Art. 5 da Medida Provisoria 936/20 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:
I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

Artigos02/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
o artigo 18 da MP 936 /20....Forense, 5ªed., p. 192.)....É a previsão do artigo 10º , I e II da MP. 936 /20.

Orientações para preenchimento do requerimento do seguro-desemprego dos empregados com redução de jornada, salário e suspensão do contrato

Artigos28/09/2020Danilo de Almeida
Com base na MP 936/20, convertida na Lei 14.020/20 e Resoluções do CODEFAT Com advento das medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, o Governo editou a MP 936 /20, que permitiu a...A medida provisória foi convertida na lei 14.020 /20, contudo ambos diplomas legais possuem lacunas quanto ao preenchimento do seguro desemprego....A resposta para esta questão, pode ser a priori extraída do disposto no art. 5º parágrafo quinto da lei 14.020 /20.

Coronavírus e seus reflexos nas relações trabalhistas

Artigos09/04/2020Morganna Neves
Breves comentários acerca da MP 927/20 e MP 936/20 O incomum momento gerado pela pandemia do coronavírus (COVID-19) fez com que o poder público adotasse várias medidas de contenção, a fim de evitar/reduzir...ou acordo coletivo de trabalho, conforme previsão do art. 476-A da CLT , observada, atualmente, a nova regra do art. 17 , I , da MP 936 /20....Caso ocorra a dispensa imotivada no período da garantia provisória o empregador deverá pagar uma indenização, além das verbas rescisórias, conforme preconiza o art. 10 , § 1º , da MP 936 /20.

A redução de salário, jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

Artigos09/04/2020Bruna Alvares da Silva Mariano
Recentemente foi editada a Medida Provisória (MP) 936 /2020 dispondo acerca da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada laboral, por meio de acordo individual,.... 11 da Medida Provisória 936 /2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão...A Medida Provisória impugnada pela Adin 6363 confere à empresa e aos empregados, por meio de acordo individual, a prerrogativa de redução da jornada de trabalho com a proporcional redução do salário, estipulando

Comentários as Regras Trabalhistas Trazidas Pela Lei nº 14.020/2020 (Conversão Da MP 936/2020)

Artigos14/07/2020Tatiane Viana
e da Renda apresentadas pela Lei 14.020 /20, conversão da Medida Provisória 936 /20....E quanto aos Acordos já firmados com base na MP 936/20? Os acordos já firmados na vigência da MP 936 /20 mantêm a sua validade....A Lei manteve as regras gerais da Medida Provisória 936 /20, e aliada ao entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 6363) trouxe maior segurança jurídica para os acordos firmados

Análise da Medida Provisória nº 936/2020

Artigos09/04/2020Lucas Carrera
Deverá haver um acordo individual entre as partes e no prazo de até 10 dias, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia (art. 5º , § 2º , I , da MP 936 /20)....As partes deverão firmar acordo individual e no prazo de até 10 dias, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia (art. 5º , § 2º , I , da MP 936 /20)..... 10 , § 1º da MP 936 /20).

A pandemia do coronavírus e os reflexos nas relações de trabalho

Artigos04/04/2020Joao Roberto Costa
§ 2º I da MP 936 /20. 5- QUERO FAZER UM ACORDO COLETIVO, MAS O SINDICATO NÃO QUER INICIAR A NEGOCIAÇÃO....POSSO CANCELAR AS FÉRIAS E APLICAR IMEDIATAMENTE AS REGRAS DA MP 936/20? João L. C....22- POSSO DEMITIR O EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO REALIZADO NA FORMA DA MP 936/20?

A Pandemia do Coronavírus e Seus Reflexos nas Relações de Trabalho

Artigos04/04/2020Max Mendonça
§ 2º I da MP 936 /20. 5- QUERO FAZER UM ACORDO COLETIVO, MAS O SINDICATO NÃO QUER INICIAR A NEGOCIAÇÃO....POSSO CANCELAR AS FÉRIAS E APLICAR IMEDIATAMENTE AS REGRAS DA MP 936/20? João L. C....22- POSSO DEMITIR O EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO REALIZADO NA FORMA DA MP 936/20?

A pandemia do coronavírus e os reflexos nas relações de trabalho

Artigos04/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
§ 2º I da MP 936 /20. 5- QUERO FAZER UM ACORDO COLETIVO, MAS O SINDICATO NÃO QUER INICIAR A NEGOCIAÇÃO....POSSO CANCELAR AS FÉRIAS E APLICAR IMEDIATAMENTE AS REGRAS DA MP 936/20? João L. C....22- POSSO DEMITIR O EMPREGADO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO REALIZADO NA FORMA DA MP 936/20?

Como fica a redução de jornada e salário por acordo individual e o pagamento do Benefício Emergencial?

Em razão disto, foi editada a Medida Provisória n.º 936 /2020....A MP n.º 936 /20 acabou por adotar esta medida neste momento excepcional, dispondo sobre a diminuição de horário de trabalho e, proporcionalmente, do salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, observados...O termo utilizado pela MP n.º 936 /20 é “ ajuda compensatória mensal ”.
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