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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 19178 97.02.21527-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

CONSTITUCIONAL – REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – OBJETIVOS – ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . 1 – Todo exame de seleção, inclusive o vestibular, tem dois objetivos: primeiro aferir se o candidato detém conhecimentos básicos necessários para o ingresso em um curso de nível superior; segundo, por existirem mais candidatos que vagas, escolher os mais capacitados para ocuparem o número de vagas existentes. 2 – O edital de um concurso não é lei, nem tampouco está acima dos princípios jurídicos que norteiam o magistrado na aplicação da lei. Logo, no caso, deve-se aplicar o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil . 3 – Remessa Oficial não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 110222007 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . NÃO PROVIMENTO. I. O art. 5º da LICC determina que, em toda atividade interpretativa, é necessário que sejam considerados os fins sociais visados pela lei, demonstrando nitidamente que a finalidade social do direito deve se sobrepor aos valores individuais. Tal regra de aplicação do Direito encontra ressonância no âmbito do Direito de Família. II. Circunstâncias dos autos em que a decisão mais razoável é a de não realização da meação do bem imóvel sub judice. III. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185038395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1985
EMENTA

APLICACAO DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FACE A COMPROVADA FALTA DE GANHOS EXPRESSIVOS DA PARTE E O TARDIO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (Agravo de Instrumento Nº 185038395, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 06/08/1985)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -1060 DE 1950 ART-2, ART- 3 , ART- 6 ; LICC -5; LF

TJ-RN - Apelacao Civel AC 7911 RN 2001.000791-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2003
EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE MENOR PÚBERE. ADMISSIBILIDADE. FINALIDADE SOCIAL DO PEDIDO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. I - É juridicamente possível a interdição de menores que apresentem deficiências psíquicas, para lhes propiciar uma proteção previdenciária. II - O juiz, em seu labor contínuo de apreciação e valoração de fatos jurídicos, cuida, eminentemente, de interesses de pessoas humanas, não podendo se afastar do seu ideal maior que é a justiça. Para tanto, deve se desvencilhar das amarras do legalismo, analisando o caso per si e suas implicações sociais. É o que recomenda o art. 5º . da Lei de Introdução ao Código Civil . III - Apelo conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185038395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1985
EMENTA

APLICACAO DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL FACE A COMPROVADA FALTA DE GANHOS EXPRESSIVOS DA PARTE E O TARDIO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (Agravo de Instrumento Nº 185038395, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 06/08/1985)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LF -1060 DE 1950 ART-2, ART- 3 , ART- 6 ; LICC -5; LF...-7288 DE 1984 LF -1060 DE 1950 ART-2, ART- 3 , ART- 6 ; LICC -5; LF -7288 DE 1984 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

TJ-AC - Apelacao Civel AC 350 AC 1996.000350-9 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1997
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 E SEUS §§ , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53476 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44 DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53476 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44 DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 490988 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0049098-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1998
EMENTA

ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Na aplicação da lei, o Juiz atenderá fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos. 5ª...Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, FARMACIA, VENDA, PRODUTO, PROIBICAO, LICC - ART.... 5 .

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 2043199900519001 AL 02043.1999.005.19.00-1 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2000
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . No caso em tela, a aplicação da multa convencionada constituir-se-ia em solução injusta, frente ao excessivo valor desconectado à realidade sócio-econômica que circunda os acordantes. Ante à primazia da realidade, aplica-se ao caso o "rebus sic stantibus", segundo disposição do art. 5º da LICC . Agravo de petição improvido.