , § 1º E 18 DA LEI 8.213 /91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 7ª Turma Especializada, tendo o então a Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleemann determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal , conforme se infere no artigo 201 , III , da CRFB . - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º , expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º , § 1º da Lei 8.213 /91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. 1 - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 , expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS /PASEP . - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213 /91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. 2 - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 01835805120164025118 RJ 0183580-51.2016.4.02.5118 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º , § 1º E 18 DA LEI 8.213 /91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Turma Especializada, tendo o então Des. Fed. Sergio Schwaitzer determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal , conforme se infere no artigo 201 , III , da CRFB - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º , expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º , § 1º da Lei 8.213 /91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 , expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o 1 FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS /PASEP - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41) - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes" - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213 /91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de 2 que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas) - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01365700520154025002 ES 0136570-05.2015.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º , § 1º E 18 DA LEI 8.213 /91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 7ª Turma Especializada, tendo o então a Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleemann determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal , conforme se infere no artigo 201 , III , da CRFB - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º , expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º , § 1º da Lei 8.213 /91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual 1 seja, a Lei7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 , expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS /PASEP - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41) - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes" - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213 /91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- 2 desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas) - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

TRF-2 - Apelação AC 00548689420164025101 RJ 0054868-94.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º , § 1º E 18 DA LEI 8.213 /91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 8ª Turma Especializada, que, após reconhecer a sua incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito, determinou a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal , conforme se infere no artigo 201 , III , da CRFB . 1 - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º , expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º , § 1º da Lei 8.213 /91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 , expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , que custeará o benefício do Seguro- Desemprego, sendo o FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS /PASEP . - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a 2 subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213 /91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. - Deve ser registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro-desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro- desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

TRF-3 - Inteiro Teor. 66724120014036120

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

. 15 da Lei7998/90: "Art 15. de Amparo ao Trabalhador - FAT. . 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09....

TRF-2 20/05/2019 - Pág. 512 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de 1990, que também criou o CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...Importante ressaltar que também sob o aspecto orçamentário a Lei7.998/90, que em seus artigos 10...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o benefício do Seguro Desemprego...

TRF-3 14/11/2012 - Pág. 3389 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) possui natureza contábil, de natureza financeira e, assim, não...possui natureza jurídica, nos termos art. 10 , parágrafo único , da Lei n. 7.998 /90. 2....Consoante o art. 15, da Lei n. 7.998/90, a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, desfruta...

TRF-3 01/10/2015 - Pág. 1566 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \\\\\\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." /lei-de-criacao-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-lei-7998-90 "\\\\\\\\o" Lei nº 7.998, de 11 de janeiro...

TRF-2 23/07/2020 - Pág. 254 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/07/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
vítima do infortúnio do desemprego involuntário. 5. Importante ressaltar que também sob o aspecto orçamentário a Lei7.998/90, que em seus artigos 10...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ¿ FAT, para custear o benefício do SeguroDesemprego...
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