Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1.Sobre o tema da pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, em vigor por ocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), "quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o prazo anterior. 2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a maioridade segundo o art. do Código Civil de 2002 (DER em 22/06/2020), quando não mais detinha a condição de menor na forma da lei civil, sendo-lhe devido o benefício a contar do pedido administrativo, conforme disposto no art. 74 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA E DE AGENCIAMENTO DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMANCIPAÇÃO LEGAL CARACTERIZADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO , V , DO CC . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS À LUZ DO ART. 1.691 DO CC . IMPOSSIBILIDADE. FILHO EMANCIPADO. APLICAÇÃO DA LEI PELÉ . DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CARREIRA. ATLETA PROFISSIONAL MENOR DE DEZOITO ANOS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE TRAFFIC TALENTOS E MARKETING ESPORTIVO LTDA. - EPP E FREDERICO AUGUSTO ANDRADE PENA PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE GR2 GESTÃO E MARKETING LTDA. E GABRIEL MARTINEZ MASSA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A emancipação legal proveniente de relação empregatícia, prevista no art. , parágrafo único , V , parte final, do CC/2002 , pressupõe: i) que o menor possua ao menos dezesseis anos completos; ii) a existência de vínculo empregatício; e iii) que desse liame lhe sobrevenha economia própria. 4. Por decorrer diretamente do texto da lei, essa espécie de emancipação prescinde de autorização judicial, bem como dispensa o registro público respectivo para a validade dos atos civis praticados pelo emancipado, bastando apenas que se evidenciem os requisitos legais para a implementação da capacidade civil plena, como na hipótese. 5. O regramento disposto no art. 1.691 do CC , que exige autorização judicial para a contração de obrigações em nome do filho menor, não se aplica ao filho emancipado, porquanto dotado este de capacidade civil plena, podendo realizar os atos da vida civil, por si só. 6. Celebrados os contratos dos presentes autos antes da entrada em vigor do inciso VI do art. 27-C da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), mostra-se descabida a análise da sua higidez à luz desse dispositivo legal, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB). 7. A título de reforço argumentativo, é nulo de pleno direito o contrato de gerenciamento de carreira pactuado pelo atleta em formação menor de dezoito anos, afigurando-se válida, ao revés, a avença celebrada pelo atleta profissional menor de dezoito anos devidamente assistido, caso ainda não adquirida a capacidade civil plena, conforme a norma dos arts. 3º , § 1º , I , 27-C , VI, 28 e 29 , § 4º , todos da Lei n. 9.615 /1998. 8. Recurso especial de Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP e Frederico Augusto Andrade Pena provido e recurso especial de GR2 Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

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    ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. DO CC . VIOLAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 553/1976. SÚMULA 280 /STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO SINALIZANDO PELA DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES. OFENSA AO ART. 2º DA CF . SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ante a existência de um único hidrômetro no imóvel. III - A ação foi julgada procedente, reformada pelo Tribunal a quo em grau recursal somente no tocante à fixação de honorários e arbitramento de multa. IV - A ação de cobrança de pagamento indevido de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil : vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16 , ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02 . Precedentes. V - Impossibilidade de análise de violação de lei local (Decreto Estadual n. 553/1976), ante o óbice, por analogia, da Súmula 280 /STF. VI - Ausência de interesse recursal quanto à insurgência de devolução em dobro do valor pago a maior, tendo em vista o decisum recorrido ter sinalizado pela devolução na forma simples. VII - Impossibilidade de verificação de violação à dispositivo constitucional (art. 2º da CF ), sob pena de usurpação da competência do STF. VIII - Recurso especial da CEDAE improvido.

Doutrina que cita Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Indenização por Dano Material - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0462 em 22/03/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    É certo que o artigo 186 do Código Civil estabelece que todo aquele que causar um dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito? 02... incisos II e V do artigo e 37 caput da CF , com relação a aplicação do deságio de 20% dos danos materiais pela doença ocupacional, pois fere o próprio dispositivo legal, restando obscuro a forma como... indenização por dano material carece de previsão legal, assim, há expressa violação ao princípio da legalidade, ferindo diretamente art. 5º , II da Constituição Federal , assim como seu art. 37 , caput. 02

  • Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0461 em 22/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    (TST, Ac. 3a Turma, RR - 21465- 19.2016.5.04.0406, 23 de setembro de 2020). 02- Requer o prequestionamento do artigos 186 , 927 , 950 e seu parágrafo único do Código Civil , artigo 7º , incisos XXII e... ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... incisos II e V do artigo e 37 caput da CF , com relação a aplicação do deságio de 30% dos danos materiais pela doença ocupacional, pois fere o próprio dispositivo legal, restando obscuro

  • Recurso - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0465 em 07/02/2022 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    do artigo 950 e seu parágrafo único do Código Civil , incisos II e V do artigo e 37 caput da CF , com relação a aplicação do deságio de 30% dos danos materiais pela doença ocupacional, pois fere o... ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... devido o valor arbitrado dos danos morais pelas doenças ocupacionais, mantendo o valor de apenas , salientando que o embargante ficará doente pelo resto de sua vida. 02- Requer o prequestionamento

Modelos que citam Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Ação de reparação de danos

    Modelos • 03/11/2023 • Flavio Araujo

    Em um diálogo com um amigo a senhora Martha tomou conhecimento que o valor pago na casa em que morava seria possível a compra de uma casa no centro do Crato, com piscina, mais 02 suítes e mais 02 vagas... deixam expresso nos artigos X e 186º respectivamente a honra é inviolável e caso seja vilipêndiada cabe a reparação em favor da vítima in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... II: DOS DIREITOS: II.1 Nulidade do negócio jurídico: Incide no caso os artigos 138º e 171º II do código civil que embasão a anulação do negócio jurídico em questão in verbis: Art. 138

