Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 /STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA. 1. "O crime do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990 é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Precedente" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) 2. No caso, tratando-se de crime formal, a contagem do prazo prescricional é a data em que o último crime se consumou (art. 111 , I , do Código Penal ), ou seja, em 31/12/2013. Há de se reconhecer, assim, a prescrição da pretensão punitiva do ora recorrente, pois transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos (denúncia recebida aos 7/11/2018). 3. Recurso provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva da conduta denunciada e reconhecer a extinção da punibilidade.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF) DOS VALORES DOS SALDOS DEVEDORES DO IPI. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE. ART. 12 , I , DA LEI N. 8.137 /90 GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137 /1990 ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 3. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I , da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria XXXXX/PGFN. 4. O grave dano causado à coletividade, evidenciado pelo valor total sonegado de R$ 1.269.469,12, justifica a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /90. 5. Agravo regimental improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20128070004 DF XXXXX-77.2012.8.07.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ICMS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DO DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /1990 e apelação do Ministério Público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de omitir informações tributárias. 2 A responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal resulta da norma do artigo 135 do Código Tributário Nacional , que atribui ao sócio-gerente, ou administrador da pessoa jurídica, a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Todavia, o exame percuciente das declarações prestadas pelos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a existência do dolo genérico de, conscientemente, praticar as condutas previstas no tipo penal, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação não provida.

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 12/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    concluir que a nova lei institui um novo elemento específico na tipificação dos crimes contra a ordem tributária... De sua parte, nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137, o núcleo do crime é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar um dano ao erário público... ARISTIDES JUNQUEIRA, , CELSO RIBEITO BASTOS, HUGO BRITO MACHADO et alii, Crimes Contra a Ordem Tributária - Pesquisas Tributárias - Ed

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0369 em 23/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Aprazível, SP

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. AUTORIA. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. 1... Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. Preliminares. Nulidades inexistentes. Mérito. Ausência de dolo. Ocorrência. Atipicidade da conduta... Com as escusas de ser repetitivo, mas muito importante relembrar que os crimes contra a ordem tributária trazem em seu modais deônticos o tipo de injusto com vertente subjetiva, onde se deve ter em conta

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506 em 07/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    (MACHADO, , Crimes contra a Ordem Tributária, São Paulo, 2008. p.337 5 in Crimes contra a Ordem Tributária, São Paulo, 2008. p.338) A acrescer, o equívoco na interpretação da lei tributária, quanto ao... II, Lei 8.137/90) Conforme fatos acima narrados, a investigação originária da pre- sente ação penal foi iniciada em razão do AIIM n o , para apuração de supos- ta prática de crime contra a ordem tributária... contra a ordem tributária

Modelos que citam Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Resposta Escrita À Acusação

    Modelos • 20/06/2018 • Thiago Alcantara

    CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DO TIPO PENAL IMPUTADO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA... Trata-se de direito consagrado pela Carta Magna de 1988 em seu art. 5º , LV , que categoricamente elenca como garantia fundamental a ampla defesa e o contraditório, ex vi legis. Art. 5º

  • Alegações Finais

    Modelos • 09/08/2017 • Carla Setúbal

    ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /1990. MATERIALIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g., REsp nº 472.038/PR, 5ª Turma, Rel... Em mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º , IV , A, DA LEI 8.137 /1990. ALTERAÇÃO DE VOLUME DE BEM OU SERVIÇO... Min Gilson Dipp, DJ de 25/2/2004 e REsp nº 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no art

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário, que se restringe aos crimes contra a ordem tributária, do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, em que a lei objetiva coibir exclusivamente a sonegação... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I E IV , DA LEI 8.137 /90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Doutrina que cita Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Capa

    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente Greco Filho, Ana Marcia Greco e João Daniel Rassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Due Diligence e Compliance nos Negócios com Terceiros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Eduardo de Almeida, Otavio Venturini, Susana Gercwolf e Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • DJRJ 21/12/2023 - Pág. 115 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    que O Art. 1º - Lei 8.137/90 / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 12 Crime Funcional Contra a Ordem Tributária / Crimes contra a Ordem Tributária... Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 3 Crimes Contra a Ordem Econômica da Mesma Natureza que O Art. 4º / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 1 Crimes Contra a Ordem Econômica / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na

  • DJRJ 22/12/2021 - Pág. 36 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/12/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 5 Crime Funcional Contra a Ordem Tributária / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação... PENAL 1 Crimes Contra a Ordem Econômica da Mesma Natureza que O Art. 4º / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante... Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 6 Crimes da Mesma Natureza que O Art. 1º - Lei 8.137/90 /

  • DJRJ 22/12/2021 - Pág. 62 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/12/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 34 Crimes da Mesma Natureza que O Art. 1º - Lei 8.137/90 / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL 3 Crimes Contra a Ordem Econômica da Mesma Natureza que O Art. 4º / Crimes Contra a Ordem... a Ordem Econômica (Lei 8.137/90) / Crimes contra a Ordem Econômica / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREI 1 Crimes Contra a Ordem Econômica / Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei 8.176/

Artigos que citam Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Suspensão e Extinção da Punibilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária

    ARTIGO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: BREVE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº. 8.137 /90 E ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES Cleber... Assim, os crimes contra a ordem tributária passariam à natureza de ação penal pública condicionada à representação, engessando, sobremaneira, a atuação do órgão acusador... Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.”

  • Aspectos da Lei 8.137/90

    Direito Penal Tributário: Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência Social. 7. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 74 [5] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. - “ Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição... Crimes contra a Ordem Tributária. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p.248 [32] MARCÃO, Renato

Notícias que citam Art. 5 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • [Pensar Criminalista]: Crimes contra a Ordem Tributária são destaque na Jurisprudência em Teses

    Essa nova edição é destinada para o debate dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo , descritos pela Lei 8.137 /90... Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências... O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, conforme prevê o art. 142 , § 1º , da Lei 8.112

  • Entenda a responsabilidade do contador Civil e nos crimes tributários

    Vejamos o texto da lei: Art. 11... Daí então entendimento de alguns é que a responsabilidade tributária necessita de uma lei regulamentadora O que são crimes tributários Os crimes tributários estão tipificados nos Artigos 1º e 2º da Lei... crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades

  • Campina Verde: Justiça não julga e denunciados por esquema milionário de sonegação escapam de condenação

    Artigo 304 Código Penal ( Documento Falso ) Artigo 299 Código Penal ( Falsidade ideológica ) Art. 1°, I e II, da Lei 8.137/90 ( Crime contra ordem tributária ) Pena: 2 a 6 anos Pena: 1 a 5 anos Pena: 2... a 5 anos Prescreve em 4 anos(mín) 12 anos(máx) Prescreve em 4 anos(mín) 12 anos(máx) Prescreve em Min: 4 anos Max: 12 anos Artigo 297 Código Penal ( Falsificação de documento público ) Art. 1°, VII, §... Ou seja, na época dos crimes (2006) não havia ainda lei que previsse o crime de organização criminosa. A denúncia do MPF foi baseada no artigo 1º , inciso VII , da Lei 9.613 /1998