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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
§ 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.
§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se refere.
§ 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

TRT-12 - RecAdm 00023782220105120000 SC 0002378-22.2010.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI8666 /93 - "Art. 109 . Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;"V

Encontrado em: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 22/11/2010 - 22/11/2010 RecAdm 00023782220105120000 SC 0002378-22.2010.5.12.0000

TRT-12 - RecAdm 00023765220105120000 SC 0002376-52.2010.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI8666 /93 - "Art. 109 . Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;"V

Encontrado em: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 22/11/2010 - 22/11/2010 RecAdm 00023765220105120000 SC 0002376-52.2010.5.12.0000

TRT-12 - RecAdm 00023773720105120000 SC 0002377-37.2010.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI8666 /93 - "Art. 109 . Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;"V

Encontrado em: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 22/11/2010 - 22/11/2010 RecAdm 00023773720105120000 SC 0002377-37.2010.5.12.0000

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI5.194 /66. 1. Apesar do art. 14 da Lei5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI5.194 /66.1. Apesar do art. 14 da Lei5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 02.04.2001 p. 248 JBCC vol. 190 p. 81 RSTJ vol. 148 p. 62 - 2/4/2001 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO --> DJ 02/04/2001 p. 248 JBCC vol. 190 p. 81 RSTJ vol. 148 p. 62 - 2/4/2001 LEG: LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00049 PAR: 00003 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...MANDADO DE SEGURANÇA MS 7017 DF 2000/0049234-5 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 65710 CE 99.05.01912-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2000
EMENTA

LICITAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. ATESTADO. REGISTRO. ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. ART. 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.666 /93. SIGNIFICADO. LIMITAÇÃO DE TEMPO OU ÉPOCA. ART. 30 , PARÁGRAFO 5º DA LEI8.666 /93. VEDAÇÃO. AS ENTIDADES PROFISSIONAIS COMPETENTES REFERIDAS PELO ART. 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.666 /93 COMO ÓRGÃOS DE REGISTRO DOS ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO SÃO OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS E NÃO, OS SINDICATOS PATRONAIS DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA ÁREA DO OBJETO DO CERTAME. CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE QUE PERMEIA O PROCESSO LICITATÓRIO O ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÕES DE TEMPO OU DE ÉPOCA PARA EXPEDIÇÃO DOS ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A VEDAÇÃO DO ART. 30 , PARÁGRAFO 5º DA LEI8.666 /93.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-24/03/2000 PÁGINA-742 - 24/3/2000 LEG- LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 PAR-5...ADMISSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CLAÚSULA, EDITAL, LICITAÇÃO, DNOCS, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, LIMITE, ÉPOCA...PAT Remessa Ex Offício REOMS 65710 CE 99.05.01912-0 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto...

TJ-RS - Agravo AGV 70078089240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018
EMENTA

LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXCLUSIVIDADE. ART. 3º , §§ 2º E 5º , LEI8.666 /93. LIMINAR. CABIMENTO. Justifica-se a concessão de liminar quanto a disposições editalícias estabelecendo exclusividade, no procedimento licitatório, para fabricantes nacionais, referentemente ao fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, sem que se esteja diante de autorização legal, como está nos §§ 2º e 5º, Lei8.666 /93. (Agravo Nº 70078089240, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2018).

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00003434820028110000 343/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DECLARADA INAPTIDÃO NO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 , § 5º DA LEI N. 8666 /93 - SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. Não é permitida a exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo, para fins de habilitação, em processo licitatório, consoante dispõe o art. 30 , § 5º , da Lei n. 8666 /93. (ReeNec 343/2002, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/03/2003, Publicado no DJE 21/03/2003)