  • IMPUGNAÇÃO das primeiras declarações oferecidas pela inventariante

    Modelos • 02/02/2023 • Jéssica Brito

    aplicações bancárias e previdência privada, requer a perda do direito da meeira sobre os valores que lhe cabia, caso tenha utilizado algum valor sem a previa autorização deste juízo, conforme art. 1.992 do CC/02... nesses bens tem os autores direito às rendas proporcionadas por eles durante o tempo em que eles permaneceram, irregularmente, em poder das réus, pois a Constituição Federal garante, no inciso XXX do art. ... Ainda, é de notório saber que, a inventariante, ora Viúva meeira, possui direito real de habitação, sob o bem imóvel, conforme dispõe o art. 1831 do CC

  • Exoneração de alimentos com tutela de urgência

    Modelos • 14/12/2020 • Antonio Henrique

    Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade; Portanto, tendo o alimentando atingido a maioridade civil ( CC , art. c/c 1.635, III), firma contra ele a presunção de desnecessidade de alimentos... In casu, tratando-se de ação exoneração de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em... alimentando completa maioridade civil ou contrai núpcias, já vem consagrada há algum tempo pela jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02

Artigos que citam Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Maioridade Civil

    Quando a pessoa completa 18 anos, segundo o artigo do Código Civil , ela atinge a capacidade plena para exercer todos os atos da vida civil, sem a necessidade da representação ou aprovação de outra... do Código Civil e são: - a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (emancipação voluntária), ou por sentença do juiz... possível que uma pessoa com menos de 18 anos atinga a maioridade civil, é a chamada EMANCIPAÇÃO, que pode ser voluntária, judicial ou legal, e as possibilidades estão previstas no parágrafo único do artigo

  • Quem pode se casar?

    Caso o menor já tivesse sido emancipado antes do casamento torna-se desnecessária a autorização dos pais, uma vez que se tornou habilitada para todos os atos da vida civil, conforme o art. do CC... É importantíssimo destacar a situação do Casamento Putativo, que é quando os cônjuges desconheciam a causa impeditiva, conforme narra o art. 1.561 do CC/02 , tendo o casamento efeitos até a data da sentença... O Código Civil diferencia muito bem a situação da Incapacidade, que foi abordada acima, dos Impedimentos e das Causas Suspensivas

  • Personalidade e Capacidade Civil

    Vamos para o texto da lei, art. 4º , II e III do CC/02 : Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que... Conforme ditame legal dado pelo art. , parágrafo único do CC, ipsis litteris: Parágrafo único... Como visualiza o Código Civil : No Código Civil de 2002 , a personalidade civil é dada a todos aqueles que nascem com vida

Notícias que citam Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Emancipação de menor e aspectos na administração de bens imóveis

    No Brasil, a maioridade civil é atingida aos 18 (dezoito) anos, conforme previsão do Código Civil (Lei 10.406 /02)... Ainda no Código CIvil , precisamente em seu artigo , constam possibilidades de emancipação... É a forma mais simples, rápida e menos custosa de realizar uma emancipação e deve, sem dúvidas, ser acompanhada consultivamente por um profissional advogado especialista. 02

  • Questões sobre Direito Condominial

    1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Arts. 3º a do novo Código Civil ), como diz o art. 654 , caput, do novo Código Civil :"Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha... U.) 5 - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória

  • Ação de Curatela Novo CPC

    IV – DO DIREITO Conforme anteriormente explicitado, as pretensões da Autora possuem fundamento nos artigos , 1.767 , I , e 1.775 , todos do Código Civil , bem como os artigos 747, II, e seguintes do... “Assistência Judiciária Gratuita” NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXX (doc. 01) , residente e domiciliada no endereço XXX (doc. 02) , por seu advogado

Diários Oficiais que citam Art. 5 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • STJ 28/06/2022 - Pág. 4397 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    /02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c. c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , aplicandose “a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09... “em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% (um... o mesmo percentual das taxas relativas aos depósitos da caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no seu art. 5º , o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97” (fl. 145)

  • DJGO 09/02/2022 - Pág. 16203 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MPGO em face de Kleyberson Lucas Martins Pimentel, por ofensa ao artigo 129 , § 9ª do Código Penal , c.c artigo , inciso III, e artigo 7º , inciso I , ambos... Em alegações finais, o MP requereu a condenação do réu pela prática da conduta prevista no artigo 129 , § 9º , do Código Penal c.c artigo , inciso III, e artigo 7º , inciso I , ambos da Lei nº 11.340... Narra a exordial que no dia 02 de novembro de 2020, por volta de 01h28m, na residência localizada na Rua 02, Qd. 05-B, Lt. 04, centro, município e comarca de Mozarlândia/GO, o denunciado Kleyberson Lucas

  • DJGO 20/06/2022 - Pág. 706 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MPGO em face de Allan Santana Ramalho , por ofensa ao artigo 129 , § 9º do Código Penal , c.c artigo , inciso III, e artigo 7º , incisos I e II , ambos da... Em alegações finais, o MP requereu a condenação do réu pela prática da conduta prevista no artigo 129 , § 9º , do Código Penal c.c artigo , inciso III, e artigo 7º , incisos I e II , ambos da Lei nº... Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, dispensada a oitiva da vítima ante sua não localização e procedido o interrogatório do acusado